Agravo em Recurso Especial 5050276-75.2024.8.09.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5050276-75.2024.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:23

Publicação

01/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737807/GO (2024/0333196-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 MATHEUS BORGES TAVEIRA - GO055477 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO BELO SOL ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA - GO046237 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:33

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737807/GO (2024/0333196-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 MATHEUS BORGES TAVEIRA - GO055477 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO BELO SOL ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA - GO046237 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 17:00

Documento (Certidão)

20/02/2025, 15:30

Publicação

17/12/2024, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737807/GO (2024/0333196-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 MATHEUS BORGES TAVEIRA - GO055477 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO BELO SOL ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA - GO046237 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “a pretensão é de reconhecimento de erro de direito, manifestado na equivocada valoração dos fatos, não havendo óbice da Súmula 7 do STJ” (fl. 668). Contraminuta apresentada às fls. 662-671. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A‎‎‎‎ ‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎ ‎‎‎‎relativa‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎da‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎fornecimento‎ ‎de‎ ‎energia‎ ‎elétrica‎‎‎‎ ‎‎‎‎encontra‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Isso‎‎‎‎ ‎‎‎‎porque,‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎‎alterar‎‎‎‎ ‎‎‎‎as‎‎‎‎ ‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎órgão‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgador‎‎‎‎ ‎‎‎‎–‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎tange‎‎‎‎ ‎ao religamento da rede elétrica e reativação ‎do‎ ‎serviço‎ ‎de‎ ‎fornecimento‎ ‎de‎ ‎energia‎,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do atendimento aos requisitos autorizadores‎ ‎ao reestabelecimento do serviço ‎‎‎‎–‎‎‎‎ ‎‎‎‎seria‎‎‎‎ ‎‎‎‎imprescindível‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎reexame‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎acervo‎‎‎‎ ‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎ ‎‎‎‎providência‎‎‎‎ ‎‎‎‎vedada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎sede‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎‎termos‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. Nesse‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido: PROCESSUAL‎‎‎‎ ‎‎‎‎CIVIL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎GENÉRICA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎VIOLAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎AO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CPC/2015.‎‎‎‎ ‎‎‎‎DEFICIÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎NA‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARGUMENTAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎‎284‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎STF.‎‎‎‎ ‎‎‎‎RESERVA‎‎‎‎ ‎‎‎‎LEGAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎FALTA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERESSE‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGIR.‎‎‎‎ ‎‎‎‎MATÉRIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎QUE‎‎‎‎ ‎‎‎‎DEVERIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎TER‎‎‎‎ ‎‎‎‎SIDO‎‎‎‎ ‎‎‎‎SUSCITADA‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎AÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CIVIL‎‎‎‎ ‎‎‎‎PÚBLICA‎‎‎‎ ‎‎‎‎ANTERIORMENTE‎‎‎‎ ‎‎‎‎AJUIZADA‎‎‎‎ ‎‎‎‎CONTRA‎‎‎‎ ‎‎‎‎O‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECORRENTE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎REVISÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CONTEXTO‎‎‎‎ ‎‎‎‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. [...] 4.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Para‎‎‎‎ ‎‎‎‎chegar‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎conclusão‎‎‎‎ ‎‎‎‎diversa‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎chegou‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem,‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎inevitável‎‎‎‎ ‎‎‎‎novo‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎acervo‎‎‎‎ ‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎ ‎‎‎‎constante‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎ ‎‎‎‎providência‎‎‎‎ ‎‎‎‎vedada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎Recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎Especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎‎‎previsto‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. 5.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Interno‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido‎‎‎‎ ‎‎‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎2.168.672/SP,‎‎‎‎ ‎‎‎‎relator‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎‎‎Herman‎‎‎‎ ‎‎‎‎Benjamin,‎‎‎‎ ‎‎‎‎Segunda‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎22/5/2023,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎5/6/2023). AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SERVIDOR‎‎‎‎ ‎‎‎‎PÚBLICO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎APOSENTADORIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARGUIÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERESSE‎‎‎‎ ‎‎‎‎PROCESSUAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ANÁLISE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ACÓRDÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎COM‎‎‎‎ ‎‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EMINENTEMENTE‎‎‎‎ ‎‎‎‎CONSTITUCIONAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎MATÉRIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎INSUSCETÍVEL‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎ANÁLISE‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL. [...] 2.‎‎‎‎ ‎‎‎‎No‎‎‎‎ ‎‎‎‎mais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎alteração‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎ ‎‎‎‎adotadas‎‎‎‎ ‎‎‎‎pela‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem,‎‎‎‎ ‎‎‎‎tal‎‎‎‎ ‎‎‎‎como‎‎‎‎ ‎‎‎‎colocada‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎questão‎‎‎‎ ‎‎‎‎nas‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎demandaria,‎‎‎‎ ‎‎‎‎necessariamente,‎‎‎‎ ‎‎‎‎novo‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎acervo‎‎‎‎ ‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎ ‎‎‎‎constante‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎ ‎‎‎‎providência‎‎‎‎ ‎‎‎‎vedada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎‎‎previsto‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ. 3.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido‎‎‎‎ ‎‎‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎2.241.284/SP,‎‎‎‎ ‎‎‎‎relator‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sérgio‎‎‎‎ ‎‎‎‎Kukina,‎‎‎‎ ‎‎‎‎Primeira‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎5/6/2023,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎9/6/2023).‎‎‎‎ ‎‎‎‎ Ademais, é de se observar que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas arreadas aos autos, entendeu que não restou configurada legítima interrupção do serviço, veja-se: A agravante, aliás, conforme exame dos autos, não apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) para demonstrar a ocorrência de fraude, consubstanciada na suposta revenda de energia elétrica pelo condomínio agravado ou de irregularidade na rede, a qual, aliás, foi instaurada pela fornecedora de serviços anterior (CELG). Faz-se o apontamento, aliás, de que, ao tentar eximir-se da sua responsabilidade como concessionária, transmitindo a obrigação de regularização e reparo ao município, o que o agravante pretende é, implicitamente, submeter o(s) agravado(s) a um limbo jurídico, com o desfazimento de seu direito à acesso de serviço essencial (art. 10, da Lei Lei nº 7.783/1989) por prazo indeterminado, na medida que sequer existe notícia nos autos de que tenha se prontificado a tomar as providências que lhe incumbem. Espera-se, em postura temerária perante o judiciário, que possa dar causa a circunstância mitigante de direitos, sem que tenha de arcar com o ônus, enquanto prestadora de serviços, em restaurá-los, recorrendo à tutela processual numa pretensa tentativa de se obter concórdia judicial à exposição do jurisdicionado à posição degradante. [...] O entendimento acima elucidado, nesse caso, coaduna com a assertiva de que o agravante não se desincumbiu do ônus legal lhe exigido quanto ao fornecimento do serviço, sendo carente, nesse ponto, a plausibilidade que alega ao justificar a arbitrariedade no desligamento, a qual só será melhor elucidada quando da instrução processual na origem, com a produção de provas que atestem eventual irregularidade e/ou fraude. O arcabouço normativo precípuo apresentado por esta, aliás, conclui sumariamente pela impossibilidade de se suspender a decisão combatida, sobretudo porque há notícia na origem de que a parte agravante sequer deu cumprimento a medida liminar de religamento (mov. nº 24). Se a condição daquilo que é precário (decisão liminar determinando o religamento da rede) foi descumprida, não obstante a contraprestação consubstanciada em multa diária, permanece a ilação lógica de que a maturação do processo deve, portanto, caminhar no sentido de resguardá-la, até que então seja proferida decisão meritória. Noutro giro, partindo da circunstância fática em que se insere a lide, não se vislumbra a presença de dano grave ou de prejudicialidade do resultado útil ao processo, pois, como colocado em linhas anteriores (mov. nº 04) a rede elétrica em questão permanecia, até anterior desligamento, ativa por mais de 15 anos, decorrente de instalação pela antiga concessionária (CELG), sem ocorrência de intempéries danosas que justifiquem, agora, seu desligamento pela concessionária vigente. (fls. 204-205) A reforma de tal entendimento exige reexame do conjunto probatório dos autos, tarefa inadmissível em sede de recurso especial, em face do impedimento da Súmula 7 desta Corte. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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