Agravo em Recurso Especial 5016078-74.2021.8.13.0433 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016078-74.2021.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CORNELIA TAVARES DE LANNA, MARIO ROBERTO DE JESUS, OZEIAS TEIXEIRA DE PAULO, RODRIGO PERES DE LIMA NETTO, SIMONE FERREIRA MACHADO.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln MANOEL SOARES SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CORNELIA TAVARES DE LANNA, MARIO ROBERTO DE JESUS, OZEIAS TEIXEIRA DE PAULO, RODRIGO PERES DE LIMA NETTO, SIMONE FERREIRA MACHADO.

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 13:01

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:00

Publicação

26/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2505844/MG (2023/0399450-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL SOARES SILVA ADVOGADO: OZÉIAS TEIXEIRA DE PAULO - MG137588 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

20/11/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 17:02

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

10/11/2025, 12:21

Protocolo de Petição

10/11/2025, 12:02

Publicação

27/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2505844/MG (2023/0399450-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL SOARES SILVA ADVOGADO: OZÉIAS TEIXEIRA DE PAULO - MG137588 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Recurso Extraordinário com Agravo

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2505844/MG (2023/0399450-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MANOEL SOARES SILVA ADVOGADO: OZÉIAS TEIXEIRA DE PAULO - MG137588 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo incólume a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.711): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.792-1.795 e 1.819-1.823). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que o acórdão recorrido negou vigência a preceitos fundamentais da Constituição Federal ao deixar de fundamentar adequadamente a rejeição dos embargos de declaração e ao desconsiderar decisão vinculante oriunda do IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000 do TJMG, que fixou tese jurídica sobre prescrição em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais. Alega que a decisão recorrida não enfrentou especificamente a negativa da aplicação da tese do IRDR, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o TJMG firmou tese, por meio de IRDR (Tema n. 23), no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinar para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é de quatro anos para as penas de demissão e argumenta estar o acórdão recorrido em desarmonia ao tema fixado, uma vez que aplicou, para o caso, a prescrição penal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.864-1.873). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.712): Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Segundo a decisão ora agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Novamente, neste agravo interno, não houve a impugnação específica à fundamentação da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de forma clara e fundamentada, que impugnara especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não o fez, ensejando, dessa vez, a aplicação direta do enunciado sumular 182/STJ. A dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. A propósito: [...] Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.821): Não se constata, no acórdão ora embargado, o alegado vício de omissão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. No acórdão embargado, os declaratórios foram rejeitados, apreciando todas as questões levantadas pelo embargante, consignando, inclusive que "a aplicação da Súmula 182/STJ inviabiliza o conhecimento do recurso, o que, por consequência, impede a análise do mérito recursal" (fl. 1.795, grifos acrescidos). Importa destacar que, ao contrário do que defende o embargante, a jurisprudência do STJ é no sentido de que julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação do recurso especial que sequer superou a barreira do conhecimento. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln MANOEL SOARES SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CORNELIA TAVARES DE LANNA, MARIO ROBERTO DE JESUS, OZEIAS TEIXEIRA DE PAULO, RODRIGO PERES DE LIMA NETTO, SIMONE FERREIRA MACHADO.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)