Agravo em Recurso Especial 2119572-76.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2119572-76.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:23

Publicação

04/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2823119/SP (2024/0485504-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIVANTE S.A ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO - SP470352 AGRAVADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI - SP468862 GUILHERME BOTTINO DE ANDRADE SILVA - SP509557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2823119/SP (2024/0485504-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIVANTE S.A ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO - SP470352 AGRAVADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI - SP468862 GUILHERME BOTTINO DE ANDRADE SILVA - SP509557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 17:31

Petição (Impugnação)

25/07/2025, 19:21

Protocolo de Petição

25/07/2025, 19:03

Publicação

08/07/2025, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2823119/SP (2024/0485504-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: VIVANTE S.A ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO - SP470352 EMBARGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI - SP468862 GUILHERME BOTTINO DE ANDRADE SILVA - SP509557 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIVANTE S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 586): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO EXIME O EXCUTADO DO PAGAMENTO DE MULTA EHONORÁRIOS PREVISTOS NOS ART. 523, §1º, CPC. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A embargante alega que, "não há como coadunar com a alegada incidência na Súmula n. 83 do STJ, isso porque a presente demanda trata-se de um cumprimento provisório de sentença onde a embargante depositou judicialmente o valor 520, §3, para isentar-se de multa, portanto o ato praticado pela embargante vai ao encontro do entendimento do STJ" (fl. 592). Sustenta, ainda, a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 625-634. A embargante apresentou petição às fls. 637-640 requerendo atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Conforme demonstrado na decisão embargada e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "apenas o pagamento voluntário, em vez da garantia do Juízo por seguro, pode afastar a incidência das sanções pecuniárias do art. 523, § 1º, do CPC/2015. " (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência desta Corte. Logo, mantém-se a incidência da Súmula n. 83/STJ. Ressalta-se que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ)". (AREsp n. 2.821.691/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por fim, indefiro o pedido feito em contrarrazão para aplicação de multa porquanto a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823119/SP (2024/0485504-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIVANTE S.A ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO - SP470352 AGRAVADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI - SP468862 GUILHERME BOTTINO DE ANDRADE SILVA - SP509557 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIVANTE S.A contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.479): EMENTA Condenação em quantia certa. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de seguro garantia posteriormente substituído por depósito do valor da condenação, sob anúncio de que não se cuidava de pagamento porque ainda havia recurso pendente, não podendo ser levantado pelo credor. Seguro garantia judicial que não se podia considerar voluntário cumprimento da condenação. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a totalidade do débito. Artigos 520, 523 e 527 do Código de Processo Civil. Pronunciamento do STJ nesse sentido. Recurso provido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 520,§3º e 523, § 1º do CPC. Argumenta que o depósito judicial realizado em cumprimento provisório de sentença tem a finalidade de isentar a multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Defende que este depósito não deve ser considerado como pagamento, mas sim como uma garantia que preserva o interesse recursal da executada, permitindo que o recurso interposto seja julgado sem a incidência de multa e honorários (fls. 493-495). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 512-526). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 527-528), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls.554-569). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 520, §3º e 523, § 1º do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de verificar que não houve óbice ao levantamento do valor pelo credor, na forma como posta pelo recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O REMANESCENTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art. 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. Na hipótese, o valor incontroverso do débito foi depositado nos autos pelo devedor e foi devidamente levantado pelos recorrentes. Assim, tendo havido o efetivo pagamento e não mera garantia do juízo, a multa e os honorários somente deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.817/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

31/03/2025, 00:00

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