Embargos de Divergência em Recurso Especial 0011287-84.2008.4.02.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0011287-84.2008.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:06

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 11:48

Documento (Certidão)

12/12/2025, 14:12

Publicação

26/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1634162/ES (2016/0278180-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RÔMULO LEÃO CASTELLO AGRAVANTE: MANOEL NUNES DO AMARAL PEREIRA AGRAVANTE: MANOEL VIVÁCQUA AGRAVANTE: VIVACQUA IRMÃOS S/A AGRAVANTE: MARIA ARISTOTELINA DA SILVA SANTOS FERREIRA BASTOS AGRAVANTE: MARIA SILVIA KLAKSCO ADVOGADOS: RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO(S) - ES001322 DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: JAYME MONJARDIM MATARAZZO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF031652 JOSUE DE SOUZA MARTINS - RJ164530 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA - RJ217374 INTERESSADO: MANOEL SILVINO MONJARDIM INTERESSADO: JOÃO DUCKLA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA E OUTRO(S) - ES008545 INTERESSADO: OROZIMBO PINTO RIBEIRO ADVOGADO: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - ES012307 INTERESSADO: REUSA BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO RODRIGUES - ES002220 INTERESSADO: OLINDA MARTINS DE AZAMBUJA MEIRELLES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JEFFERSON AGUIAR E OUTRO(S) - DF000244 INTERESSADO: RITA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO FREITAS E OUTRO(S) - ES006226 INTERESSADO: GISIANI ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES E OUTRO(S) - ES002931 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES007288 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

20/11/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

28/10/2025, 15:19

Publicação

23/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1634162/ES (2016/0278180-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MANOEL SILVINO MONJARDIM RECORRENTE: JAYME MONJARDIM MATARAZZO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF031652 JOSUE DE SOUZA MARTINS - RJ164530 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA - RJ217374 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JOÃO DUCKLA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA E OUTRO(S) - ES008545 INTERESSADO: OROZIMBO PINTO RIBEIRO ADVOGADO: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - ES012307 INTERESSADO: REUSA BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO RODRIGUES - ES002220 INTERESSADO: OLINDA MARTINS DE AZAMBUJA MEIRELLES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JEFFERSON AGUIAR E OUTRO(S) - DF000244 INTERESSADO: RITA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO FREITAS E OUTRO(S) - ES006226 INTERESSADO: GISIANI ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES E OUTRO(S) - ES002931 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES007288 INTERESSADO: RÔMULO LEÃO CASTELLO INTERESSADO: MANOEL NUNES DO AMARAL PEREIRA INTERESSADO: MANOEL VIVÁCQUA INTERESSADO: VIVACQUA IRMÃOS S/A INTERESSADO: MARIA ARISTOTELINA DA SILVA SANTOS FERREIRA BASTOS INTERESSADO: MARIA SILVIA KLAKSCO ADVOGADOS: RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO(S) - ES001322 DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. De acordo com o art. 997, § 1º, do Código de Processo Civil, "[s]endo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". No caso dos autos, o ora recorrente adere ao recurso de litisconsorte que encontra-se no mesmo polo da demanda, hipótese não admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. 1. O cabimento de recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 1º, do Código de Processo Civil, está condicionado à hipótese de sucumbência recíproca entre as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.406.660/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. REQUISITO. LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ALUGUEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O cabimento do recurso interposto na forma adesiva pressupõe a interposição do recurso principal e a sucumbência recíproca. Precedente. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial de PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS e ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS e para conhecer em parte do recurso especial de ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.909.620/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Ademais, de acordo com o § 2º do art. 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do recurso principal, ou seja, a admissão do recurso adesivo está subordinada à admissão do recurso principal. No caso dos autos, o recurso principal já teve decisão de inadmissão publicada, conforme se verifica das fls. 8.157-8.168. Assim, também por este motivo, o presente recurso extraordinário adesivo também não comporta admissão. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

21/10/2025, 11:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1634162/ES (2016/0278180-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MANOEL SILVINO MONJARDIM RECORRENTE: JAYME MONJARDIM MATARAZZO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF031652 JOSUE DE SOUZA MARTINS - RJ164530 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA - RJ217374 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JOÃO DUCKLA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA E OUTRO(S) - ES008545 INTERESSADO: OROZIMBO PINTO RIBEIRO ADVOGADO: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - ES012307 INTERESSADO: REUSA BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO RODRIGUES - ES002220 INTERESSADO: OLINDA MARTINS DE AZAMBUJA MEIRELLES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JEFFERSON AGUIAR E OUTRO(S) - DF000244 INTERESSADO: RITA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO FREITAS E OUTRO(S) - ES006226 INTERESSADO: GISIANI ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES E OUTRO(S) - ES002931 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES007288 INTERESSADO: RÔMULO LEÃO CASTELLO INTERESSADO: MANOEL NUNES DO AMARAL PEREIRA INTERESSADO: MANOEL VIVÁCQUA INTERESSADO: VIVACQUA IRMÃOS S/A INTERESSADO: MARIA ARISTOTELINA DA SILVA SANTOS FERREIRA BASTOS INTERESSADO: MARIA SILVIA KLAKSCO ADVOGADOS: RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO(S) - ES001322 DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. De acordo com o art. 997, § 1º, do Código de Processo Civil, "[s]endo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". No caso dos autos, o ora recorrente adere ao recurso de litisconsorte que encontra-se no mesmo polo da demanda, hipótese não admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. 1. O cabimento de recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 1º, do Código de Processo Civil, está condicionado à hipótese de sucumbência recíproca entre as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.406.660/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. REQUISITO. LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ALUGUEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O cabimento do recurso interposto na forma adesiva pressupõe a interposição do recurso principal e a sucumbência recíproca. Precedente. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial de PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS e ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS e para conhecer em parte do recurso especial de ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.909.620/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Ademais, de acordo com o § 2º do art. 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do recurso principal, ou seja, a admissão do recurso adesivo está subordinada à admissão do recurso principal. No caso dos autos, o recurso principal já teve decisão de inadmissão publicada, conforme se verifica das fls. 8.157-8.168. Assim, também por este motivo, o presente recurso extraordinário adesivo também não comporta admissão. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1634162/ES (2016/0278180-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RÔMULO LEÃO CASTELLO RECORRENTE: MANOEL NUNES DO AMARAL PEREIRA RECORRENTE: MANOEL VIVÁCQUA RECORRENTE: VIVACQUA IRMÃOS S/A RECORRENTE: MARIA ARISTOTELINA DA SILVA SANTOS FERREIRA BASTOS RECORRENTE: MARIA SILVIA KLAKSCO ADVOGADOS: RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO(S) - ES001322 DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: MANOEL SILVINO MONJARDIM INTERESSADO: JAYME MONJARDIM MATARAZZO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA - RJ119836 THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF031652 JOSUE DE SOUZA MARTINS - RJ164530 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780 LUCAS GUTH BRAGA DIAS - RJ206450 INTERESSADO: JOÃO DUCKLA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA E OUTRO(S) - ES008545 INTERESSADO: OROZIMBO PINTO RIBEIRO ADVOGADO: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - ES012307 INTERESSADO: REUSA BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO RODRIGUES - ES002220 INTERESSADO: OLINDA MARTINS DE AZAMBUJA MEIRELLES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JEFFERSON AGUIAR E OUTRO(S) - DF000244 INTERESSADO: RITA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO FREITAS E OUTRO(S) - ES006226 INTERESSADO: GISIANI ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES E OUTRO(S) - ES002931 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES007288 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 6.106-6.109): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO NO LONGÍNQUO ANO DE 1948. ÁREA REFERENTE AO LOCAL ONDE FUNCIONA O AEROPORTO EURICO DE AGUIAR SALES, NA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTIGO "CAMPO DE AVIAÇÃO DE GOIABEIRAS". DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE NULIDADE DO ARESTO PELA APONTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DA DESIGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUESTIONADA E DE NÃO CONDENAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE UM PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DEMANDA DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. OFENSA AOS ARTS. 468, 471 e 473 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA SITUAÇÃO EM EXAME. PRECEDENTES. ANÁLISE PREJUDICADA DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS DEMAIS ASPECTOS DE MÉRITO QUE GUARDAVAM LIAME DIRETO COM O ARESTO REFORMADO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DOS EXPROPRIADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, a sentença na fase de conhecimento da demanda expropriatória foi proferida em 9/4/1953, tendo sido confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955. O procedimento de liquidação da sentença foi julgado por sentença em 3/12/1979, tendo sido tal decisório confirmado parcialmente pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, transitando em julgado, conforme certidão datada de 30/10/1986. 2. Assim, no âmbito deste processo, não se discutem aspectos da desapropriação indireta diante do apossamento da área pela União, especialmente entre os anos de 1943 e 1948. É que, com a interposição formal da demanda expropriatória, o feito passou a tramitar sob o fundamento legislativo aplicável a essa modalidade de processo. 3. Qualquer arguição das partes neste feito deve ser examinada no contexto de uma ação de desapropriação que tem como parte autora a União, não se tratando de desapropriação indireta, que se reporta a uma demanda indenizatória com que a parte esbulhada ingressa contra ente público. 4. Diante disso, descabe qualquer arguição quanto a eventual prejuízo que tenha a parte expropriada sofrido durante o período do esbulho, isto é, entre os anos de 1943 e 1948, porque tais pleitos não integram esta demanda de desapropriação direta. Dessa forma, como já dito, se a parte interessada possuía interesse em ver reparado algum prejuízo havido naquele período anterior, correspondente ao esbulho, deveria ter acionado o ente público ou persistido em demanda acaso já interposta, invocando e defendendo causa de pedir específica e que não se confunde com o objetivo desta demanda expropriatória. 5. O diploma legislativo aplicável à relação jurídica estabelecida nestes autos diz respeito ao Decreto-Lei n. 3.365/1941, que era vigente à época dos fatos, observadas eventuais alterações que ocorreram durante mais de sete décadas, aplicando-se aos fatos sobre os quais exercia vigência no momento. 6. Os atos processuais essenciais desta demanda expropriatória, citados no aresto recorrido e que podem ser localizados nos autos, são: a inicial da demanda; a sentença proferida em 9/4/1953; o aresto prolatado pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955; a sentença de primeiro grau que liquidou a sentença em 3/12/1979; e o aresto proferido pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, que confirmou em parte a sentença de liquidação. 7. As questões suscitadas quanto à alegada violação dos dispositivos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, dos arts. 48, 49 e 219, § 5º, do CPC/1973, bem como dos arts. 1.266, 1.273 e 1.287 do Código Civil de 1916, do art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993 e dos arts. 82 e 246 do CPC/1973, não foram debatidas pela instância de origem à luz de tais normativos, sequer de forma implícita, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito do prequestionamento nesse particular. 8. Descabe a tese de violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, tendo, assim, debatido a questão suscitada. Não se sustenta, portanto, a alegação da União de nulidade do aresto impugnado, porque a questão relativa à aplicação do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 foi abordada pelo eg. TRF da 2ª Região, nada obstante tenha entendido contrariamente aos fundamentos da recorrente. 9. O aresto recorrido violou os dispositivos dos arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973, tendo em vista que olvidou a existência de acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Federal de Recursos, cujo trânsito em julgado foi certificado desde 30/10/1986, por via do qual foram resolvidas todas as questões afetas à liquidação da sentença. 10. Não se pode falar em excepcionalidade, no caso em exame, na forma de precedente desta Corte Superior: "O Pretório Excelso – em situações excepcionais – ao contrário do verificado na hipótese dos autos, já admitiu a possibilidade de elaboração de nova perícia, quando o lapso temporal transcorrido entre a data da avaliação e o seu pagamento seja demasiado o suficiente a não demonstrar a justa indenização. Ou, ainda, quando da época da elaboração do laudo pericial e o seu pagamento não incidisse correção monetária" (REsp 906.227/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, D Je 5/11/2010 – grifos acrescidos). 11. É que o aresto proferido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos determinou, devidamente, a aplicação da correção monetária, pelo que não se pode aventar a situação excepcional retratada no precedente. Além disso, a referida excepcionalidade não pode decorrer do mero fato da demora, a qual foi ocasionada pelos próprios incidentes suscitados nos autos pelos expropriados, os quais sequer levantaram o valor depositado pela União desde 9/1/1980. 12. A análise das outras alegações de mérito contidas nos autos fica prejudicada. É que foi reformado o julgado recorrido, o qual determinou a realização de nova prova pericial e como consequência uma seguinte decisão de liquidação, em completa afronta à coisa julgada estabelecida desde 30/10/1986. Diante disso, descabe examinar a fundamentação relativa aos demais aspectos que guardavam liame lógico com esse decisório, no que concerne aos seus limites, termo a quo de incidência de juros compensatórios, dentre outros. 13. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial dos expropriados conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 6.708-6.729). Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos, cuja decisão foi mantida pela Primeira Seção que negou provimento ao agravo interno (fls. 7.934-7.935). Novamente os embargos de declaração daí advindos foram rejeitados (fls. 8.078-8.083). No recurso extraordinário, os recorrentes sustentam a ocorrência de violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirmam que o acórdão recorrido impõe aos recorrentes um verdadeiro confisco de terras particulares, violando o direito de propriedade e o comando constitucional da justa indenização, que deve ser prévia e em dinheiro. A desapropriação das áreas que abrigam o Aeroporto de Vitória ocorreu sem depósito da oferta inicial nem pagamento da indenização, e os expropriados litigam há mais de 70 anos sem receber nenhum valor pela área ocupada desde 1942. Sustentam que o acórdão recorrido, ao cassar a nova avaliação feita em 2006 e determinar o pagamento aos expropriados com base no valor da primeira perícia realizada em 1953, desconsidera a ausência de correção monetária oficial à época e o extraordinário lapso temporal transcorrido sem pagamento, o que caracteriza a excepcionalidade da situação apta a ensejar a realização de nova avaliação para apuração do valor indenizável. Alegam que a jurisprudência do STF admite a nova avaliação como forma de atualização do valor indenizável em hipóteses excepcionais, como é o caso dos autos. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 8.147-8.151. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da determinação do valor da indenização devida aos expropriados, que foi objeto de diversas avaliações e decisões judiciais ao longo dos anos. Os expropriados contestam o valor da indenização, alegando que o acórdão recorrido violou dispositivos legais ao determinar uma nova perícia, em afronta à coisa julgada estabelecida pelo Tribunal Federal de Recursos em 1986. A União, por sua vez, sustenta que a nova avaliação viola a coisa julgada e que o valor estipulado como nova indenização é desproporcional. O acórdão recorrido concluiu que a determinação de nova perícia afronta a coisa julgada, estabelecida desde 1986, e reformou o julgado recorrido para restabelecer o comando contido na decisão transitada em julgado pelo Tribunal Federal de Recursos no procedimento de liquidação. Além disso, o acórdão prejudicou a análise das demais alegações de mérito contidas nos autos, pois foram reformadas as decisões que determinavam a realização de nova prova pericial. Transcrevo, por oportuno, trechos dos principais fundamentos do referido julgado (fls. 6.120-6.139, grifos originais): [...] Relato sobre os principais aspectos da demanda, para melhor compreensão da controvérsia. Como visto, o caso em apreciação reporta-se a uma ação de desapropriação promovida pela União sobre uma área de cerca de 5,2 milhões de metros quadrados, antigo "Campo de Aviação de Goiabeiras", onde foi instalado o Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, situado em Vitória, capital do Estado do Espírito Santo. A ação foi proposta pela União no ano de 1948, quando houve o oferecimento de um depósito de Cr$ 2.630.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta mil cruzeiros), correspondendo a Cr$ 0,58 (cinquenta e oito centavos) por metro quadrado (e-STJ, fls. 80-95). Os expropriados não concordaram com o valor ofertado, tendo o Sr. Rômulo Leão Castello impugnado dita quantia para exigir "(Cr$ 0,70) setenta centavos" ou "um cruzeiro". A empresa Vivácqua e Irmãos S. A. apresentou contestação afirmando que o terreno valia "acima de dois cruzeiros". A Sra. Maria Aristotelina Meyrelles da Silva Santos ofereceu contestação, defendendo que o terreno estava avaliado "na base de Cr$ 5,00 e até Cr$ 10,00" por metro quadrado. O Sr. Lourival Pacifico do Amaral e outros impugnaram o valor ofertado pela União, exigindo "Cr$ 2,00" por metro quadrado. De sua parte, Manuel Vivácqua e esposa ratificaram os termos da contestação da empresa Vivácqua e Irmãos S. A. ("acima de dois cruzeiros") (e-STJ, fls. 99-183; fls. 191-236; fls. 250-258). A sentença, proferida em 9 de abril de 1953 pela Justiça estadual do Espírito Santo (que exercia, no primeiro grau de jurisdição, as funções da Justiça Federal, extinta em 1937), fixou o valor de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) por metro quadrado (e-STJ, fls. 260-264). O extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR (então segundo grau da Justiça Federal), julgando as apelações interpostas, reduziu o valor para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) o metro quadrado (e-STJ, fls. 266-293). Opostos embargos de declaração, o TFR restabeleceu o valor da sentença em 15/12/1955, fixando em Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) o valor do metro quadrado, acrescendo 5%, a título de honorários advocatícios, percentual que deveria ser calculado sobre a diferença entre o depósito inicial e o total apurado em futura liquidação (e-STJ, fls. 295-313). O feito seguiu para as providências de execução provisória, com o fim de liquidar o valor devido, tendo sido produzido laudo pericial, inclusive (e-STJ, fls. 315-948). Esclareço que não se conheceu do recurso interposto ao STF, tendo a decisão proferida no processo de conhecimento transitado em julgado ainda no ano de 1961. Seguiram-se vários incidentes, discutindo principalmente sobre a propriedade e demarcação do imóvel, e, em 26/11/1960, a União efetivou depósito de Cr$ 3.162.725,00 (três milhões, cento e sessenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco cruzeiros), valor que fora entregue ao juízo, tendo o cheque sido repassado para custódia de um depositário público. Novos incidentes ocorreram no trâmite do processo, o qual, com a recriação da primeira instância da Justiça Federal pela Lei n. 5.010/1966, foi redistribuído para a Seção Judiciária do Espírito Santo. No âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, procedeu-se à liquidação do julgado, e, em 3 de dezembro de 1979, o MM. Juízo Federal proferiu sentença (modalidade então prevista pelo CPC/1973), com as seguintes conclusões (e-STJ, fls. 1.358-1.361): Nessas condições, quanto à desapropriação, propriamente, não vejo como deixar de ultimar a execução, tomando-se por paradigma a sentença (fls. 95/97) e o V. Ac. (fls. 693), mediante as seguintes providências que considero para a solução da liquidação: a) cálculo do valor total e líquido da indenização, tomando-se por base a área expropriada de 5.244.087,00m² (cinco milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e oitenta e sete metros quadrados) ao preço sentencialmente estabelecido de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) ou Cr$ 0,05 (moeda atual), circunscrito às terras alodiais e as benfeitorias, no importe de Cr$ 35.793,70 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e três cruzeiros e setenta centavos), moeda da época – fls. 523, além de honorários de 5%, aplicado entre o valor do depósito inicial de Cr$ 2.622.043,50 ou Cr$ 2.622,04 (moeda atual) e o arbitrado. b) contagem dos juros compensatórios a partir de 10.01.43, data da posse administrativa e correção monetária a partir da data da lei nº 4666 de 21.07.65 da Lei nº 5.670/71, a incidir sobre o valor das terras particulares. O montante foi calculado em Cr$ 6.516.133,86 (seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, cento e trinta e três cruzeiros e oitenta e seis centavos), conforme cálculos do contador, realizados em 19 de dezembro de 1979 (e-STJ, fls. 1.369-1.370). Em 9 de janeiro de 1980, a União peticionou nos autos, requerendo o depósito da quantia, o qual foi deferido e efetuado no montante integral do valor fixado pela sentença e delimitado pelo contador (e-STJ, fls. 1.405-1.410). Friso que, segundo consta dos autos, os expropriados não adotaram as providências para o levantamento do depósito, consoante assegurava o já vigente art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Os autos subiram ao eg. TFR, tendo o em. Ministro Geraldo Barreto Sobral, que tomara posse nesse Tribunal em 16/12/1982, assumido a relatoria do feito em substituição ao ilustre Ministro Justino Ribeiro. Em janeiro de 1986, foi expedido mandado para registro da aquisição da propriedade em favor da União, devidamente cumprido, sem interposição de recurso. Em 20 de agosto de 1986, o extinto Tribunal Federal de Recursos julgou os recursos de apelação interpostos da sentença que julgara o procedimento de liquidação. Anotara o em. Ministro Geraldo Barreto Sobral, Relator dos recursos, que o mérito da demanda se restringia a quatro pontos, a saber: "1º) a existência ou não de terrenos de marinha na área expropriada; 2º) a incidência de correção monetária sobre a indenização e seu termo inicial; 3º) a incidência de juros moratórios sobre a indenização e seu termo inicial; e 4º) a base de cálculo dos honorários advocatícios". O aresto deu provimento parcial às apelações, concluindo no seguinte sentido: a) manteve a sentença na parte em que determinou a exclusão dos terrenos de marinha da extensão do imóvel expropriado; b) estabeleceu a incidência da correção monetária a partir da avaliação do imóvel até o seu efetivo pagamento; c) considerou a inclusão dos juros moratórios, determinando que estes deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização, invocando o comando da Súmula 70/TFR; d) os honorários advocatícios fixados na sentença proferida desde 9 de abril de 1953 deveriam incidir sobre a diferença entre a oferta feita pela União e a indenização efetivamente devida (e-STJ, fls. 1.474-1.492). Tal decisão transitou em julgado, conforme certidão datada de 30 de outubro de 1986 (e-STJ, fl. 1.495), tendo sido remetidos os autos à Seção Judiciária do Espírito Santo em 4/11/1986. Em abril de 1987, a contadoria da vara federal elaborou a conta remanescente, alcançando um valor de Cz$ 82.096.905,93 (oitenta e dois milhões, noventa e seis mil, novecentos e cinco cruzados e noventa e três centavos), o que foi impugnado pelos expropriados. Em abril de 1989, a impugnação foi acolhida, alcançando a cifra de N Cz$ 8.607.133,52 (oito milhões, seiscentos e sete mil, cento e trinta e três cruzados novos e cinquenta e dois centavos). A União, por entender que não constou a dedução dos depósitos já efetivados nos autos e com o objetivo de evitar pagamento bis in idem, impugnou a referida conta. Finalmente, apurado o valor devido, formou-se e expediu-se precatório, encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual determinou a devolução para diligências, tendo sido, depois, cancelado o requisitório, sob a alegação de falta de definição da propriedade dos imóveis e pela não publicação dos editais. O processo foi suspenso por vários períodos, consoante art. 265, I, do CPC/1973, diante dos pedidos de habilitação, o que perdurou até 1996, desta feita para aguardar o resultado de uma ação demarcatória. Em 2002, os expropriados requereram nova perícia, sustentando que a indenização não teria sido paga e que a União estaria desapropriando novas áreas, por valor muito maior, para a ampliação do aeroporto. Em maio de 2003, o MM. Juiz Federal determinou fosse atualizado o valor da indenização, providência cumprida pela contadoria, alcançando um valor de R$ 16.147.418,76 (dezesseis milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). A União impugnou, novamente, a conta, alegando a falta de dedução do depósito original e uma suposta existência de erros na aplicação dos índices de correção monetária. Os expropriados não impugnaram a conta, mas requereram a realização de nova avaliação, defendendo que o valor atual do imóvel seria muito maior do que o pago à época da desapropriação. Em março de 2004, o MM. Juiz Federal proferiu decisão indeferindo os pedidos de nova avaliação. Atualizada a conta, alcançou-se o valor de R$ 17.175.080,66 (dezessete milhões, cento e setenta e cinco mil, oitenta reais e sessenta e seis centavos). As partes interpuseram recurso de agravo de instrumento, e o MM. Juiz Federal reconsiderou a decisão, determinando a realização de nova perícia. Elaborada a nova perícia, o perito apontou uma cifra de cerca de 1,27 (um bilhão e duzentos e setenta milhões de reais), tendo o Juízo Federal acolhido em parte a avaliação do expert, cuja decisão foi impugnada pela União através de agravo de instrumento. Não se conheceu do agravo de instrumento manejado pela União, ao fundamento de que a questão deveria ser tratada em embargos à execução, e ainda não havia certidão de trânsito em julgado do julgamento do recurso especial interposto contra tal decisão. O Superior Tribunal de Justiça determinou o julgamento do citado recurso, considerando que a matéria não estaria preclusa. No âmbito do agravo de instrumento que fora manejado pelos exequentes, ora expropriados, houve concessão de efeito suspensivo ativo e, em consequência, foi citada a União, de acordo com o art. 730 do CPC/1973. A União opôs embargos à execução, alegando anulação e excesso da execução provisória, nos seguintes termos: [...] O MM. Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo julgou parcialmente procedentes os embargos, a fim de fixar o quantum indenizatório em R$ 184.343.180,08 (cento e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, cento e oitenta reais e oito centavos), em valores de julho de 2006, para a área indenizável de 4.504.965,30m². A sentença determinou, ainda, que dessa importância fosse descontado o montante depositado pela União, incidindo sobre a diferença correção monetária com base nos índices estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (até a data do pagamento), observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, bem como: – juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da data de avaliação – julho/2006 – até a data do efetivo pagamento pela União; – juros moratórios, a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento puder ser efetivado, via precatório, sob o percentual de 6% ao ano; – 5% relativos à verba honorária, nos termos do § 11 do artigo 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941. Tendo havido recurso de apelação de ambas as partes, a 7ª Turma Especializada do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao dos expropriados para restabelecer o valor fixado em liquidação equivalente a R$ 185,07 (cento e oitenta e cinco reais e sete centavos) por metro quadrado, entendendo que, em casos excepcionais, é admissível a realização de nova perícia para atualizar o valor do imóvel, sem violação à coisa julgada, e que a fixação do valor da indenização ocorreu por ocasião da liquidação, ficando a matéria preclusa. Com a interposição de embargos declaratórios, a 7ª Turma Especializada do eg. TRF da 2ª Região deu parcial provimento aos aclaratórios interpostos pela União e pelos expropriados, para sanar omissão no acórdão quanto à existência de recurso de agravo de instrumento manejado pelo ente estatal contra decisão prolatada em liquidação de sentença (Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.011287-5). Assim, afastou a premissa de que a matéria estaria preclusa, uma vez que, na época, ainda pendente de julgamento o recurso especial interposto pela União em oposição à decisão que não conheceu do mencionado agravo de instrumento. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, antes interposto nos autos de agravo de instrumento, para determinar o seu julgamento. Em cumprimento a esse decisório, o agravo de instrumento foi acolhido em parte para restabelecer o valor de R$ 184.343.180,08 (cento e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, cento e oitenta reais e oito centavos), em valores de julho de 2006, para a área indenizável de 4.504.965,30m², na forma da sentença proferida. Estabeleceu, também, que desse montante fosse descontado o valor depositado pela União em 9/1/1980, determinando, ainda, "a incidência dos juros de mora a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", "juros compensatórios a partir da nova avaliação do bem, em julho de 2006", assim como reduzindo os honorários advocatícios para 3% da diferença entre o valor da indenização ora fixado e o ofertado pela União. Em face da citada decisão, foram opostos embargos de declaração pelas partes, rechaçados pelo Tribunal regional, o que motivou a interposição deste recurso especial. [...] Da alegação de violação da coisa julgada, firmada por ocasião do julgamento proferido pelo eg. Tribunal Federal de Recursos, no âmbito do procedimento de liquidação. A União sustenta, nesse particular, que o aresto impugnado, ao encampar a determinação judicial de primeiro grau, quanto à realização de nova perícia, estabelecendo um novo procedimento de liquidação, violou os dispositivos legais atinentes à coisa julgada, conforme arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973, cuja redação é a seguinte: [...] De sua parte, o aresto recorrido fundamentou-se no fato de que haveria excepcionalidade no caso, apta para autorizar a realização de nova prova pericial e a prolação de novo decreto judicial de liquidação do quantum debeatur. Com efeito, após examinar o teor dos autos, penso que assiste inteira razão à União por vários fundamentos, a seguir declinados. Em primeiro lugar, porque houve um anterior procedimento liquidatório, julgado por sentença e confirmado em parte pelo eg. Tribunal Federal de Recursos, tendo transitado em julgado, segundo certidão datada de 30/10/1986. O referido título judicial examinou amiúde as questões postas à apreciação, tendo firmado todos os parâmetros relativos aos cálculos que são devidos, sendo inteiramente descabida a alegação de que, no caso, existiriam entraves a demandar uma excepcionalidade, o que não ocorreu. Em segundo lugar, o depósito efetivado pela União, desde 9/1/1980, não foi levantado pelos expropriados, que poderiam fazê-lo (ao menos não alegam sequer qualquer impedimento nesse sentido), diante da regra do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Aliás, é desimportante o fato de existir, ou não, dúvida acerca da titularidade, porque, em tais hipóteses, o valor deve ficar depositado até que a dúvida seja dirimida pelas instâncias ordinárias, quando então o respectivo titular pode requerer o levantamento. Em terceiro lugar, sequer a parte expropriada pode aventar que a discussão acerca do quantum devido impediria o levantamento, porquanto trata-se de questão óbvia que o recebimento do depósito efetivado em demandas de desapropriação não representa quitação integral, podendo a parte continuar a discutir a quantia que entende devida. Em quarto lugar, a eventual demora dos expropriados na execução do título judicial firmado pelo eg. TFR, ainda no ano de 1986, que estabeleceu de forma definitiva os parâmetros para o cálculo do valor devido, não pode ser imputada à União, a qual não lhe deu causa. Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo entendimento do STF na matéria, consigna que a excepcionalidade que autoriza a realização de nova perícia deve sempre decorrer do fato de inexistir outra forma para atingimento da finalidade: [...] De igual forma à do precedente acima firmado por esta Segunda Turma, inexiste, na hipótese dos autos, qualquer excepcionalidade retratada no aresto recorrido quanto ao seguinte: a) impossibilidade ou dificuldade de atender aos comandos da decisão transitada em julgado no procedimento liquidatório; e b) não incidência de correção monetária no caso em exame. Na verdade, como bem assentado no precedente supracitado, as situações excepcionais, admitidas pela jurisprudência do STF e do STJ, somente se aplicam aos casos em que na "época da elaboração do laudo pericial e o seu pagamento não incidisse correção monetária". Na situação em análise, a incidência da correção monetária foi, inclusive, determinada desde o aresto proferido pelo eg. TFR, em 20/8/1986, cuja atualização deveria ocorrer a partir da data da avaliação realizada pelo laudo pericial. O que não pode ocorrer é que, diante dos sucessivos incidentes interpostos nos autos pelos expropriados, que sequer pleitearam o levantamento da quantia já depositada, com a demora assim ocasionada, seja a expropriante – que a isso não deu causa – onerada pelo pagamento de indenização em valor atual do bem. Das conclusões que resultam de toda a fundamentação acima deduzida. Considerando a extensão dos autos – cujo acervo no STJ totaliza, até a data desta sessão de julgamento, 6.105 folhas – e, ainda, o longo percurso processual do presente feito, para evitar quaisquer dúvidas na execução deste decisório, segue-se o resumo de como o Juízo de primeiro grau dará cumprimento aos seus comandos: a) O valor da indenização aos expropriados deve observar os parâmetros estabelecidos pela sentença proferida em 3/12/1979 no procedimento de liquidação, com os acréscimos determinados pelo eg. Tribunal Federal de Recursos – TFR, no julgamento realizado em 20 de agosto de 1986, cujo trânsito em julgado foi certificado desde 30/10/1986, no seguinte sentido: a.1) o valor obtido na perícia, a qual foi considerada pela sentença que julgou a liquidação em 3/12/1979 e que foi mantida, nesse particular, pelo eg. TFR, em 20/8/1986 deve ser corrigido monetariamente desde a data da avaliação efetivada até o dia 9/1/1980, quando deve ser amortizado o valor histórico depositado pela União na data de 9/1/1980; a.2) havendo saldo credor a favor dos expropriados, deve ser atualizado monetariamente, doravante, até a data do efetivo pagamento; a.3) os juros moratórios devem incidir sobre o saldo credor, acaso encontrado, a partir do trânsito em julgado da sentença da liquidação, o que foi certificado em 30/10/1986, conforme determinação contida no título judicial prolatado pelo Tribunal Federal de Recursos; a.4) os juros compensatórios, que foram determinados pela sentença proferida no procedimento de liquidação, em 3/12/1979 (consoante transcrição feita acima), e cujo capítulo não fora alterado pelo acórdão prolatado pelo eg. TFR (o qual apenas proveu as apelações para acrescentar os juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a correção monetária desde a data da avaliação), devem incidir desde 1º/1/1943, em 6% ao ano (percentual esse fixado no julgamento proferido pelo eg. TFR, iniciado em 21/7/1954 e concluído em 15/12/1955, quando apreciou os embargos declaratórios); a.5) os honorários advocatícios devem ser calculados no percentual que fora fixado pelo aresto do eg. TFR no processo de conhecimento, ou seja, em 5% incidente sobre a diferença entre o valor ofertado pela União, quando interpôs o pedido de desapropriação, e o valor efetivado encontrado no procedimento liquidatório, incidindo, inclusive, sobre as parcelas atinentes aos juros moratórios e compensatórios (segundo expressamente determinado no título judicial formado no âmbito do Tribunal Federal de Recursos – e-STJ, fl. 1.486). b) Os índices, a título de atualização monetária e dos juros moratórios, devem ser aqueles determinados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Feitos os cálculos e não havendo mais irresignação das partes no tocante à sua correção formal (isto é, se a conta atende devidamente a este decisório), com a estrita observância dos critérios acima explicitados, deve ser expedido o requisitório devido, na modalidade de RPV ou precatório, a depender do valor apurado por beneficiário, o qual seguirá os trâmites legais atinentes à espécie, inclusive quanto à incidência de correção e eventuais juros de mora, consoante jurisprudência consolidada. Dos demais dispositivos legais tidos como violados, conforme insurgências manifestadas pelas partes. Dos fundamentos acima expostos resulta que a análise das demais alegações contidas nos autos fica prejudicada. É que, reformado o julgado recorrido, no que concerne à determinação de realização de nova prova pericial, em completa afronta à coisa jugada estabelecida desde 30/10/1986, descabe examinar a fundamentação relativa aos demais pontos. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973, vigente à época, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF (grifos acrescidos): CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590751, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 01/04/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. A análise da alegada ofensa às normas dos arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição federal demanda reexame de fatos e provas e exame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 475870 AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31/01/2011) CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. ART 5º, XXIV E XXXVI. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 78 do ADCT, possui a mesma mens legis do art. 33 do mesmo Ato. Dessa forma, em tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC 30/2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das parcelas sucessivas. II - Eventual ofensa ao princípio da justa indenização, previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, além de demandar o reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Agravo regimental improvido. (RE 421616 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 09/08/2007) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(50)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(502)