Mandado de Segurança 0489065-44.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0489065-44.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

24/04/2025, 12:19

Publicação

23/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na MS 30919/DF (2024/0489065-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: SUPER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDREIA DA COSTA VALE GOMES - CE010466 JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE012095 REQUERIDO: UNIÃO IMPETRADO: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO DECISÃO Durante o recesso forense de dezembro de 2024, a ilustre Presidência desta Corte proferiu decisão para julgar "extinto o writ nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009" em razão da manifesta ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora (fls. 43-44). A parte impetrante interpôs agravo interno (fls. 50-61). Impugnação às fls. 69-72. Incluí o agravo interno para julgamento na pauta da sessão virtual da Primeira Seção, com início dia 09/04/2025 e término dia 15/04/2025 (fl. 74). Por meio da petição de fl. 77, a parte agravante "requerer a desistência do agravo interno, de fls. 50/61, pautado para sessão virtual dessa Primeira Seção, com início em 09/04/2025". Ao advogado subscritor da petição foi outorgado poderes para desistir (fl. 16). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 06:10

Desistência

15/04/2025, 06:10

Retirada

09/04/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 11:21

Publicação

01/04/2025, 00:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30919/DF (2024/0489065-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE: SUPER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDREIA DA COSTA VALE GOMES - CE010466 JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE012095 IMPETRADO: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Super Comércio de Combustíveis Ltda. contra o Advogado-Geral da União. A impetrante afirma que, em 26.4.2022, aderiu ao parcelamento ordinário em 60 prestações mensais de débito não tributário correspondente à multa no valor de R$ 189.655,20 imposta pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, que se encontra em dia. Narra que a autoridade coatora publicou a Portaria Normativa AGU 150, de 3.10.2024, com base no art. 22 da Lei 14.973, de 16.9.2024, à qual se seguiu o Edital de Transação por Adesão 1/2024/PGF/AGU, que disciplina transação mediante parcelamento extraordinário, com prazo final de adesão em 31.12.2024. A empresa afirma que a regulamentação pelo Advogado-Geral da União excluiu da transação acima os devedores que já possuíam parcelamento em andamento, critério que acusa de ilegal porque, além de não encontrar previsão na própria Lei 14.973/2024, viola a isonomia, pois permite que o devedor inadimplente faça a opção pelo parcelamento extraordinário, mas veda, sem justificativa razoável, a adesão do devedor que vem mantendo regularmente o pagamento das prestações mensais do parcelamento ordinário. Requer, ao final, a concessão de liminar e da ordem, em definitivo, para determinar a imediata inclusão no parcelamento extraordinário disciplinado pela Portaria Normativa AGU 150/2024 e pelo Edital de Transação por Adesão 1/2024/PGF/AGU. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 24 de dezembro de 2024. O feito deve ser extinto liminarmente. Com efeito, em que pese indicar o Advogado-Geral da União como autoridade coatora, a impetrante não demonstra que é dele a atribuição pela implementação da transação/parcelamento extraordinário. Na verdade, a execução dessa tarefa é de incumbência das projeções estaduais e/ou seccionais da Procuradoria-Geral da União (créditos não tributários de titularidade da União) ou da Procuradoria-Geral Federal (créditos não tributários de titularidade das autarquias federais). O fato de a impetrante apontar e defender, nos fundamentos jurídicos do pedido, a existência de ilegalidade e inconstitucionalidade na regulamentação normativa da AGU é inconfundível com o pedido, consistente em compelir o Poder Público a admitir a adesão ao parcelamento extraordinário. Aliás, se o pedido consistisse na decretação de ilegalidade/inconstitucionalidade da norma administrativa, o writ seria de todo incabível por discutir lei em tese (Súmula 266/STF). Considerando-se, porém, que a pretensão da impetrante é fazer com que a União efetive a sua adesão ao parcelamento extraordinário, tem-se que não foi demonstrada a legitimação passiva do Advogado-Geral da União, logo cabe à parte eleger corretamente a autoridade coatora e ajuizar a ação no juízo competente. Diante do exposto, julgo extinto o writ nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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