Agravo em Recurso Especial 2021701-22.2019.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2021701-22.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:05

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 18:51

Publicação

29/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1679085/SP (2020/0060818-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO(S) - SP237006 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

26/10/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 19:16

Documento (Certidão)

22/10/2025, 12:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 12:00

Publicação

27/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1679085/SP (2020/0060818-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO(S) - SP237006 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

20/08/2025, 19:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1679085/SP (2020/0060818-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO(S) - SP237006 RECORRIDO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.173): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante busca o provimento do recurso a fim de que a Fazenda Paulista efetue o pagamento dos adicionais temporais, previstos no art. 129 da Constituição Estadual, por meio de folha suplementar, relativamente ao período compreendido entre a cassação da liminar que suspendeu a execução provisória (18/6/2015), e a data da efetiva reimplantação da verba devida em folha de pagamento (1º/4/2018). 2. A Corte de origem decidiu que os valores compreendidos entre a cassação da liminar pelo STF, na Suspensão de Tutela Antecipada 678, e a efetiva reimplantação do pagamento, deveria ser feita em folha suplementar. 3. Entretanto, esse entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual "os valores devidos entre a data do deferimento da liminar pelo STF em sede de Suspensão de Tutela Antecipada e a data da cassação da referida liminar deixaram de constituir obrigação de fazer passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser pagos em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.456.820/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, D Je de 1º/10/2021). 4. Agravo interno não provido. Os primeiros embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.217-1.223) e os segundos embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 1.264-1.268). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 100 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a regra do referido dispositivo constitucional é de caráter excepcionalíssimo, não amparando verbas devidas pelo cumprimento da obrigação de fazer, que devem ser pagas em folha. Nesse contexto, o acórdão recorrido se equivocou ao submeter parcelas compreendidas na obrigação fazer à sistemática de precatórios. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual "os valores devidos entre a data do deferimento da liminar pelo STF em sede de Suspensão de Tutela Antecipada e a data da cassação da referida liminar deixaram de constituir obrigação de fazer passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser pagos em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios". Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a jurisprudência do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ADPF 250. FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. OBSERVÂNICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE, ao analisar a ADPF 250, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/09/2019, reafirmou a “necessidade de uso de precatório no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República”. 2. A postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (RCL 6.880-AgR, Plenário, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 22/02/2013). 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (Rcl 66216 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 12.04.2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na sistemática da Repercussão Geral, ao julgar o RE nº 889.173-RG/MS, Tema RG nº 831 (Rel. Min. Luiz Fux) e ratificado pela ADPF nº 250/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia), é no sentido da necessidade de uso do regime de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1440812 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 01.12.2023). Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

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