Agravo em Recurso Especial 0000907-89.2022.8.19.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000907-89.2022.8.19.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Mandado de pagamento eletrônico de transferência em favor do autor e da sua advogada aguardando CONFERÊNCIA pelo juiz e assinatura. De ordem, esclareço que a CONFERÊNCIA se destina a verificar se todos os aspectos do mandado estão corretos, como valores, poderes para receber, entre outros, sendo uma ETAPA IMPRESCINDÍVEL para a sua expedição.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher as custas referentes à expedição do mandado de pagamento.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher as custas referentes à expedição do mandado de pagamento.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista o depósito de fl. 1221, bem como a quitação dada pela parte exequente à fl. 1224, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 924, II, do NCPC. Expeça-se mandado de pagamento do valor de fl. 1221 em favor da parte autora, observada a procuração nos autos. Custas na forma da lei. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Mandado de pagamento eletrônico de transferência em favor do autor e da sua advogada aguardando CONFERÊNCIA pelo juiz e assinatura. De ordem, esclareço que a CONFERÊNCIA se destina a verificar se todos os aspectos do mandado estão corretos, como valores, poderes para receber, entre outros, sendo uma ETAPA IMPRESCINDÍVEL para a sua expedição.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os autos se encontram aguardando o recolhimento de custas para expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora. Custas para expedição de mandado de pagamento: Atos Escriv. - 1102-3 - R$ 11,92 Tabela 01, inciso II, item 11, l, da Portaria de Custas Judiciais; FUNDPERJ - 6898-0004245-5 - 8,5% das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos atos de registro/baixa (Distribuidores); FUNPERJ - 6898-0000208-9 - 8,5% das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos atos de registro/baixa (Distribuidores); FUNARPEN - 6246-0008111-6 - 6% das custas judiciais (Subtotal) + 6% dos atos de registro/baixa (Distribuidores); FUNDAC-PGUERJ - 6897-0000047-7 - 1% das custas judiciais (Subtotal); FUNPGALERJ - 6246-0009194-4 - 1% das custas judiciais (Subtotal); FUNPGT - 6898-0005532-8 - 1% das custas judiciais (Subtotal).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Junte-se a petição pendente. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, no valor depositado a fl. 1187, na forma requerida, observada a procuração dos autos. Intime-se o executado para pagamento da diferença apontada, na forma do art. 523 do CPC.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:43

Publicação

29/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881691/RJ (2025/0087190-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: VICTOR ALLUPHAR PINTO MARTINS ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - RJ229518 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

25/08/2025, 23:59

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•14/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881691/RJ (2025/0087190-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: VICTOR ALLUPHAR PINTO MARTINS ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - RJ229518 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: VICTOR ALLUPHAR PINTO MARTINS ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE OAB/RJ-229518 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000907-89.2022.8.19.0004 Recorrente: Cury Construtora e Incorporadora S.A. Recorrido: Victor Alluphar Pinto Martins DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000907-89.2022.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0000907-89.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00761217 RECTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 887/921, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 12ª Câmara de Direito Privado, fls. 743/773 e 860/869, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUTOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NO DISTRATO EM RAZÃO DE SUCESSIVOS ERROS DA CORRETORA. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A TOTALIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00. APELO DA RÉ ADUZINDO NÃO TER CULPA PELA DISSOLUÇÃO DO PACTO, QUE SÓ OCORREU DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS, FACE A NEGATIVA DE FINANCIAMENTO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. IMPUGNA A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, OS JUROS E OS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, SEJA NO QUE CONCERNE AO INSUCESSO DO FINANCIAMENTO, SEJA QUANTO AO ATRASO NO PAGAMENTO. NO CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. A DEVOLUÇÃO INCLUI A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 98 DESTE TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALÉM DE DESCUMPRIR O CONTRATO, A RÉ NÃO PRESTOU O SERVIÇO DE MANEIRA CORRETA, LUDIBRIANDO O DEMANDANTE QUANTO AOS DADOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO. AUTOR QUE MESMO BUSCANDO ADIMPLIR COM SUA OBRIGAÇÃO E TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DOS BOLETOS, TEVE SEU NOME INSCRITO NO SISTEMA DE INADIMPLENTES DE EMPRESA DE COBRANÇAS. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUTOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NO DISTRATO EM RAZÃO DE SUCESSIVOS ERROS DA CORRETORA. DECISÃO COLEGIADA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A TOTALIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, SEJA NO QUE CONCERNE AO INSUCESSO DO FINANCIAMENTO, SEJA QUANTO AO ATRASO NO PAGAMENTO. NO CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. A DEVOLUÇÃO INCLUI A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 489, II, §1°, IV, e 1022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao art. 67-A, da Lei n. 4591/64, aos arts. 389, 394, 476, 884, e 944, do Código Civil, ao art. 25 Lei n. 6766/79, ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, à Súmula 543 do STJ, e aos Temas n. 938 e 1002, do STJ. Defende que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do recorrido, que não apresentou a documentação hábil para a efetivação do financiamento bancário, e que a retenção deve ser fixada no percentual de 50% (cinquenta por cento), dos valores pagos, considerando que o imóvel constitui patrimônio de afetação, e que os juros de moratórios devem ser a contar do trânsito em julgado. Sustenta a impossibilidade de restituição da comissão de corretagem, uma vez que o serviço alcançou seu resultado útil. Insurge-se, ainda, contra a condenação indenizatória a título de dano moral. Contrarrazões, fls. 999/1031. É o brevíssimo relatório. O acórdão manteve a sentença no que se refere ao pleito do recurso especial, e entendeu pela restituição das partes ao status quo ante, pela resolução do contrato por culpa do ora recorrente, circunstância que a atrai a aplicação da Súmula 543 do STJ. Desse modo, o acórdão vergastado encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 543 daquela Corte: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. (1) LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. (2) DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA N.º 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A teor do art. 375 do CC, a mera resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento não exclui a indenização por lucros cessantes, os quais constituem dano reflexo daquela. 3. Havendo causas jurídicas distintas para a resolução contratual (inadimplemento culposo da incorporadora na entrega do imóvel prometido à venda) e para a indenização por lucros cessantes (dano reflexo da ausência da posse do bem imóvel no tempo), não há se falar em enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), quer pela coexistência dos dois institutos, quer pelo restabelecimento do status quo ante da parte lesada que, no caso, somente emerge da concorrência de ambos (resolução e indenização). 4. Da culpa exclusiva do promitente-vendedor ou construtor pela resolução do contrato de promessa de compra e venda submetido ao regime do CDC, decorre sua obrigação de restituição imediata e total das parcelas pagas (Súmula n.º 543 do STJ). 5. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp 1930427, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julg. 12/12/2022, DJe 14/12/2022). Quanto às demais questões, o recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher as custas referentes à expedição do mandado de pagamento.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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