Agravo em Recurso Especial 0010531-18.2022.8.03.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010531-18.2022.8.03.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:03

Publicação

01/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2624314/AP (2024/0143658-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: ANDRE ROCHA - AP001660B VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: CINTIA NAIABIA SANTOS SILVA ADVOGADO: JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - AP000609 INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS INTERESSADO: ESCOLA CONEXÃO AQUARELA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:26

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2624314/AP (2024/0143658-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: ANDRE ROCHA - AP001660B VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: CINTIA NAIABIA SANTOS SILVA ADVOGADO: JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - AP000609 INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS INTERESSADO: ESCOLA CONEXÃO AQUARELA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 16:01

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:45

Publicação

13/02/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010531-18.2022.8.03.0002. Apelante: CINTIA NAÍABIA SANTOS SILVA Advogado(a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Terceiro Interessado: ESCOLA CONEXÃO AQUARELA Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte, assim ementado:"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO DA BANCA AVALIADORA. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é incabível ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo visando revisar os critérios de correção ou conteúdo das questões e notas atribuídas pela banca examinadora, sob pena de violação à separação dos Poderes, no entanto, a intervenção do Poder Judiciário, no âmbito de concurso público, restringe-se ao exame do controle da legalidade e da observância às normas editalícias; 2) No presente caso, a impetrante recorreu administrativamente de questão formulada, em que a Banca Examinadora respondeu de forma contraditória, afirmando que a resposta correta seria diferente da prevista no gabarito definitivo, demonstrando claro erro grosseiro, apto a anulação da questão em razão de violação da legalidade; 3) Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelo voluntário prejudicado."Nas razões recursais (mov. 99), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 "mantendo a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança, mesmo ausente a comprovação do direito líquido e certo pretendido nos autos e contra a jurisprudência firmada sobre a matéria debatida.".Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 110).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo e o recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:........................................a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"O recurso se baseia essencialmente na alegação de violação ao artigo 1º. Da lei nº 12.016/2009. Tal alegação encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é útil reproduzir:"Súmula 7-STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."Nesse sentido, colham-se os precedentes da Corte Superior:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é pacífica no sentido de que descabe, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança referentes ao direito líquido e certo do impetrante. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1518577 SC 2015/0047911-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2015)""PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado". 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação. 4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1747897 PI 2018/0139480-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019)"Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010531-18.2022.8.03.0002. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: CINTIA NAÍABIA SANTOS SILVA Advogado(a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP Terceiro Interessado: ESCOLA CONEXÃO AQUARELA Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO DA BANCA AVALIADORA. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é incabível ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo visando revisar os critérios de correção ou conteúdo das questões e notas atribuídas pela banca examinadora, sob pena de violação à separação dos Poderes, no entanto, a intervenção do Poder Judiciário, no âmbito de concurso público, restringe-se ao exame do controle da legalidade e da observância às normas editalícias; 2) No presente caso, a impetrante recorreu administrativamente de questão formulada, em que a Banca Examinadora respondeu de forma contraditória, afirmando que a resposta correta seria diferente da prevista no gabarito definitivo, demonstrando claro erro grosseiro, apto a anulação da questão em razão de violação da legalidade; 3) Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelo voluntário prejudicado. Acórdão - Nº do Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo não provimento da Remessa Necessária, restando prejudicado do apelo voluntário, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal).171ª Sessão Virtual, realizada de 17 a 23 de Novembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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