Agravo em Recurso Especial 1501054-68.2023.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501054-68.2023.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501054-68.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS LEANDRO DOS SANTOS - - ADILSON JOSE APARECIDO CRUZ - Vistos. Homologo o cálculo de fl. 629 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Verifique a z. serventia eventual recolhimento de fiança em favor do condenado. Se positivo, os valores recolhidos deverão ser atualizados e procedido o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão da sentença para execução da pena de multa e dê-se vista ao Ministério Público, conforme artigo 480, das NSCGJ. Tudo concluído, cumpridas todas as deliberações da sentença, proceda-se às anotações necessárias, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", comunicando-se a VEC/DEECRIM competente, remetendo-se os autos ao arquivo. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção da pena aplicada, lance-se a movimentação "61615 - Definitivo". Intime-se. - ADV: RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES (OAB 417196/SP), ELISANGELA DINIZ MIOTI FERREIRA (OAB 401876/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elisangela Diniz Mioti Ferreira (OAB 401876/SP), Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves (OAB 417196/SP) Processo 1501054-68.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS, ADILSON JOSE APARECIDO CRUZ - Vistos. Sentença condenatória (fls. 212/221). Negado provimento aos recursos, conforme acórdão (fls. 316/331). Recurso Especial (fls. 336/353), não admitido (fls. 437/441). Agravo em recurso especial (fls. 444/462), conhecido, não provido (fls. 543/546). Agravo regimental (fls. 550/569), não provido (fls. 576/584). Decido. Tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 613), proceda-se as devidas anotações no histórico de partes e expeça-se mandado de prisão contra LUCAS LEANDRO DOS SANTOS, nos termos da r. sentença, a saber: pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após o seu cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e cumpra-se a parte final da sentença (ofícios e certidão de honorários). Por fim, elabore-se a atualização do cálculo da pena de multa, dando-se vista ao Ministério Público. Int.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2782946/SP (2024/0411798-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 21:41

Protocolo de Petição

01/04/2025, 21:29

Publicação

01/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2782946/SP (2024/0411798-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:40

Recebimento

19/03/2025, 15:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782946/SP (2024/0411798-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LUCAS LEANDRO DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501054-68.2023.8.26.0438. O agravante foi condenado, pelo crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 15 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. Nas razões do recurso especial, em síntese, a defesa argumentou as seguintes violações (fl. 462, grifei): a) Artigo 7º, incisos II, III e VII, da Lei nº 12.965/2014, tendo em vista que houve ilegal invasão ao perfil do defendido em rede social, com consequente violação ao sigilo de suas comunicações; b) Artigo 149 do Código de Processo Penal, tendo em vista que houve indevido indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, apesar de comprovado que a vida do defendido é gravemente prejudicada por sua dependência química, fato comprovado pelos documentos comprobatórios de que o defendido foi submetido a tratamentos diversos, inclusive a internações, antes e depois dos fatos, sendo manifesta a existência de dúvida quanto à integridade mental do defendido; c) Artigo 59, caput e inciso II, do Código Penal, eis que, na dosimetria da pena, constam equívocos no cálculo efetuado e, ainda, fixação de pena manifestamente desproporcional em relação às circunstâncias do caso. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 490-501). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial. I. Sigilo das comunicações – Súmulas n. 282 e 356 do STF A tese de violação dos sigilos das comunicações do recorrente – art. 7º, II, III e VII, da Lei n. 12.965/2014, – não foi prequestionada, pois essa matéria não foi debatida no acórdão recorrido, que apenas fez referência a outro julgamento sobre o tema. Ademais, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto à análise da questão, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Incidente de insanidade mental – indeferimento motivado O Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, ponderou a desnecessidade de instauração do incidente de insanidade mental, por entender que, "em juízo, Lucas admitiu participação no crime, conferindo sua versão com riqueza de detalhes fls. 227-mídia), demonstrando lucidez quando da ação delitiva"(fl. 319). Assim, não verifico ilegalidade no acórdão atacado, que está em harmonia com a seguinte jurisprudência deste Superior Tribunal: O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). [...] a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). III. Pena-base – fração de aumento proporcional A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. Confira-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial. Precedentes. 2. Nessa linha de intelecção, é possível, inclusive, "estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora" (STJ, AgRg no AREsp 1445055/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019), caso sejam apontados fundamentos concretos para tanto. 3. No caso em apreço, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da reprimenda básica, porquanto ressaltaram que a vítima foi mantida em cativeiro (restrição de liberdade) por longo período (cerca de sete horas), sendo que durante esse lapso temporal sofreu ameaças de morte mediante o uso de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam que o quantum de 1/3 (um terço) utilizados para a majoração da sanção penal foi proporcional à maior gravidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.280/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, destaquei) Portanto, a respeito do patamar de aumento, não identifico ilegalidade, uma vez que a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base – 9 meses ou 1/8 sobre os limites máximo e mínimo do tipo, para cada vetor negativado (são quatro: culpabilidade, antecedentes, escalada e rompimento de obstáculo), aumentada a basilar em 3 anos e consolidada em 5 anos de reclusão (fls. 328-330). IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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