Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: Marisa Loja S/A CPF: 61.189.288/0001-89 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2447010-41.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Vistos… Considerando o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe da demanda, passando a constar Cumprimento de Sentença e intime-se a parte sucumbente para que, em 15 dias, efetue o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos dos artigos 525 c/c 536 do Código de Processo Civil. Em caso de executado revel ou patrocinado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, conforme artigo 513, II, do Código de Processo Civil. Encaminhada a intimação para o endereço em que a parte foi encontrada para citação, considera-se devidamente intimada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de executado representado por Curador Especial, intime-se por edital, conforme artigo 513, IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação, autorizo, desde já, o arquivamento definitivo do feito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente para se manifestar em 15 dias. Ausente cumprimento da obrigação ou após a manifestação do exequente em caso de impugnação apresentada, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos à Centrase Cível, em observância à Resolução nº 805/2015 do TJMG. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte