Recurso Especial 5370497-43.2020.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 5370497-43.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:53

Publicação

01/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1957695/MG (2021/0277453-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RYMER DABUL REPRESENTADO POR: JANETE XAVIER DABUL ADVOGADO: GIOVANNI DETTONI DE PAIVA - MG065806 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARAXÁ ADVOGADO: PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO - MG110168 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:19

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1957695/MG (2021/0277453-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RYMER DABUL REPRESENTADO POR: JANETE XAVIER DABUL ADVOGADO: GIOVANNI DETTONI DE PAIVA - MG065806 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARAXÁ ADVOGADO: PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO - MG110168 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 13:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/02/2025, 10:51

Protocolo de Petição

20/02/2025, 10:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1957695/MG (2021/0277453-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: RYMER DABUL REPRESENTADO POR: JANETE XAVIER DABUL ADVOGADO: GIOVANNI DETTONI DE PAIVA - MG065806 RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAXÁ ADVOGADO: PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO - MG110168 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por RYMER DABUL - ESPÓLIO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - OMISSÃO NA CONDENAÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de conjugação de todos os elementos da sentença para apreciação da ocorrência da violação à coisa julgada (art. 489, § 3º, do CPC/2015). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Embora a sentença deva, de fato, ser interpretada pela conjugação de todos os seus elementos, que devem servir de baliza à definição dos limites da lide, tudo conforme a boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC/2015, é inegável que os fundamentos da decisão não estampam o caráter de coisa julgada (arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARTE DISPOSITIVA. MOTIVOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que os motivos e fundamentos da decisão judicial não se submetem à coisa julgada, de forma que a imutabilidade própria das decisões com trânsito em julgado somente se adere à parte dispositiva do julgado. [...] (AgInt no AREsp n. 2.457.381/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INVALIDAÇÃO DA NORMA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 6. "Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp n. 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 274). [...] (AgInt no REsp n. 1.930.096/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não há falar em ofensa ao § 3º do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido interpretou o título judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 3. Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.337/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Assim, não constando do dispositivo menção à parcela de juros compensatórios, não configura violação da coisa julgada a exclusão desses valores da execução. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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