Procedimento Comum Cível 8000709-23.2017.8.05.0248 - STJ

Procedimento Comum Cível 8000709-23.2017.8.05.0248 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823209/BA (2024/0485825-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA MARTINHA FERREIRA CIRQUEIRA ADVOGADO: FELIPE LIMA SANTOS - BA044527 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRINHA ADVOGADO: CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS - BA031812 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA MARTINHA FERREIRA CIRQUEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA QUE FOI EXONERADA NO ANO DE 2016 EM VIRTUDE DE TER SE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REINTEGRÁ-LA AO CARGO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE N° 1.150 É O DE QUE, HAVENDO PREVISÃO EM DIPLOMA MUNICIPAL DE VACÂNCIA DO CARGO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA, NÃO PODE O SERVIDOR SER REINTEGRADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E INACUMULABILIDADE DE PROVENTOS. NA HIPÓTESE, É CEDIÇO QUE O MUNICÍPIO DE SERRINHA POSSUI PREVISÃO DE VACÂNCIA NOS CASOS DE APOSENTADORIA, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SER REINTEGRADA A SERVIDORA. PRECEDENTES DO STF E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OUTROSSIM, UMA VEZ QUE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO OCORRE EM VIRTUDE DE IMPLEMENTAÇÃO DE HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA PARA A VACÂNCIA, ELE SE DÁ DE MODO AUTOMÁTICO, SENDO PRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AINDA QUE A RECORRIDA ALEGUE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE PREVIA A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA, É PRECISO RELEMBRAR O ENTENDIMENTO JÁ PLASMADO DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ASSIM, DESDE QUE ISTO NÃO IMPLIQUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, OS SERVIDORES FICAM SUJEITOS ÀS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE LHE DISSEREM RESPEITO DURANTE O PERÍODO QUE MANTIVEREM VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. INAPLICÁVEL A EXCEÇÃO PREVISA NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, UMA VEZ QUE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO NÃO SE DEU EM VIRTUDE DESTE DISPOSITIVO. SEQUER EXISTENTE À ÉPOCA - MAS SIM PELA PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, CONFORME JÁ DESTACADO. UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, DESCABE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAR POR DANOS MORAIS. APELO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA PROVIDO. APELO DE MARIA MARTINHA FERREIRA CIRQUEIRA IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 982, I, do CPC, no que tange à suspensão de todos os processos que versem sobre matéria similar ao IRDR n. 8035125-72.2023.8.05.0000; e consequente anulação do julgamento e sobrestamento do presente feito. Apresenta a seguinte argumentação: Conforme se observa dos presentes autos, a causa de pedir é a exoneração automática da Recorrente, ex-servidora pública municipal admitida em 01.08.1986, antes da promulgação da CF/88, em decorrência de sua aposentadoria perante o INSS/RGPS. Dada a ausência de uniformização de entendimentos das Colendas Câmaras Cíveis do Egrégio Tribual de Justiça do Estado da Bahia, foi proposto o IRDR de nº 8035125-72.2023.8.05.0000, perante a Seção Cível de Direito Público, do qual é relator o Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. Ao apreciar o pedido, em 28.09.2023 entendeu o Exmo. Des. Relator, pela admissão do incidente, determinando ainda a suspensão de todos os processos, no âmbito do Estado da Bahia, que versem sobre a matéria objeto daquele feito. [...] Todavia, em que pese o presente feito ter o mesmo objeto do IRDR, a Colenda Câmara não observou a suspensão de todos os processos e promoveu o julgamento dos recursos de apelação. Desta forma, o acórdão recorrido infrigiu lei Federal, especificamente o artigo 982, inciso I do CPC/2015, além de inobservar a isonomia e segurança jurídica necessárias, para a prestação jurisdicional correta (fls. 432-433). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LIMA SANTOS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(24)