Recurso Especial 1036529-81.2022.8.26.0114 - STJ

Recurso Especial 1036529-81.2022.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 14:52

Trânsito em julgado

14/05/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 14:24

Publicação

14/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2091202/SP (2023/0253805-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:50

Recebimento

10/04/2025, 12:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 14:29

Petição (Memoriais)

07/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:08

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 10:25

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 11:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2091202/SP (2023/0253805-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 DECISÃO Trata-se de pedido de admissão do ESTADO DO PARÁ e OUTROS na condição de amicus curiae na presente demanda. Neste processo, está em discussão a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. A parte requerente alega que "Em virtude da complexidade inerente à apuração do ICMS, em razão de suas muitas variáveis (tais como créditos fiscais, compensações, benefícios fiscais, alterações de responsabilidade e alterações legislativas frequentes), não se faz possível quantificar em números precisos qual seria o impacto financeiro da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Apesar disso, apenas se analisando informações de Notas Fiscais que possuem destaque das contribuições, já é possível estimar uma perda significativa de arrecadação para os Estados" (fl. 569). É o relatório. O art. 138 do Código de Processo Civil disciplina o ingresso na lide de terceiro na qualidade de amicus curiae quando comprovada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia como elementos de convicção do julgador, de modo que seu ingresso dá-se quando comprovada a potencialidade para fornecer elementos úteis à solução do litígio, e não em interesse de quaisquer das partes. Conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: "O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (ADI 3.460 - ED, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11/3/2015 PUBLIC 12/3/2015). Seguindo essa orientação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. OMISSÃO E NULIDADE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO AMICUS CURIAE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM EM PROCESSO SUBJETIVO NO INTERESSE ESPECÍFICO DE SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO AMICUS CURIAE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NÃO SE ESTENDE À QUESTÃO DE ORDEM QUE APENAS DECLARA O OBJETO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO OU NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AMICUS CURIAE ACERCA DA QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL EXPRESSA QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1- O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defensa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. 2- A intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio. Precedente. 3- Ocorrida a efetiva participação do amicus curiae antes do julgamento, mediante manifestação escrita e sustentação oral, descabem, por ausência de legitimidade, os embargos de declaração por ele opostos ao fundamento de que deveria também participar do julgamento de questão de ordem que tão somente declarou o exame objeto de anterior deliberação da Corte de que participou. 4- Inexiste nulidade no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial pela ausência de inclusão em pauta e intimação do amicus curiae, tendo em vista que, nos termos do art. 91, II, do RISTJ, as questões de ordem independem de pauta, não se aplicando, na hipótese, a exceção contida no art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno, que somente trata de audiências públicas para formação ou alteração de tese repetitiva ou enunciado de súmula. 5- A ausência de indicação, nas razões recursais, acerca da existência de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação que o próprio Regimento Interno prevê ser dispensável, não acarreta a nulidade do julgamento em virtude da observância do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 6. Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar, embargos de declaração rejeitados. (EDcl na QO no REsp n. 1.813.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 20/8/2021.) Na hipótese, extrai-se das razões do pedido que a motivação da parte requerente está relacionada com o julgamento em benefício de apenas uma das partes, porque a controvérsia afeta a arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, o que afasta a aplicação do instituto ao presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

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Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Mandado (entregue ao destinatário)

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