Habeas Corpus 0046884-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0046884-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:41

Protocolo de Petição

25/08/2025, 11:30

Publicação

25/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 981338/SP (2025/0046884-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CAIO RAFAEL DA SILVA BRASILIO ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM - SP380070 RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - SP498601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:51

Protocolo de Petição

10/07/2025, 17:36

Publicação

26/06/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 981338/SP (2025/0046884-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CAIO RAFAEL DA SILVA BRASILIO ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM - SP380070 RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - SP498601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981338/SP (2025/0046884-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM - SP380070 RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - SP498601 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CAIO RAFAEL DA SILVA BRASILIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAIO RAFAEL DA SILVA BRASILIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2391907-12.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ, fl. 19): "Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Apreensão de quantidade elevada de maconha. Paciente portador de registro de ato infracional. Gravidade concreta e risco de reiteração criminosa. Necessidade de se garantir a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada." No writ, a defesa afirma a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, argumentando que o Tribunal de origem se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Ressalta que o paciente é primário, tem bons antecedentes, é menor de 21 anos e possui residência fixa, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere presentes no art. 319 do CPP. Requer, assim, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A medida liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 54/55). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 61/62). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, sendo conhecido, manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 89/94). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Todavia, diante das alegações expostas na inicial, passo a analisar existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva da paciente, em razão da alegada ausência de requisitos para a decretação da custódia cautelar. A esse respeito, o Juízo de origem, quando da decretação da prisão preventiva, consignou (e-STJ, fl. 24/27): “Consta do Boletim de Ocorrência carreado à f. 02/08 que: " compareceu a polícia militar informando que estava em patrulhamento pelo endereço supracitado, quando avistaram dois indivíduos próximos a um caminhão, e quando os indivíduos avistaram os policiais entraram em um carro, então os policiais abordaram o veículo e começaram a revista, logrando êxito e encontrando três tijolos de maconha. Depois de encontrada a droga, os policiais começaram uma entrevista e os quatro envolvidos confirmaram que sabiam da existência da droga, porém nenhum deles assume a posse. Consigna também que em conversas com a mulher envolvida na ocorrência, tiveram notícia que haveria uma arma de fogo na residência de Caio, contudo depois das buscas, não foi encontrada. Com isso, os policiais rumaram para o plantão policial para apresentar a ocorrência. Após cientificado do teor da acusação contra si apresentada, e quanto aos seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, Caio Rafael Da Silva Brasilio informou que deseja exercer seu direito constitucional ao silêncio e só se manifestar após entrevista com seu defensor.” Ao que consta, o autuado foi abordado na posse de grande quantidade de droga o que, aliados à natureza dessas, não indicam, ao menos nesse momento, a posse voltada ao consumo pessoal. Sendo assim, anoto ser o caso de implantar a segregação cautelar, pois, observando as regras trazidas pela Lei nº 12.403/11, mostra-se incabível, num primeiro exame, a adoção de quaisquer das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto insuficientes, diante dos fatos relatados, para preservação da coletividade e da persecução penal. Realmente, a manutenção da custódia provisória corresponde à providência útil, adequada e eficaz para viabilizar a outorga da jurisdicional esperada em face do comportamento antijurídico retratado. Muito embora se trate de indivíduo primário (f. 74/75), não há como, neste momento, conceder a liberdade, em especial pelas circunstancias em que o delito foi detido. No mais, o indiciado não comprovou a contento ocupação licita e possui passagem pela Vara da Infância e Juventude por delito grave (roubo), o que denota má conduta social (f. 72). A infração apurada neste caderno é gravíssima, revelando desde logo a periculosidade do autuado. Afinal, cuida-se de tráfico de entorpecentes, delito que é considerado como de acentuada nocividade, recebendo da lei tratamento bastante rigoroso, haja vista os malefícios que causa à sociedade e sua normal ligação com outras atividades criminosas. Segundo se depreende, o autuado possivelmente promovia a comercialização de substâncias tóxicas variadas, revelando que buscava auferir ganhos com a atividade ilegal. A posse de considerável volume de múltiplas drogas denota envolvimento com a nefasta mercancia, a afrontar os valores adotados pela sociedade. As circunstâncias do crime possivelmente cometido e as condições pessoais do indiciado, notadamente sua conduta social, geram fundada suspeita de que, em caso de soltura, pode haver novas transgressões, evasão ou prejuízo à coleta de provas. [...] Nesse contexto, tem-se como imprescindível, numa análise preliminar, o encarceramento. A prisão impede que o custodiado volte a delinquir, fuja e ameace pessoas que tenham conhecimento dos fatos. Cuida-se, portanto, de preservar a incolumidade pública, dando desde logo uma resposta para a violação da ordem jurídica, com a retirada do suspeito do convívio com os semelhantes, em prol da manutenção da estabilidade social. Impedem-se novas ações ilegais, resguardando a coletividade, além de viabilizar a futura punição, obstando a evasão do suspeito e assegurando o bom desenvolvimento do processo que se instaurará para que seja conferida a prestação jurisdicional cabível. Aliás, a prisão imprime celeridade ao feito, permitindo rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal. A detenção provisória assegura, assim, a aplicação da lei penal, deixando desde logo o autuado à disposição da justiça, já que, em caso de eventual condenação, possivelmente não será concedido qualquer benefício, em vista da pena prevista para o tipo ora analisado.” Ademais, extrai-se do acórdão prolatado quando do julgamento da ordem de habeas corpus junto ao Tribunal a quo (e-STJ, fls. 19/21): “O decreto constritivo está devidamente fundamentado. O MM Juiz se baseou na gravidade concreta do quanto se disse ter ocorrido e no risco de reiteração criminosa, haja vista a apreensão de quantidade elevada de maconha (três “tijolos” totalizando cerca de dois quilos). E o paciente já foi autuado pela Vara da Infância e Juventude por ato infracional equiparado a roubo. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente (STF, paradigma no HC 211284 AgR, rel. Min. André Mendonça, publ. 24/05/2022). Ademais, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostenta maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Assim predica o eg. STJ, no AgRg no RHC 187651 GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/09/2024. Eventuais condições favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a custódia preventiva quando devidamente justificada, tal como na espécie (STJ, AgRg no HC 810473 SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/06/2023). Existindo, então, motivação concreta e idônea para o encarceramento provisório, como no caso em apreço, revela-se inviável sua substituição por medidas mais brandas, tal como consignado pela MM. Juíza, uma vez que a insuficiência daquelas exsurge como consectário lógico da demonstração da necessidade da cautelar máxima. Paciente que, quando menor, se envolveu com ato infracional equiparado a roubo e agora é acusado de ter a posse de dois quilos de entorpecentes, emsituação de suposto comércio, a priori,, não será controlado por medidas em meio aberto.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Conforme se vê, a prisão foi decretada com base em elementos concretos, retirados dos autos, tendo o Juízo de origem considerado a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, mormente em razão da quantidade de entorpecentes apreendida, bem como diante da existência de registro de ato infracional quando da menoridade do paciente. Nesse aspecto, certo é que os elementos apontados e indicados nesta oportunidade autorizam a manutenção da segregação cautelar, conforme jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. EXAME PREMATURO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, cerca de 2,700kg (dois quilos e setecentos gramas) de maconha. Não bastasse, invocou o juiz a reiteração delitiva do agravante, o qual é reincidente, circunstância essa corroborada pelo Tribunal de origem, que pontuou haver "condenação pretérita (por roubo majorado, fls. 25-28)". Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Quanto à tese de nulidade, pontuou o Tribunal a quo que "não se verifica o alegado cerceamento de defesa, vez que o juízo impetrado não indeferiu nenhuma produção de prova pela Defesa, o que de qualquer modo não alteraria o panorama em favor do paciente, que, preso em flagrante ao transportar expressiva quantidade de drogas, veio a confessar o delito, fazendo-o, aliás, nas duas fases de procedimento (fls. 6 e 134). Veja-se também que não se haveria de ter na ação de habeas corpus o espaço adequado para censura da tática e da estratégia de defesa dos advogados que atuaram no feito em favor do paciente". Aliás, consoante também frisado pelo Tribunal estadual, há recurso de apelação interposto e pendente de exame, oportunidade em que todas as teses defensivas poderão ser amplamente analisadas, de forma que se mostra prematuro - e até prejudicial para a defesa - o enfrentamento, por esta Corte Superior, de matéria não amadurecida na origem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 913.829/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; grifo nosso.) Outrossim, oportuno consignar que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “2. Não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente, uma vez que a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e não distantes da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.” (AgRg no HC n. 550.658/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020; grifo nosso.) Ainda, compreenderam as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, que a prisão era indispensável à garantia da ordem pública, e que as medidas cautelares diversas eram insuficientes a esses propósitos. Tal conclusão está em consonância com o entendimento desta Corte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE JUSTIFICATIVAS PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (76 kg de cocaína e 5 kg de maconha). 2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou a quantidade das drogas apreendidas. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Não subsiste a tese defensiva de que o Tribunal local teria acrescido fundamentos para suprir a ausência de motivação do decreto prisional, porquanto o Juízo singular expressamente consignou que a necessidade do encarceramento provisório decorreu da elevada quantidade de drogas apreendidas. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 952.017/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da inadequação da via eleita. 2. O agravante busca a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentos para a segregação cautelar. 3. O caso envolve apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína, com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. Outra questão é a análise da legalidade da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do delito. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 7. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e ao risco de reiteração delitiva. 8. Medidas cautelares alternativas à prisão são inadequadas, dado o risco de influência no processo. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.908/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Outrossim, pacífico o entendimento jurisprudencial que eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO CASO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa de André Luiz Mello Chaves Filho, acusado de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), visando à revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos para a manutenção da medida cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva deve ser mantida, considerando (i) a necessidade da custódia cautelar com base na gravidade concreta do delito e (ii) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, levando em conta o princípio da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, medida excepcional, é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo justificada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e pelo risco de reiteração delitiva. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi mantida em razão da grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína, maconha e MDMA), o que revela a gravidade do delito e a periculosidade social do acusado, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 5. Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo tem seguido sua marcha regular, sem desídia do Juízo de origem, com a realização de audiências e atos processuais, de modo que não há constrangimento ilegal. O princípio da razoabilidade permite variações nos prazos processuais, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. 6. O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 200.601/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O tema referente à suposta ilegalidade da busca pessoal não foi submetido, muito menos tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, o que impediu o conhecimento do writ nessa parte. Precedentes. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao acusado que, segundo o decreto prisional, foi surpreendido na posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente - a saber, "1011 (um mil e onze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 540,31g [quinhentos e quarenta gramas e trinta e um centigramas] (massa líquida) e 60 (sessenta) porções de Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como 'maconha', pesando aproximadamente 60g [sessenta gramas]" (e-STJ fl. 40). Dessarte, mostra-se evidenciada a periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.327/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Destarte, ausente constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

31/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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