Agravo em Recurso Especial 1000301-36.2022.8.11.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000301-36.2022.8.11.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Processo n. 1000301-36.2022.8.11.0014 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 2.791,22 e taxa judiciária no valor de R$ 1.395,61 perfazendo um total de R$ 4.186,83, a que foi condenado nos termos da sentença do processo de conhecimento ID 115337581. Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Poxoréu/MT aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. POXORÉU, 1 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000301-36.2022.8.11.0014.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: ADMILSON BALDUINO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente instaurado por ADMILSON BALDUINO DA SILVA e sua patrona em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando à satisfação do crédito decorrente de condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. Após o regular processamento, impugnações e sucessivos recursos interpostos pela Executada (aos quais foi negado provimento, culminando com o trânsito em julgado perante os Tribunais Superiores), aportou aos autos pedido formulado pelo CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, noticiando a aquisição integral dos direitos creditórios objeto desta lide. Colacionou-se aos autos o competente Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito. Em ato contínuo, as partes – a saber, o novo credor (Fundo Cessionário) e a Executada (Energisa) – compareceram aos autos noticiando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação e a extinção do feito. Ficou pactuado o pagamento, pela Executada, do montante total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser adimplido até a data de 15/01/2026, com quitação ampla, geral e irrestrita do litígio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, recebo e defiro o pedido de sucessão processual. O Instrumento de Cessão de Crédito juntado comprova a regular transferência da titularidade do crédito para CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO. A teor do que dispõe o art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil, o cessionário pode dar seguimento à execução, independentemente de consentimento do executado. Ato contínuo, passo à análise da autocomposição. O acordo foi entabulado por agentes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, com a devida representação processual das partes, preenchendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil para a configuração de transação válida. A transação ajustada reflete a convergência de vontades, atendendo ao princípio da primazia da decisão de mérito e à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), impondo-se a chancela judicial para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistindo em verdadeiro título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o ingresso no polo ativo da demanda do cessionário CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 52.649.689/0001-83) em substituição aos cedentes Admilson Balduino da Silva e Cristina Porto Pereira. Proceda a Secretaria com as anotações e retificações de praxe na capa e sistema, inclusive excluindo os patronos antigos e cadastrando exclusivamente os novos advogados indicados. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos da petição e minuta juntadas aos autos. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea "b", combinado com o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado no acordo. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação avençada (15/01/2026), fica desde já o credor intimado para, querendo, promover eventual execução do acordo em caso de descumprimento. Silenciando as partes, e operando-se o trânsito em julgado desta, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Certidão SENTENÇA Processo: 1000301-36.2022.8.11.0014. Intimação - ; Valor causa: R$ 115.330,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que procedo a Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se requerendo o que entender de direito. POXORÉU, 17 de dezembro de 2025 LEANDRO WANZELLER GUEDES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes do retorno dos autos a este juízo

20/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:33

Publicação

16/10/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881835/MT (2025/0087687-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB020422 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 AGRAVADO: ADMILSON BALDUINO DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026 CRISTINA PORTO PEREIRA - MT015009 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000301-36.2022.8.11.0014.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: ADMILSON BALDUINO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente instaurado por ADMILSON BALDUINO DA SILVA e sua patrona em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando à satisfação do crédito decorrente de condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. Após o regular processamento, impugnações e sucessivos recursos interpostos pela Executada (aos quais foi negado provimento, culminando com o trânsito em julgado perante os Tribunais Superiores), aportou aos autos pedido formulado pelo CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, noticiando a aquisição integral dos direitos creditórios objeto desta lide. Colacionou-se aos autos o competente Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito. Em ato contínuo, as partes – a saber, o novo credor (Fundo Cessionário) e a Executada (Energisa) – compareceram aos autos noticiando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação e a extinção do feito. Ficou pactuado o pagamento, pela Executada, do montante total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser adimplido até a data de 15/01/2026, com quitação ampla, geral e irrestrita do litígio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, recebo e defiro o pedido de sucessão processual. O Instrumento de Cessão de Crédito juntado comprova a regular transferência da titularidade do crédito para CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO. A teor do que dispõe o art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil, o cessionário pode dar seguimento à execução, independentemente de consentimento do executado. Ato contínuo, passo à análise da autocomposição. O acordo foi entabulado por agentes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, com a devida representação processual das partes, preenchendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil para a configuração de transação válida. A transação ajustada reflete a convergência de vontades, atendendo ao princípio da primazia da decisão de mérito e à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), impondo-se a chancela judicial para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistindo em verdadeiro título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o ingresso no polo ativo da demanda do cessionário CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 52.649.689/0001-83) em substituição aos cedentes Admilson Balduino da Silva e Cristina Porto Pereira. Proceda a Secretaria com as anotações e retificações de praxe na capa e sistema, inclusive excluindo os patronos antigos e cadastrando exclusivamente os novos advogados indicados. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos da petição e minuta juntadas aos autos. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea "b", combinado com o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado no acordo. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação avençada (15/01/2026), fica desde já o credor intimado para, querendo, promover eventual execução do acordo em caso de descumprimento. Silenciando as partes, e operando-se o trânsito em julgado desta, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881835/MT (2025/0087687-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB020422 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 AGRAVADO: ADMILSON BALDUINO DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026 CRISTINA PORTO PEREIRA - MT015009 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 470, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2. Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 493, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 205, § 3º e 272, § 8º do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade da intimação da sentença por não ter sido publicada no DJe, conforme exigido pelo art. 205, §3º, do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 636-646, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 659-667, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 672-679, e-STJ. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. Alega a recorrente a nulidade da intimação da sentença por não ter sido publicada no DJe, conforme exigido pelo art. 205, §3º, do CPC. Nesse ponto, o aresto recorrido (fl. 455-458, e-STJ): Ademais, tem-se que a intimação pela publicação em órgão oficial deve ser utilizada de forma subsidiária à intimação eletrônica, conforme demonstra o artigo 272 do mesmo código processual: “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”. Portanto, há de prevalecer a intimação prevista no artigo 5.º da Lei n.º 11.419 de 2006 (Lei do Processo Eletrônico), eis que, após sua edição, a intimação pelo D Je foi expressamente dispensada. A corroborar com o exposto, insta transcrever o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se comprova das ementas abaixo transcritas (in verbis): [...] No caso em apreço, a própria apelante confessa que “foi expedida intimação eletrônica para as partes apenas através do sistema PJE, sem que tenha tal intimação sido realizada ”. através de publicação no DJE Portanto, certo é que houve a intimação eletrônica da parte ré via PJE, sendo tal ato legitimado pela Lei n.º 11.419 de 2006 bem como pelos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil, que dispensa a alegada necessidade de publicação via diário oficial. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.600.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA SOBRE O DIÁRIO DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A intimação por via eletrônica, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.837.940/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) [grifou-se] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTIMAÇÃO FEITA PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. 3. INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB COMO AMICUS CURIAE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A insistência da necessidade da intimação ser feita pelo Diário Oficial não encontra respaldo jurídico, pois o Tribunal estadual pode utilizar uma das formas legais para promover a publicação dos seus atos processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. 3. A matéria referente à intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.884.435/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000301-36.2022.811.0014 RECORRENTE: ENERGISA S/A RECORRIDO: ADMILSON BALDUINO DA SILVA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 212092167): “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2. Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000301-36.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 24/05/2024) ” Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 237549661. A parte Recorrente alega violação aos artigos 205, §3º, e 272, §8º, ambos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a intimação da sentença de primeiro grau foi realizada exclusivamente pelo sistema PJe, sem a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), em desacordo com a legislação processual e normas internas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Afirma que essa conduta contraria expressamente o artigo 205, §3º, do CPC, que exige a publicação das decisões no DJe, o que configura nulidade do ato de intimação. Sustenta que tal procedimento violou também a Portaria n. 161/2017 do TJMT, que determina que as comunicações oficiais sejam realizadas exclusivamente por meio do DJe. Recurso tempestivo (id 243962192) e preparado (id 243733650). Sem contrarrazões, conforme certidão (id 249785198). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 205, §3º e 272, §8º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a intimação da sentença de primeiro grau foi realizada exclusivamente pelo sistema PJe em afronta à exigência legal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), afirmando que todas as intimações processuais anteriores foram realizadas pelo DJe, sendo a sentença a única comunicação processual expedida exclusivamente pelo PJe, o que contraria as disposições do referido dispositivo legal. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou assim consignado, in verbis: “Com tais apontamentos, insta mencionar que, ao contrário dos argumentos utilizados pela embargante, o acórdão abordou a matéria em discussão de forma clara, dispondo que, in verbis (grifos nossos): [...] Imperioso mencionar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, prestigiou o meio eletrônico como forma preferencial de comunicação dos atos processuais: “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Ademais, tem-se que a intimação pela publicação em órgão oficial deve ser utilizada de forma subsidiária à intimação eletrônica, conforme demonstra o artigo 272 do mesmo código processual: “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”. Portanto, há de prevalecer a intimação prevista no artigo 5.º da Lei n.º 11.419 de 2006 (Lei do Processo Eletrônico), eis que, após sua edição, a intimação pelo DJe foi expressamente dispensada. [...] No caso em apreço, a própria apelante confessa que “foi expedida intimação eletrônica para as partes apenas através do sistema PJE, sem que tenha tal intimação sido realizada através de publicação no DJE”. Portanto, certo é que houve a intimação eletrônica da parte ré via PJE, sendo tal ato legitimado pela Lei n.º 11.419 de 2006 bem como pelos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil, que dispensa a alegada necessidade de publicação via diário oficial. Portanto, cumpre reiterar que, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a insistência da necessidade da intimação ser feita pelo Diário Oficial não encontra respaldo jurídico, pois o Tribunal estadual pode utilizar uma das formas legais para promover a publicação dos seus atos processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em tela” (AgInt no REsp n. 1.884.435/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se comprova da emanta abaixo transcrita (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES POR MEIO ELETRÔNICO - AUTOS ELETRÔNICOS - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DJE - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de processo eletrônico, a ausência de publicação de atos decisórios no Diário Oficial não caracteriza a nulidade processual, tendo em vista que a intimação dos advogados é realizada em portal próprio na forma da lei n. 11.419/2006. (TJMT - N.U 1041845-59.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) ” (id 234453161) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PORTAL DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato coator da Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0039978-42.2016.4.01.3400, que indeferiu o pedido de publicação de sentença. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Alega a recorrente que o acórdão que denegou a segurança pleiteada, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, padece de ilegalidade na medida em que ao revés do entendimento exarado, é nula a sentença proferida nos autos do processo nº 0039978-42-2016.01.3400, pois não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto no art. 205, § 3º, do CPC, o que viola o princípio da publicidade e inviabiliza o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A par disso, da análise do argumento exarado pelo recorrente em cotejo ao contido nos presentes, conclui-se que não possui razão em suas alegações. III - Conforme definição do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". IV - A utilização da via mandamental pressupõe um ato coator praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pela impetrante. V - Tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não haja recurso hábil com efeito suspensivo para questionar o decisum, devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia do julgado combatido. Inclusive, o art. 5º da Lei n. 12.016/2009 é taxativo ao estabelecer como regra a não concessão da segurança contra ato judicial em que exista espécie recursal com efeito suspensivo para sua impugnação ou quando a decisão judicial houver transitado em julgado. VI - Na hipótese dos autos, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que havia indeferido o pedido de republicação da sentença, denegando a segurança pleiteada em razão do não cabimento do writ, haja vista que não vieram aos autos novos elementos fáticos e jurídicos capazes de ensejar a modificação dos fundamentos transcritos, evidenciando, assim, a ausência de direito líquido e certo a ser amparo na presente ação mandamental. VII - Ademais, é assente o entendimento desta Corte de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo, não podendo ser manejado como sucedâneo recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no RMS 61.596/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020 - grifei; RMS 61.763/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019 - grifei. VIII - Não bastasse, como bem ressaltado pelo parquet em seu parecer ministerial, "é incontroverso que trata-se de processo judicial que tramita por meio eletrônico e que o recorrente foi regulamente intimado da sentença via sistema. Em tais casos, é dispensada a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.419/06, in verbis: "[A]s intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico"." Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou em casos análogos: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.837.940/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 69.198/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ” Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 205, §3º e 272, §8º, ambos do Código de Processo Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000301-36.2022.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADMILSON BALDUINO DA SILVA - CPF: 378.213.341-20 (APELADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 2. Em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a insistência da necessidade da intimação ser feita pelo Diário Oficial não encontra respaldo jurídico, pois o Tribunal estadual pode utilizar uma das formas legais para promover a publicação dos seus atos processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em tela” (AgInt no REsp n. 1.884.435/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 3. Acórdão mantido. 4. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ora embargante em desfavor de ADMILSON BALDUINO DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Em síntese, o embargante insurge acerca de supostas omissões existentes no acórdão exarado, alegando que o decisum “não enfrentou a alegação da ora embargante de que a intimação da sentença, que foi realizada apenas pelo sistema PJE (e não por publicação no DJE), violou o disposto no art. 205, §3º, do CPC e a Portaria 161/2017 da Presidência desta própria Corte”. Aponta que “todas as intimações em primeiro grau foram realizadas, exclusivamente, através de publicação no DJe. Apenas a intimação da sentença é que ocorreu diretamente pelo PJe, sem que tenha sido publicada no DJe”. Manifesta que “foi surpreendida pela alteração inopino da forma de intimação dos atos processuais em primeiro grau, na medida em que todas as intimações foram objeto de publicações no DJe, tendo apenas a intimação da sentença sido realizada pelo próprio sistema PJe (sem publicação no DJe)”. Defende que “a alteração de inopino na forma de intimação ocorrida em primeiro grau - especificamente no tocante à intimação da sentença - traz, segundo o entendimento do STJ, grave afronta ao princípio da não surpresa e prejuízo ao jurisdicionado, ensejando, portanto, o reconhecimento da nulidade processual”. Diante do exposto, pugna seja a omissão apontada sanada, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e analisado pela Câmara Julgadora. A parte embargada, apesar de devidamente intimada (id. 219660667), deixou de apresentar suas contrarrazões recursais, transcorrendo o prazo in albis, consoante certificação anexa aos autos (id. 222274187). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante em desfavor de Admilson Balduino da Silva, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2. Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. Pois bem. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como sabido, o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito da parte embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Ainda a esse propósito, faz-se mister trazer à colação a ratificação do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, conforme se depreende da ementa transcrita (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DAS ALEGAÇÕES: NÃO ADMISSÍVEL. 1. Inexistentes, na decisão embargada, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não é admissível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal e objetivo de reexame de alegações anteriormente já apresentadas e julgadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AR 2777 ED-AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-07-2023 PUBLIC 12-07-2023) Analisando detidamente o recurso oposto, observa-se que a embargante reiterou os argumentos expostos em seu recurso de apelação. Com tais apontamentos, insta mencionar que, ao contrário dos argumentos utilizados pela embargante, o acórdão abordou a matéria em discussão de forma clara, dispondo que, in verbis (grifos nossos): [...] Imperioso mencionar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, prestigiou o meio eletrônico como forma preferencial de comunicação dos atos processuais: “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Ademais, tem-se que a intimação pela publicação em órgão oficial deve ser utilizada de forma subsidiária à intimação eletrônica, conforme demonstra o artigo 272 do mesmo código processual: “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”. Portanto, há de prevalecer a intimação prevista no artigo 5.º da Lei n.º 11.419 de 2006 (Lei do Processo Eletrônico), eis que, após sua edição, a intimação pelo DJe foi expressamente dispensada. [...] No caso em apreço, a própria apelante confessa que “foi expedida intimação eletrônica para as partes apenas através do sistema PJE, sem que tenha tal intimação sido realizada através de publicação no DJE”. Portanto, certo é que houve a intimação eletrônica da parte ré via PJE, sendo tal ato legitimado pela Lei n.º 11.419 de 2006 bem como pelos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil, que dispensa a alegada necessidade de publicação via diário oficial. Portanto, cumpre reiterar que, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a insistência da necessidade da intimação ser feita pelo Diário Oficial não encontra respaldo jurídico, pois o Tribunal estadual pode utilizar uma das formas legais para promover a publicação dos seus atos processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em tela” (AgInt no REsp n. 1.884.435/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se comprova da emanta abaixo transcrita (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES POR MEIO ELETRÔNICO - AUTOS ELETRÔNICOS - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DJE - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de processo eletrônico, a ausência de publicação de atos decisórios no Diário Oficial não caracteriza a nulidade processual, tendo em vista que a intimação dos advogados é realizada em portal próprio na forma da lei n. 11.419/2006. (TJMT - N.U 1041845-59.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Desse modo, em que pese sua irresignação, os argumentos expostos nos embargos analisados já foram considerados quando do julgamento do recurso de apelação, não tendo que se falar em omissão por suposta desconsideração das razões apresentadas. Diante de tais fatos, restando evidenciado que busca a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, apenas a rediscussão da matéria já dirimida pela Câmara Julgadora, não considero pertinentes os termos dos aclaratórios opostos. Ademais, fica a embargante advertida de que o manejo de eventual novo recurso com o mesmo perfil do presente será reputado protelatório e permitirá a incidência de multa. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2024

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000301-36.2022.8.11.0014.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ADMILSON BALDUINO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença de Id. 115337581. Em id. 126653947 foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. No id. 118294511, foi certificada o trânsito em julgado da sentença, do qual se insurge a Embargante. Fundamento e Decido. Sustenta a parte embargante a nulidade da intimação da sentença proferida, tendo em vista estar em desacordo com o artigo 205, § 3º, do CPC e da Portaria n.º 161/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Aduz, que a expedição de intimação da sentença foi feita apenas através do sistema PJE, sem que fosse realizada a publicação no DJE. Assim, requer o embargante a nulidade do processo a partir da intimação da sentença. Não assiste razão a parte embargante, explica-se. O Código de Processo Civil dispõe que a intimação será, sempre que possível, feita por meio eletrônico, e quando não, consideram-se feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse sentido dispõe o art. 272 do CPC: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. É clara a intenção do legislador em legitimar a intimação eletrônica quando não realizada intimação via diário, a se considerar a época da informatização em que vivemos, sendo certo que, se fosse do seu interesse, a publicação no diário seria uma regra geral, mas não o é. Este Tribunal e os demais Tribunais do país tem considerada como válida a intimação eletrônica automática, conforme julgados que destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUTOMÁTICA, VIA PROJUDI, DA SENTENÇA – EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.419 /2006, QUE DISPÔE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL – RESOLUÇÃO Nº 234 /16 DO CNJ – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIÁRIO OFICIAL – NÃO CABIMENTO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA COMO REGRA NO CPC E NA LEI Nº 11.419 /2006 – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PLENA VIGÊNCIA – RESOLUÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE, HIERARQUICAMENTE, À LEI – INTIMAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS – DUE PROCESS OF LAW CUMPRIDAMENTE OBSERVADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O códice processual estabelece que, somente na impossibilidade de a intimação se dar de forma eletrônica, a comunicação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272). Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 11.419 /2006 – que dispõe sobre a informatização do processo judicial – indica como uma faculdade (e não obrigação) dos tribunais a criação de um Diário da Justiça eletrônico, dispensando, inclusive, a publicação nessa ferramenta quando a intimação for direcionada via sistema aos nele cadastrados. 2. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que o advogado acesse o sistema para consultar o teor da intimação expedida, esta é considerada concretizada, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º da Lei nº 11.419 /2006.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0008849-76.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 12.09.2019). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE SEM AMPARO LEGAL – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão unipessoal do relator, quando esta é proferida com amparo em diversos precedentes da jurisprudência e em Verbete Sumular do STJ. A intimação automática do advogado em processo eletrônico constitui norma cogente, cujo desconhecimento não pode ser alegado em nenhuma hipótese. Em caso de decisão unânime de improcedência deste recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/15”. (N.U 1020115-26.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018). Por mais que não houve intimação via DJe, houve intimação eletrônica, legitimada pela Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006, em seu art. 5º, e pelo CPC, art. 270 e art. 272, que dispensa a alegada necessidade de publicação via diário. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em razão da intempestividade certificada nos autos e, nego-lhes provimento, razão pela qual mantenho incólume a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000301-36.2022.8.11.0014.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: ADMILSON BALDUINO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença de Id. 115337581. Em id. 126653947 foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. No id. 118294511, foi certificada o trânsito em julgado da sentença, do qual se insurge a Embargante. Fundamento e Decido. Sustenta a parte embargante a nulidade da intimação da sentença proferida, tendo em vista estar em desacordo com o artigo 205, § 3º, do CPC e da Portaria n.º 161/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Aduz, que a expedição de intimação da sentença foi feita apenas através do sistema PJE, sem que fosse realizada a publicação no DJE. Assim, requer o embargante a nulidade do processo a partir da intimação da sentença. Não assiste razão a parte embargante, explica-se. O Código de Processo Civil dispõe que a intimação será, sempre que possível, feita por meio eletrônico, e quando não, consideram-se feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse sentido dispõe o art. 272 do CPC: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. É clara a intenção do legislador em legitimar a intimação eletrônica quando não realizada intimação via diário, a se considerar a época da informatização em que vivemos, sendo certo que, se fosse do seu interesse, a publicação no diário seria uma regra geral, mas não o é. Este Tribunal e os demais Tribunais do país tem considerada como válida a intimação eletrônica automática, conforme julgados que destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUTOMÁTICA, VIA PROJUDI, DA SENTENÇA – EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.419 /2006, QUE DISPÔE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL – RESOLUÇÃO Nº 234 /16 DO CNJ – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIÁRIO OFICIAL – NÃO CABIMENTO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA COMO REGRA NO CPC E NA LEI Nº 11.419 /2006 – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PLENA VIGÊNCIA – RESOLUÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE, HIERARQUICAMENTE, À LEI – INTIMAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS – DUE PROCESS OF LAW CUMPRIDAMENTE OBSERVADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O códice processual estabelece que, somente na impossibilidade de a intimação se dar de forma eletrônica, a comunicação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272). Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 11.419 /2006 – que dispõe sobre a informatização do processo judicial – indica como uma faculdade (e não obrigação) dos tribunais a criação de um Diário da Justiça eletrônico, dispensando, inclusive, a publicação nessa ferramenta quando a intimação for direcionada via sistema aos nele cadastrados. 2. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que o advogado acesse o sistema para consultar o teor da intimação expedida, esta é considerada concretizada, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º da Lei nº 11.419 /2006.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0008849-76.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 12.09.2019). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE SEM AMPARO LEGAL – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão unipessoal do relator, quando esta é proferida com amparo em diversos precedentes da jurisprudência e em Verbete Sumular do STJ. A intimação automática do advogado em processo eletrônico constitui norma cogente, cujo desconhecimento não pode ser alegado em nenhuma hipótese. Em caso de decisão unânime de improcedência deste recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/15”. (N.U 1020115-26.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018). Por mais que não houve intimação via DJe, houve intimação eletrônica, legitimada pela Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006, em seu art. 5º, e pelo CPC, art. 270 e art. 272, que dispensa a alegada necessidade de publicação via diário. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em razão da intempestividade certificada nos autos e, nego-lhes provimento, razão pela qual mantenho incólume a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes do retorno dos autos a este juízo

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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