Recurso Especial 0014750-83.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0014750-83.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:33

Publicação

01/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2128533/PR (2024/0077340-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 AGRAVADO: ADILSON JOSE GONCALVES AGRAVADO: CLEIDECIR BAMINGER AGRAVADO: DORIAN CAPOTE MENDES AGRAVADO: LAURA LOPES DE PAIVA AGRAVADO: WILMA ODETE BUCHHOLZ AGRAVADO: PATRICIA SCHVARZ POZZO AGRAVADO: ANGELA TABORDA RIBAS AGRAVADO: DORIANE APARECIDA MARTINI HANG AGRAVADO: DENISE ROTBAND MARCHTEIN AGRAVADO: LUNALVA EDMEA BERNARDI ADVOGADO: PAULA CEOLIN VIANA - PR081090 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2025, 17:58

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:20

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2128533/PR (2024/0077340-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 AGRAVADO: ADILSON JOSE GONCALVES AGRAVADO: CLEIDECIR BAMINGER AGRAVADO: DORIAN CAPOTE MENDES AGRAVADO: LAURA LOPES DE PAIVA AGRAVADO: WILMA ODETE BUCHHOLZ AGRAVADO: PATRICIA SCHVARZ POZZO AGRAVADO: ANGELA TABORDA RIBAS AGRAVADO: DORIANE APARECIDA MARTINI HANG AGRAVADO: DENISE ROTBAND MARCHTEIN AGRAVADO: LUNALVA EDMEA BERNARDI ADVOGADO: PAULA CEOLIN VIANA - PR081090 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 17:15

Petição (Impugnação)

27/01/2025, 16:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014750-83.2023.8.16.0000 Recurso: 0014750-83.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Descontos Indevidos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ADILSON JOSE GONÇALVES DORIAN CAPOTE MENDES Denise Rotband Marchtein Laura Lopes de Paiva CLEIDECIR BAMINGER DORIANE APARECIDA MARTINI HANG LUNALVA EDMEA BERNARDI PATRICIA SCHVARZ POZZO ANGELA TABORDA RIBAS WILMA ODETE BUCHHOLZ 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão de Mov. Ref. 35.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” 0003534-84.2021.8.16.0004, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos: “(...) Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). (...) Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos na inicial pela parte exequente. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 – mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203-59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 – mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos; as decisões de suspensão proferidas nas seq. 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional; nem mesmo o pedido para apresentação de documentos teve o condão de influenciar o decurso do prazo prescricional; considerando que as dívidas passivas dos Estados prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932; que julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso - e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução; no caso dos autos, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (14/04/2021 – seq. 1.1), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso, bem como o deferimento do efeito suspensivo, para o fim de obstar o prosseguimento do feito; para ao final, o provimento integral ao recurso. É, em síntese, o relatório. 2 – Primeiramente, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do CPC/2015. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 1.019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo Relator, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevantes os fundamentos apresentados pelo Agravante, no sentido de que demonstre que, não ocorrendo a suspensão da decisão agravada, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil. Pois bem. Compulsando-se os autos, depreende-se que a pretensão se encontra revestida dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois se mantida a r. decisão agravada, poderá importar em prejuízo à parte, uma vez que poderá ocorrer a expedição do RPV com valores que ainda se discute. Portanto, hei por bem em atribuir o pretendido efeito suspensivo almejado, pelo que DEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão agravada até manifestação do Colegiado. 3 - Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1019, I, do CPC/2015. 4 - Intime-se a Agravada para que, querendo, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1.019 do CPC/15. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 15 de março de 2023. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº

16/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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