Agravo em Recurso Especial 5056092-64.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5056092-64.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5056092-64.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00133619720108240064/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE: LISABETE PEDRINHA DE LIMA ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 26/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5056092-64.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00133619720108240064/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE: CLETO GALDINO NIEHUES ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 26/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5056092-64.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00133619720108240064/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE: NIEHUES & LIMA LTDA ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 26/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:53

Publicação

23/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2895306/SC (2025/0108975-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NIEHUES & LIMA LTDA AGRAVANTE: CLETO GALDINO NIEHUES AGRAVANTE: LISABETE PEDRINHA DE LIMA ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - PR018551 MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON - PR038006 JULIANA LINHARES PEREIRA - PR040936 ADENILSON CARLOS MATOS COSTA - PR075817 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

13/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

13/10/2025, 04:03

Publicação

26/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2895306/SC (2025/0108975-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NIEHUES & LIMA LTDA AGRAVANTE: CLETO GALDINO NIEHUES AGRAVANTE: LISABETE PEDRINHA DE LIMA ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - PR018551 MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON - PR038006 JULIANA LINHARES PEREIRA - PR040936 ADENILSON CARLOS MATOS COSTA - PR075817 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2895306/SC (2025/0108975-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NIEHUES & LIMA LTDA EMBARGANTE: CLETO GALDINO NIEHUES EMBARGANTE: LISABETE PEDRINHA DE LIMA ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 EMBARGADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - PR018551 MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON - PR038006 JULIANA LINHARES PEREIRA - PR040936 ADENILSON CARLOS MATOS COSTA - PR075817 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NIEHUES & LIMA LTDA, CLETO GALDINO NIEHUES, LISABETE PEDRINHA DE LIMA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 319) Ocorre que o recurso tem como objeto justamente o direito da recorrente à gratuidade judiciária. uma vez que a empresa acumula uma série de dívidas e não possui faturamento. Essa documentação extensa, que comprova que os recorrentes fazem jus à gratuidade, foi juntada desde o primeiro grau e foi tratada no recurso nesta instância, mas fora devidamente analisada. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Justiça Gratuita pode ser decidida em qualquer grau de jurisdição, como prevê o artigo 99 do código de Processo Civil. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895306/SC (2025/0108975-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIEHUES & LIMA LTDA AGRAVANTE: CLETO GALDINO NIEHUES AGRAVANTE: LISABETE PEDRINHA DE LIMA ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES - SC013783 AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - PR018551 MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON - PR038006 JULIANA LINHARES PEREIRA - PR040936 ADENILSON CARLOS MATOS COSTA - PR075817 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NIEHUES & LIMA LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)