Agravo em Recurso Especial 0008615-55.2012.8.08.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008615-55.2012.8.08.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO MELLO DE ALMEIDA, ANDERSON PIMENTEL COUTINHO REQUERIDO: JOSE FERNANDO CORREA DOS SANTOS, CELIA MARTE BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016 Advogado do(a) REQUERIDO: CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimem-se os requeridos para que se manifestem sobre o pedido de liquidação da Sentença e o valor indicado (ID 81203375), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para pagarem o valor das custas remanescentes (ID 79877106) sob pena de inscrição em dívida ativa. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Of.DM nº 1547/2025 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0008615-55.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:53

Publicação

12/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881985/ES (2025/0087171-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDO CORREA DOS SANTOS AGRAVANTE: CELIA MARTE BORGES DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI - ES015518 AGRAVADO: RODRIGO MELLO DE ALMEIDA AGRAVADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO ADVOGADO: GETÚLIO GUSMÃO ROCHA - ES011016 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE FERNANDO CORREA DOS SANTOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE FERNANDO CORREA DOS SANTOS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 507/509, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/05/2025, 22:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/04/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

09/04/2025, 23:33

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

09/04/2025, 19:45

Publicação

01/04/2025, 00:52

Documentos

Despacho - Carta

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881985/ES (2025/0087171-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDO CORREA DOS SANTOS AGRAVANTE: CELIA MARTE BORGES DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI - ES015518 AGRAVADO: RODRIGO MELLO DE ALMEIDA AGRAVADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO ADVOGADO: GETÚLIO GUSMÃO ROCHA - ES011016 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE FERNANDO CORREA DOS SANTOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE FERNANDO CORREA DOS SANTOS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 507/509, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

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