Habeas Corpus 0108952-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108952-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992151/SP (2025/0108952-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOSEPH CONTI AMARAL ADVOGADOS: GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME - SP386870 JOSEPH CONTI AMARAL - SP399794 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO ALVES BIANCHINI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO ALVES BIANCHINI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500516-54.2024.8.26.0567. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul, na ação penal n. 1500516-54.2024.8.26.0567, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e no artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, também do Código Penal, à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 593 dias-multa (fls. 414-428). Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena, com relação ao delito de tráfico ilícito de drogas, a 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, e provimento ao recurso da acusação para fixar o regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação (fls. 18-24), com trânsito em julgado certificado em 12 de dezembro de 2024. Na presente impetração, defende-se a ilicitude na prova produzida, decorrente de interceptação telefônica realizada sem confirmação da propriedade do aparelho e após a denúncia, contaminando todas as provas derivadas Sustenta-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, preenchendo os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 que não foi aplicada (fls. 6-7). Afirma-se que a decisão do STJ no Habeas Corpus coletivo 596603/SP deve ser estendida ao paciente, permitindo a revisão do regime de pena para aberto, considerando a detração penal pelo período em que permaneceu preso cautelarmente (fls. 9-13). Requer, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da quebra de sigilo telefônico e dos atos derivados, a sustação do mandado de prisão até o julgamento do mérito do habeas corpus, e a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, conforme o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 16). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em um possível constrangimento ilegal, consubstanciado pela negativa ao reconhecimento da nulidade das provas decorrentes de interceptação telefônica ilícita, pela negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e pelo estabelecimento do regime inicial fechado. No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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