Agravo em Recurso Especial 0001705-98.2014.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001705-98.2014.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a informação de pagamento de à fl. 801 e o requerido em petição de fl. 804, considerando que o pagamento importa em satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento eletrônico no valor de R$140.772,46 (cento e quarenta mil e setecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) em favor da parte autora, fazendo dele constar os dados bancários de fl. 804. Considerando que o pagamento é incompatível com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Sem custas, frente a isenção legal. Transitada em julgado e expedido o mandado, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 206 do CNCGJ, inclusive.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Nesta data alterei a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Intime-se o(s) Executado(s) para que promova o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, fica intimado o(s) Executado(s) de que, escoado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e sem necessidade de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, certifique-se e intime-se o(s) Executado(s) para que requeira os meios executivos que julga adequados. Em qualquer caso, deverá o Exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos do art. 524, I a VII, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 9ª e 10º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Exequente para que sobre ela se manifeste.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam intimadas as partes, para no prazo de 15 dias, informarem como pretendem prosseguir, sob pena de arquivamento.

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 19:53

Publicação

29/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881724/RJ (2025/0087285-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS - RJ108513 VALÉRIO VASCONCELOS BARROS - RJ102779 JOSÉ RENATO SOARES BITENCOURT - RJ168582 FERNANDA VALDETARO MATHIAS - RJ239117 EMBARGADO: CLAUDIA MARCIA BARBOSA RANGEL ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI - RJ137990 EMBARGADO: JOSÉ VICENTE BURLA DE SOUZA ADVOGADO: ELIZABETH COBUCI PINTO - RJ068797 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Não se negou a aplicação da súmula 518, uma vez que realmente não é cabível a arguição de violação de súmula em sede de recurso especial, mas, o recurso interposto não se limita à súmula invocada. Muito ao contrário, a súmula apenas foi apontada para reforçar a violação aos dispositivos federais apontados. (fl. 821) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 518/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/05/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 21:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 19:30

Documento (Certidão)

16/05/2025, 19:30

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:10

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881724/RJ (2025/0087285-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS - RJ108513 VALÉRIO VASCONCELOS BARROS - RJ102779 JOSÉ RENATO SOARES BITENCOURT - RJ168582 FERNANDA VALDETARO MATHIAS - RJ239117 EMBARGADO: CLAUDIA MARCIA BARBOSA RANGEL ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI - RJ137990 EMBARGADO: JOSÉ VICENTE BURLA DE SOUZA ADVOGADO: ELIZABETH COBUCI PINTO - RJ068797 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Não se negou a aplicação da súmula 518, uma vez que realmente não é cabível a arguição de violação de súmula em sede de recurso especial, mas, o recurso interposto não se limita à súmula invocada. Muito ao contrário, a súmula apenas foi apontada para reforçar a violação aos dispositivos federais apontados. (fl. 821) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 518/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881724/RJ (2025/0087285-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS - RJ108513 VALÉRIO VASCONCELOS BARROS - RJ102779 JOSÉ RENATO SOARES BITENCOURT - RJ168582 FERNANDA VALDETARO MATHIAS - RJ239117 AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA BARBOSA RANGEL ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI - RJ137990 AGRAVADO: JOSÉ VICENTE BURLA DE SOUZA ADVOGADO: ELIZABETH COBUCI PINTO - RJ068797 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALLIANZ SEGUROS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A. Recorrido: CLÁUDIA MÁRCIA BARBOSA RANGEL ALENCAR DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0001705-98.2014.8.19.0014 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 695/703, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 638/650 e 684/693, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA SEGURADA/RÉ. APÓLICE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. SEGURADORA, DENUNCIADA, QUE INFORMA QUE, NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, HÁ CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA DANOS MORAL E ESTÉTICO. PAGAMENTO DO SEGURO NÃO AFASTADO. SEGURADA QUE É INFORMADA, APÓS A CONTRATAÇÃO, DE QUE DEVERIA ACESSAR, PELA INTERNET, OS DADOS COMPLEMENTARES DO SEU SEGURO. CLÁUSULA ALI CONTIDA N/F DE CONDIÇÕES GERAIS QUE EXCLUI A COBERTURA DE DITOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. SEGURADA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE AVISADA, EM MOMENTO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, DE QUE SUA APÓLICE NÃO INDENIZA CERTOS DANOS, PRESUMIVELMENTE NELE COBERTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a autora logra êxito em comprovar que a ré, que denunciou à lide a seguradora, foi a responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões físicas, consoante provas produzidas durante o trâmite do processo. 2. A r. sentença lançada nos autos tem o seguinte capítulo dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do atendimento). 2) condenar as rés, solidariamente, a pagar a primeira autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos estéticos, a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela do TJRJ a contar da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). 3) condenar as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de dano material, corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro 10% sobre o valor da causa (que terá como base de cálculo somente os pedidos julgados procedentes), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo, ficando suspensa tal condenação em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil". 3. Apelo da Seguradora. Alega que não há cobertura na apólice contratada pela ré para danos moral e estético, conforme cláusula expressa nesse sentido contida nas condições gerais do seguro. Do acervo probatório constante nos autos, depreende-se, no entanto, que não assiste razão à apelante. Não se desconhece do teor do verbete sumular nº 402 do STJ no sentido de que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Ocorre que a exceção prevista no enunciado não pode ser aplicada à hipótese, dado que a segurada, pelo que consta, somente foi informada sobre as condições gerais do seu seguro após a contratação, cuja apólice prevê a cobertura para danos corporais, o que engloba também o moral e estético. Infere-se que a demandada tinha justa expectativa de que, caso se envolvesse num acidente de trânsito e fosse a responsável pela ocorrência, os danos provocados estariam cobertos pelo seguro. Logo, não pode ser surpreendida com a negativa da seguradora em realizar o pagamento da indenização, invocando cláusula excludente não informada devidamente no momento da celebração do ajuste. Proceder da seguradora que viola os princípios da boa-fé contratual e da função social dos contratos. Quanto à alegação da apelante de que a autora estaria conduzindo sua moto sem habilitação e com criança menor na garupa, sendo o acidente causado por culpa exclusiva da vítima, não lhe aproveita. Isso porque o fato não afasta o dever de indenizar da empresa, dado que se trata de uma mera infração administrativa. Precedentes. Por fim, quanto ao pedido de condenação da seguradora por litigância de máfé, formulado pela demandante em suas contrarrazões, não merece prosperar, pois o que se observa é que ela apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não se amoldando seu atuar a nenhum dos incisos insculpidos no art. 80 do CPC. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "Embargos de declaração em apelação cível. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Culpa da segurada/ré. Apólice que prevê indenização por danos corporais. Seguradora, denunciada, que informa que, nas condições gerais do seguro, há cláusula excludente de cobertura para danos moral e estético. Pagamento não afastado. Seguradora embargante que alega que na apólice estava prevista o não pagamento de ditas indenizações, o que demonstraria que a segurada fora devidamente informada previamente sobre a excludente da cobertura de danos moral e estético. Ausência, no entanto, de omissão no julgado. Assim é porque a tese defensiva da seguradora trazida em sua contestação, em relação a essa matéria, baseou-se a todo o tempo na informação dada a segurada da excludente de cobertura prevista nas cláusulas gerais do contrato, vindo só agora em seus aclaratórios dizer que a impossibilidade desse pagamento estava inserida também na apólice. Nesse diapasão, para que se conclua que tenha havido vício no julgado capaz de ensejar sua modificação, seria necessário que o ponto controvertido fosse devidamente exposto nas petições trazidas pela parte a que aproveita no momento oportuno, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, ainda que se considerasse a informação ora trazida pela recorrente, a alegação não lhe aproveitaria, pois, cuidando-se de cláusula restritiva de pagamento, deveria ser redigida em destaque n/f do art. 54, § 4º, do CDC. Frise-se que, muito embora a embargante alegue que a cláusula restritiva de cobertura estava sim prevista na apólice, fato é que não impugnou especificamente o mesmo documento trazido pela ré denunciante junto com sua contestação, em que o destaque determinado pelo art. 54, § 4º, do CDC não foi observado, razão pela qual a alegação da Seguradora inoportunamente trazida, não lhe aproveita. Dispositivos de lei suscitados nos aclaratórios que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC, a fim de que possa a recorrente eventualmente interpor recursos excepcionais. Irresignação que ser manejada por meio de recurso próprio. Decisão embargada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 757 do Código Civil, ao art. 54, §4° do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, à Súmula 402 do STJ. Sustenta que a ausência de cobertura de danos morais e estéticos está devidamente indicada em diversos trechos do contrato firmado entre as partes, com cláusulas destacadas, não se tratando de inovação em embargos. Afirma ausência de responsabilidade da seguradora pelos danos morais e estéticos. Contrarrazões, fls. 721/728. É o brevíssimo relatório. Cuida-se na origem, de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito. A sentença condenou a motorista ré e a seguradora, solidariamente, a indenizarem os danos morais, materiais e estéticos. O Colegiado negou provimento ao apelo da seguradora. De início, o recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação a enunciado de Súmula, pois somente a contrariedade ou violação a dispositivos de lei federal ou constitucional são capazes de ensejar a interposição de recurso excepcional. É o que se colhe do texto da Súmula nº 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade de enunciado sumular por não estar compreendido na expressão "lei federal" constante do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, conforme previsto na Súmula nº 518/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1361251/MS - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 29/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1715120/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Relator(a) Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 20/09/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 27/09/2018). Ademais, verifica-se que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Vejamos a fundamentação do acórdão guerreado: "Ocorre que a exceção prevista no enunciado e na jurisprudência do STJ não pode ser aplicada à hipótese, dado que a segurada, pelo que consta, somente foi informada sobre as condições gerais do seu seguro após a contratação, cuja apólice, a propósito, como se nota abaixo, prevê a cobertura para danos corporais, o que engloba também o moral e estético. (...) A constatação de que a ré/segurada somente teve a oportunidade de saber que sua apólice não cobria danos moral e estético - trazido num documento extenso, que deveria ser acessado pela internet e de aproximadamente 80 páginas (e-doc. 193), em que consta a cláusula 4.3, "j", (fls. 231/232, excludente de cobertura) e que dificilmente é lido ainda mais na íntegra pelo contratante - está no verso das fls. 201, como se observa abaixo, e no documento trazido pela ré em suas contrarrazões de fls. 613.(...)" Observa-se que o acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes. Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE PREVIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SÚMULAS 83 E 402 DO STJ. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 402 do STJ, segundo a qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.964.167/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) "RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO MANTIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado no âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula 402/STJ, segundo o qual "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada existência de cláusula no contrato pactuado com a seguradora abrangente de danos morais encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista a necessidade de revolvimento da matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Inexistindo exorbitância ou irrisoriedade no valor arbitrado a título de dano moral, descabe a intervenção desta Corte Superior. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. O art. 85 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.906.911/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DE POLICIAL MILITAR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.1. " De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do seu horário ou local de trabalho, a cobertura securitária é devida" (AgInt no AREsp 837.411/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2016). 2. A análise do enquadramento da morte do agente público na cobertura prevista no contrato de seguro de vida reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem assim a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.011.824/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam intimadas as partes, para no prazo de 15 dias, informarem como pretendem prosseguir, sob pena de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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