Agravo em Recurso Especial 0049544-69.1999.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049544-69.1999.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

29/04/2025, 17:13

Publicação

01/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2133108/SP (2022/0151541-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OUTRO NOME: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SVEDALA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:20

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2133108/SP (2022/0151541-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OUTRO NOME: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SVEDALA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 15:46

Documento (Certidão)

23/10/2024, 12:30

Publicação

30/08/2024, 05:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0049544-69.1999.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária na fase de precatório. Em relação aos juros, o acórdão recorrido consignou que os mesmos são devidos no período entre a conta e a expedição do precatório. Sobre a possibilidade de extensão dos juros até o efetivo pagamento, o fundamento decisório é constitucional, inviabilizando a análise da matéria em recurso especial. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. COMANDO NORMATIVO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) VI - O acórdão recorrido adotou fundamento eminentemente constitucional, especificamente, lastreou-se no art. 100, § 5º, da CF/1988, citando o entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 17. Apreciar o tema, embasado no referido dispositivo, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual deixo de fazê-lo em recurso especial. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.732.903/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1729620/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021) No tocante à correção monetária o acórdão recorrido consignou que: (...) No caso concreto, o v. acórdão não acolheu o pedido de inclusão dos expurgos inflacionários em precatório complementar, sob o entendimento de que a Contadoria já os teria aplicado, hipótese portanto distinta da tratada no precedente mencionado. (...) destaquei Pois bem, de um lado o acórdão recorrido consignou que os índices foram incluídos no cálculo da Contadoria e de sua parte a recorrente afirma que não, assim o debate tal como posto, implica em revolvimento do arcabouço fático, cuja pretensão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL FOI EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. DEFINIÇÃO DO VALOR CORRETO A SER CONSIDERADO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da correção monetária, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. Precedentes. 3. Na hipótese, o TJ-RS negou provimento ao agravo de instrumento lá interposto para, interpretando o título executivo judicial, concluir que não houve excesso de execução, porquanto observaram-se os estritos termos da coisa julgada. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.249/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 07/11/2019) Saliente-se por fim, que também não é possível a admissão recursal com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional porquanto, uma vez afastada a tese recursal pela alínea "a" fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. No particular, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Referente à alínea "c", ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. (...) (EDcl no REsp 1755434/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de março de 2022.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0049544-69.1999.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): AGRAVANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A questão concernente à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento foi definido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS que, em sessão plenária de 19 de abril de 2017, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” A referida decisão em sede de repercussão geral assim dispõe: “JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” (STF, RE 579.431, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 30-06-2017). Por sua vez, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO no REsp 1.665.599/RS, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, revisou o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. JUROS DE MORA CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 579.431/RS. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial do STJ, DJe 4/2/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Todavia, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/7/2017, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ‘Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório’ (Tema 96/STF). Assim, neste caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial interposto por Alceu Cardoso e outros.” (EDcl no AgRg no REsp 1261032/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/08/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 96/STF). CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DA QO NO RESP 1.665.599/RS. 1. Na espécie, discute-se sobre a possibilidade de inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ou seja, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. O Pleno do STF, nos autos do RE n. 579.431/RS (Tema 96/STF), pacificou o entendimento no sentido de que ‘incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório’ (RE 579.431, Plenário, Min. Marco Aurélio, DJe de 30/6/2017). 4. À vista disso, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, reviu o Tema Repetitivo n. 291/STJ para se adequar à jurisprudência do STF. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1648911/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/09/2019) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 579.431/RS, incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório (Tema 96/STF). 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no RE no AgInt no REsp 1476095/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/08/2019) Não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento), no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV, recomeçam os juros. No caso concreto, a parte agravante pretende que a contagem dos juros moratórios perdure até o efetivo pagamento, isto é, requer a inclusão de juros entre a data da requisição do precatório ou RPV e o efetivo pagamento, ainda que realizado dentro do prazo constitucional. A matéria também foi afetada no Tema 1.037 do STF (Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento), já apreciado pelo Plenário, que decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício financeiro seguinte. A tese de repercussão geral firmada no julgamento foi a seguinte: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". Assim, quanto aos juros, o v. acórdão está em consonância com a tese firmada na Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS que alterou o Tema 291 para firmar a tese de que os juros de mora são devidos até a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. No que toca à correção monetária, os autos foram encaminhados à Turma Julgadora, à vista do julgamento do RESP nº 1.112.524/DF: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, ‘os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos’ (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)” Diante de tal precedente, restou firmada a seguinte tese objeto do Tema nº 235: “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrado o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.” No caso concreto, o v. acórdão não acolheu o pedido de inclusão dos expurgos inflacionários em precatório complementar, sob o entendimento de que a Contadoria já os teria aplicado, hipótese portanto distinta da tratada no precedente mencionado. Não se trata, portanto, de inexistência de pedido expresso do autor no que diz respeito à correção monetária do valor devido. Desse modo, entendo que não também não cabe a retratação do v. acórdão no particular, mantendo o julgado tal como proferido. Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0049544-69.1999.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SVEDALA DYNAPAC LTDA (sucedida pela METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) contra decisão que, em ação em fase de execução de sentença, determinou que a expedição do oficio precatório complementar se desse pelos cálculos da contadoria judicial, sem a incidência dos índices expurgados e juros de mora em continuação. Em seu recurso pugnou a agravante que a liquidação do julgado contemple correção monetária por índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ou seja, IPC e o INPC, mesmo em período anterior à primeira conta de liquidação, bem como juros moratórios até o efetivo pagamento. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, sobreveio o acórdão id 123521758 – p.225, lavrado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não incidência de juros no período entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. Súmula Vinculante n. 17. 2. E devido o pagamento de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório, tendo em vista que são decorrentes do título judicial transitado em julgado. 3. A atualização monetária deve ocorrer pelos índices fixados na sentença transitada em julgado. 4. Após a expedição do oficio precatório há de se observar o disposto no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal, que prevê a aplicação do IPCA-E/IBGE. 5. Agravo de instrumento improvido.” Encaminhado o recurso especial à Vice-presidência deste Tribunal, adveio a decisão id 123521760 devolvendo os autos à turma julgadora para os fins previstos no artigo 1.030, II do CPC, em razão do julgamento dos recursos nºs 1.112.524/DF (tema 235) e QO no REsp nº 1.665.599/RS, pelo rito dos recursos repetitivos. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0049544-69.1999.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, em reexame da matéria, voto por manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento ao agravo de instrumento. Devolvam-se, pois, os autos à Vice-Presidência. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II DO CPC. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos juros, o v. acórdão está em consonância com a tese firmada na Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS que alterou o Tema 291 para firmar a tese de que os juros de mora são devidos até a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Relativamente à aplicação dos índices de correção monetária expurgados, o E. STJ fixou a seguinte tese, objeto do Tema nº 235: “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrado o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.” No caso concreto, o v. acórdão não acolheu o pedido de inclusão dos expurgos inflacionários em precatório complementar, sob o entendimento de que a Contadoria já os teria aplicado, hipótese distinta da tratada no precedente mencionado (REsp 1.112.524/DF). Não se trata, portanto, de inexistência de pedido expresso do autor no que diz respeito à correção monetária do valor devido. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o decisum desta Turma, ante a ausência de similitude fática e jurídica entre os feitos, com determinação de devolução dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

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