Embargos de Divergência em Recurso Especial 0811821-77.2016.4.05.8100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0811821-77.2016.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos digitais. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2025. JOSE ALEXANDRE CARNEIRO Servidor(a) responsável

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811821-77.2016.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/09/2025 às 12:57 Incluído no fluxo processual em: 12/09/2025 às 18:25 Fortaleza, 12 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:14

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1805112/CE (2019/0081552-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE0004924 SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE0005213 ARTHUR TORRES LANDIN - DF080451 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 21:10

Não-Provimento

15/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

08/04/2025, 14:57

Recebimento

07/04/2025, 09:05

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EREsp 1805112/CE (2019/0081552-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE0004924 SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE0005213 ARTHUR TORRES LANDIN - DF080451 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na petição de fls. 863/864, COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE requer a retirada do processo da pauta de julgamento virtual da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça agendada para ocorrer entre 9/4/2025 e 15/4/2025, alegando que é necessário o julgamento em sessão presencial de modo a propiciar um ambiente para o debate entre os Ministros integrantes daquele órgão colegiado. Na hipótese dos autos, impõe-se considerar que, a despeito de reiterar a existência de similitude jurídica entre os casos confrontados em relação à aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de interpretação dos benefícios fiscais, e do art. 129 do CTN, quanto à equiparação de pessoas jurídica e física, a parte requerente não indica qual a pertinência jurídica de seu pleito a justificar a impossibilidade de exame do recurso no ambiente virtual. Destaco que o Plenário Virtual se encontra disciplinado nos arts. 184-A a 184-J do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização ou mesmo limitação ao direito de defesa dos recorrentes ou recorridos. Registro que entre a publicação da pauta e o término da sessão de julgamento, as partes interessadas podem encaminhar memoriais aos julgadores com as questões de fato e de direito que entenderem relevantes para o deslinde da causa em seu favor, que podem ser ressaltadas mediante a realização de sustentação gravada, que será incluída no sistema, ficando à disposição de todos os integrantes do órgão julgador. Desde o início da sessão de julgamento virtual, além das sustentações orais e dos memoriais, será dada publicidade, no sistema da sessão virtual assíncrona, ao relatório e voto do relator e dos demais Ministros, à medida que forem apresentados, ressalvadas as hipóteses de sigilo. Não há no caso em questão, por conseguinte, razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento da solicitação. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/04/2025, 00:00

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