Recurso Especial 5001462-33.2021.4.04.7012 - STJ

Recurso Especial 5001462-33.2021.4.04.7012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001462-33.2021.4.04.7012/PR RELATOR: ROGER RASADOR OLIVEIRA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADO(A): JOCIANE TRICHES SILVESTRI (OAB PR027876) ADVOGADO(A): OMAR GIOVANI PAGNONCELLI (OAB PR044043) ADVOGADO(A): JULIANA POLETTO SABADIN (OAB PR051497) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 25/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001462-33.2021.4.04.7012/PR RELATOR: ROGER RASADOR OLIVEIRA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADO(A): JOCIANE TRICHES SILVESTRI (OAB PR027876) ADVOGADO(A): OMAR GIOVANI PAGNONCELLI (OAB PR044043) ADVOGADO(A): JULIANA POLETTO SABADIN (OAB PR051497) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 18/12/2025 - Juntado(a)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001462-33.2021.4.04.7012/PR RELATOR: ROGER RASADOR OLIVEIRA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADO(A): JOCIANE TRICHES SILVESTRI (OAB PR027876) ADVOGADO(A): OMAR GIOVANI PAGNONCELLI (OAB PR044043) ADVOGADO(A): JULIANA POLETTO SABADIN (OAB PR051497) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 46 - 17/12/2025 - PETIÇÃO Evento 45 - 17/12/2025 - PETIÇÃO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001462-33.2021.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADO(A): JOCIANE TRICHES SILVESTRI (OAB PR027876) ADVOGADO(A): OMAR GIOVANI PAGNONCELLI (OAB PR044043) ADVOGADO(A): JULIANA POLETTO SABADIN (OAB PR051497) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, II, da Portaria n° 18/2024 desta Unidade, a Secretaria realizará as seguintes providências, conforme o caso: a) retificar a autuação para alterar a classe do processo para Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública; b) observada a execução invertida, intimar a parte executada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprovar a implantação/conversão do benefício/realização da revisão, caso não tenha ocorrido a providência por força de tutela provisória, bem como apresentar os cálculos de liquidação do julgado, quando houver condenação ao pagamento de quantia certa; c) intimar a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado e dos cálculos elaborados pela parte executada, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados, bem como de que, havendo discordância, deverá, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar seu próprios cálculos para regular prosseguimento da execução; d) não havendo concordância por parte do exequente com os valores apresentados, intimar a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias; e) caso a parte exequente concorde, expressa ou tacitamente, com os valores apresentados pela parte executada, ou na hipótese desta não impugnar a execução, expedir requisição de pagamento conforme valores apresentados, intimando as partes para manifestação quanto à requisição propriamente dita, no prazo de 5 (cinco) dias; f) decorrido o prazo sem discordância, preparar a transmissão da RPV ou precatório ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com observância das disposições do(s) ato(s) em vigor do Conselho da Justiça Federal e/ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; g) efetuado o pagamento da requisição, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação; h) decorrido o prazo do item anterior, fazer conclusão do processo para sentença. Links úteis: 1) Portaria nº 18/2024 da 1ª Vara Federal de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/download.php?id_publicacao=9367 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

28/10/2025, 13:00

Publicação

18/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2080584/PR (2023/0213689-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP ADVOGADOS: ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES - RS065635 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 JANE LUCIA WILHELM BERWANGER E OUTROS - RS046917 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADOS: JOCIANE TRICHES SILVESTRI - PR027876 OMAR GIOVANI PAGNONCELLI - PR044043 JULIANA POLETTO SABADIN - PR051497 INTERESSADO: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADOS: EDUARDO ALBUQUERQUE SANT'ANNA - DF013443 ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF015774 CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152 FERNANDA DE MENEZES BARBOSA - DF025516 MARCOS ABREU TORRES - BA019668 INTERESSADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: DAMARES MEDINA COELHO - DF014489 RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA - DF029479 FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 MARIANA BAIDA DE OLIVEIRA - SP299952 INTERESSADO: ABESATA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO ADVOGADOS: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA011492 JOSE NIJAR SAUAIA NETO - SP477295 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT ADVOGADOS: HALLEY HENARES NETO - SP125645 BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ E OUTRO(S) - DF030856 CARLA MENDES NOVO - SP330408 NINA PINHEIRO PENCAK - RJ186829 BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA - DF043792 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP505309 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:59

Recebimento

12/09/2025, 21:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001462-33.2021.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADO(A): JOCIANE TRICHES SILVESTRI (OAB PR027876) ADVOGADO(A): OMAR GIOVANI PAGNONCELLI (OAB PR044043) ADVOGADO(A): JULIANA POLETTO SABADIN (OAB PR051497) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, II, da Portaria n° 18/2024 desta Unidade, a Secretaria realizará as seguintes providências, conforme o caso: a) retificar a autuação para alterar a classe do processo para Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública; b) observada a execução invertida, intimar a parte executada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprovar a implantação/conversão do benefício/realização da revisão, caso não tenha ocorrido a providência por força de tutela provisória, bem como apresentar os cálculos de liquidação do julgado, quando houver condenação ao pagamento de quantia certa; c) intimar a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado e dos cálculos elaborados pela parte executada, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados, bem como de que, havendo discordância, deverá, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar seu próprios cálculos para regular prosseguimento da execução; d) não havendo concordância por parte do exequente com os valores apresentados, intimar a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias; e) caso a parte exequente concorde, expressa ou tacitamente, com os valores apresentados pela parte executada, ou na hipótese desta não impugnar a execução, expedir requisição de pagamento conforme valores apresentados, intimando as partes para manifestação quanto à requisição propriamente dita, no prazo de 5 (cinco) dias; f) decorrido o prazo sem discordância, preparar a transmissão da RPV ou precatório ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com observância das disposições do(s) ato(s) em vigor do Conselho da Justiça Federal e/ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; g) efetuado o pagamento da requisição, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação; h) decorrido o prazo do item anterior, fazer conclusão do processo para sentença. Links úteis: 1) Portaria nº 18/2024 da 1ª Vara Federal de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/download.php?id_publicacao=9367 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2080584/PR (2023/0213689-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP ADVOGADOS: ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES - RS065635 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 JANE LUCIA WILHELM BERWANGER E OUTROS - RS046917 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADOS: JOCIANE TRICHES SILVESTRI - PR027876 OMAR GIOVANI PAGNONCELLI - PR044043 JULIANA POLETTO SABADIN - PR051497 INTERESSADO: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADOS: EDUARDO ALBUQUERQUE SANT'ANNA - DF013443 ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF015774 CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152 FERNANDA DE MENEZES BARBOSA - DF025516 MARCOS ABREU TORRES - BA019668 INTERESSADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: DAMARES MEDINA COELHO - DF014489 RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA - DF029479 FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 MARIANA BAIDA DE OLIVEIRA - SP299952 INTERESSADO: ABESATA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO ADVOGADOS: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA011492 JOSE NIJAR SAUAIA NETO - SP477295 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT ADVOGADOS: HALLEY HENARES NETO - SP125645 BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ E OUTRO(S) - DF030856 CARLA MENDES NOVO - SP330408 NINA PINHEIRO PENCAK - RJ186829 BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA - DF043792 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP505309 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2080584/PR (2023/0213689-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADOS: JOCIANE TRICHES SILVESTRI - PR027876 OMAR GIOVANI PAGNONCELLI - PR044043 JULIANA POLETTO SABADIN - PR051497 INTERESSADO: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADOS: EDUARDO ALBUQUERQUE SANT'ANNA - DF013443 ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF015774 CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152 FERNANDA DE MENEZES BARBOSA - DF025516 MARCOS ABREU TORRES - BA019668 INTERESSADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: DAMARES MEDINA COELHO - DF014489 RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA - DF029479 FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP ADVOGADOS: ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES - RS065635 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 JANE LUCIA WILHELM BERWANGER E OUTROS - RS046917 INTERESSADO: ABESATA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO ADVOGADOS: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA011492 JOSE NIJAR SAUAIA NETO - SP477295 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT ADVOGADOS: HALLEY HENARES NETO - SP125645 BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ E OUTRO(S) - DF030856 CARLA MENDES NOVO - SP330408 NINA PINHEIRO PENCAK - RJ186829 BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA - DF043792 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP505309 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2080584/PR (2023/0213689-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADOS: EDUARDO ALBUQUERQUE SANT'ANNA - DF013443 ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF015774 CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152 MARCOS ABREU TORRES - BA019668 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADOS: JOCIANE TRICHES SILVESTRI - PR027876 OMAR GIOVANI PAGNONCELLI - PR044043 JULIANA POLETTO SABADIN - PR051497 INTERESSADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: DAMARES MEDINA COELHO - DF014489 RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA - DF029479 FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP ADVOGADOS: ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES - RS065635 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 JANE LUCIA WILHELM BERWANGER E OUTROS - RS046917 INTERESSADO: ABESATA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO ADVOGADOS: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA011492 JOSE NIJAR SAUAIA NETO - SP477295 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT ADVOGADOS: HALLEY HENARES NETO - SP125645 BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ E OUTRO(S) - DF030856 CARLA MENDES NOVO - SP330408 NINA PINHEIRO PENCAK - RJ186829 BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA - DF043792 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP505309 DECISÃO Nos autos do REsp n. 2.082.072, a Procuradoria-Geral da República requer a retirada de pauta dos recursos especiais representativos do tema 1.090 do STJ, no aguardo do julgamento da ADI n. 7.773, tendo em vista a possível repercussão de um julgamento em outro. Nestes autos, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI aderiu ao pedido. Decido. A ADI n. 7.773 trata da questão do uso de EPI, com ênfase na possível responsabilidade tributária do empregador. O caso foi assim relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, em seu despacho inicial: Trata-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, CNI, em face dos seguintes dispositivos normativos: art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991; art. 1º do Ato Interpretativo 2/2019, da Receita Federal do Brasil; art. 202 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999); arts. 231, 232, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil; e o conjunto de decisões judiciais que resultou na edição da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal, TNU. A Requerente questiona, essencialmente, a validade da cobrança da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial na hipótese de trabalhadores expostos a condições ou agentes nocivos. Defende que a eventual comprovação, em concreto, de que o uso de equipamentos de proteção individual, EPIs, mitiga totalmente a nocividade do ambiente de trabalho deveria afastar a incidência do tributo. Cita o entendimento da CORTE no julgamento do Tema 555 da Repercussão Geral, onde fixada a tese segundo a qual, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Alega que a tese estaria sendo equivocadamente interpretada de modo a considerar que é presumida a inaptidão do EPI em mitigar a exposição a ruídos, o que não seria correto em várias situações, a depender das condições ambientais (volume de decibéis) e dos equipamentos utilizados. O Requerente atribui esses equívocos interpretativos à "estrutura normativa vaga e lacunosa" da hipótese de incidência tributária em questão (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991), o que resultaria em inconstitucionalidade por violação aos princípios da tipicidade tributária e segurança jurídica. Requer a concessão de medida cautelar para determinar "a suspensão cautelar dos processos administrativos e judiciais que discutam a incidência da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial (art. 21 da Lei 9.868/99), até o julgamento definitivo da presente ADI/ADPF". Ou, subsidiariamente, "a suspensão desses processos quando não houver a devida garantia do contraditório e sem a medição direta do agente nocivo e análise do uso de proteção coletiva ou individual para neutralização do agente realizada por profissional habilitado sobre a questão da ‘efetiva exposição’”. O pedido final da Ação Direta está formulado nos seguintes termos: 8.4. No mérito, a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, do § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91 e das respectivas múltiplas indevidas regulamentações normativas (em particular, o Art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, os Arts. 231, 232, §§ 1º e 2º, da IN 2.110/2022 e do Art. 202 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999). 8.5. Subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, interpretação conforme à Constituição Federal (em particular, ao § 6º do Art. 57 da Lei 8.213/91), condicionando a legitimidade da contribuição adicional (inclusive, no caso de exposição ao ruído) à comprovação da “efetiva exposição” ao agente nocivo, mediante 1) garantia do contraditório no processo tributário e 2) Comprovação, no mínimo, da ineficiência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por medição ambiental laboral direta (considerada a análise do uso de proteção coletiva ou individual) realizada por profissional legalmente habilitado. O presente tema repetitivo tem por enfoque a questão previdenciária. Além de tratadas por vias diversas, as controvérsias jurídicas, mesmo que ligadas, não se confundem. Ademais, a suspensão não é conveniente. A compreensão da controvérsia constitucional amadurecerá, se precedida da intepretação uniformizadora da legislação federal objeto do controle, a ser estabelecida por este Tribunal Superior. Por fim, anoto que esse tema foi afetado em 20/4/2021 e trata de questão federal que se repete em numerosos processos. Ante o exposto, indefiro a suspensão da análise do tema 1.090 e a retirada de pauta. Intime-se. Aguarde-se a sessão de julgamento. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2080584/PR (2023/0213689-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CARLOS ALBERTO LOLATTO ADVOGADOS: JOCIANE TRICHES SILVESTRI - PR027876 OMAR GIOVANI PAGNONCELLI - PR044043 JULIANA POLETTO SABADIN - PR051497 INTERESSADO: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADOS: EDUARDO ALBUQUERQUE SANT'ANNA - DF013443 ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF015774 CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152 MARCOS ABREU TORRES - BA019668 INTERESSADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: DAMARES MEDINA COELHO - DF014489 RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA - DF029479 FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar as seguintes questões controvertidas: “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(82)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(151)