Agravo em Recurso Especial 0008719-78.2023.8.26.0320 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008719-78.2023.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008719-78.2023.8.26.0320 (processo principal 1010941-02.2023.8.26.0320) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a Ordem Econômica - Gustavo Monte - - Jose Roberto Monte - - Roberto Augusto Leme da Silva - - Renato Steinle de Camargo - Itabaiana – Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Gustavo Tomazini - - Marcos Gonçalves Barbosa - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga-se nos autos principais, que se encontram em fase recursal, arquivando-se o presente. Int. - ADV: CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008719-78.2023.8.26.0320 (processo principal 1010941-02.2023.8.26.0320) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a Ordem Econômica - Gustavo Monte - - Jose Roberto Monte - - Roberto Augusto Leme da Silva - - Renato Steinle de Camargo - Itabaiana – Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Gustavo Tomazini - - Marcos Gonçalves Barbosa - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo, procedendo a serventia consulta sobre o atual andamento após trinta (30) dias. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP)

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

25/06/2025, 19:06

Publicação

25/06/2025, 00:45

Publicação

25/06/2025, 00:45

Publicação

25/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2893386/SP (2025/0105574-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MONTE AGRAVANTE: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN - SP345071 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RENATO STEINLE DE CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA - SP162093 MARINA BRITO ANGRISANI ALVES DE OLIVEIRA - SP520909 INTERESSADO: ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 ADRIANA PAZINI DE BARROS - SP221911 LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825 DOMITILA KÖHLER - SP207669 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029 JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO - SP373978 RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837 MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488 RAMIREZ SALES GUIMARAES DA CUNHA - SP469134 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2893386/SP (2025/0105574-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RENATO STEINLE DE CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA - SP162093 MARINA BRITO ANGRISANI ALVES DE OLIVEIRA - SP520909 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 ADRIANA PAZINI DE BARROS - SP221911 LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825 DOMITILA KÖHLER - SP207669 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029 JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO - SP373978 RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837 MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488 RAMIREZ SALES GUIMARAES DA CUNHA - SP469134 INTERESSADO: JOSE ROBERTO MONTE INTERESSADO: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN - SP345071 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2893386/SP (2025/0105574-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 ADRIANA PAZINI DE BARROS - SP221911 LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825 DOMITILA KÖHLER - SP207669 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029 JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO - SP373978 RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837 MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488 RAMIREZ SALES GUIMARAES DA CUNHA - SP469134 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RENATO STEINLE DE CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA - SP162093 MARINA BRITO ANGRISANI ALVES DE OLIVEIRA - SP520909 INTERESSADO: JOSE ROBERTO MONTE INTERESSADO: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN - SP345071 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008719-78.2023.8.26.0320 (processo principal 1010941-02.2023.8.26.0320) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a Ordem Econômica - Gustavo Monte - - Jose Roberto Monte - - Roberto Augusto Leme da Silva - - Renato Steinle de Camargo - Itabaiana – Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Gustavo Tomazini - - Marcos Gonçalves Barbosa - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo, procedendo a serventia consulta sobre o atual andamento após trinta (30) dias. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893386/SP (2025/0105574-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RENATO STEINLE DE CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA - SP162093 MARINA BRITO ANGRISANI ALVES DE OLIVEIRA - SP520909 AGRAVANTE: ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 ADRIANA PAZINI DE BARROS - SP221911 LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825 DOMITILA KÖHLER - SP207669 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029 JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO - SP373978 RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837 MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488 RAMIREZ SALES GUIMARAES DA CUNHA - SP469134 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MONTE AGRAVANTE: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN - SP345071 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATO STEINLE DE CAMARGO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica – artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 e artigo 299, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, do Código Penal - Insurgência Ministerial contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia - Cabimento - Requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal devidamente preenchidos - Indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes - Rejeição que se afigura, in casu, adentrar prematuramente no mérito do feito - Recebimento da exordial em sua integralidade que se impõe - Recurso ministerial provido." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 549-558). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 616-619). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 653-658). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação – Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893386/SP (2025/0105574-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RENATO STEINLE DE CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA - SP162093 MARINA BRITO ANGRISANI ALVES DE OLIVEIRA - SP520909 AGRAVANTE: ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 ADRIANA PAZINI DE BARROS - SP221911 LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825 DOMITILA KÖHLER - SP207669 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029 JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO - SP373978 RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837 MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488 RAMIREZ SALES GUIMARAES DA CUNHA - SP469134 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MONTE AGRAVANTE: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN - SP345071 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO MONTE e JOSÉ ROBERTO MONTE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica – artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 e artigo 299, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, do Código Penal - Insurgência Ministerial contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia - Cabimento - Requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal devidamente preenchidos - Indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes - Rejeição que se afigura, in casu, adentrar prematuramente no mérito do feito - Recebimento da exordial em sua integralidade que se impõe - Recurso ministerial provido." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 586-605). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 614-615). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 653-658). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893386/SP (2025/0105574-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RENATO STEINLE DE CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA - SP162093 MARINA BRITO ANGRISANI ALVES DE OLIVEIRA - SP520909 AGRAVANTE: ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 ADRIANA PAZINI DE BARROS - SP221911 LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825 DOMITILA KÖHLER - SP207669 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764 PRISCILA MOURA GARCIA - SP339917 EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029 JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO - SP373978 RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837 MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214 CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP449548 RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488 RAMIREZ SALES GUIMARAES DA CUNHA - SP469134 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MONTE AGRAVANTE: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN - SP345071 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica – artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 e artigo 299, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, do Código Penal - Insurgência Ministerial contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia - Cabimento - Requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal devidamente preenchidos - Indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes - Rejeição que se afigura, in casu, adentrar prematuramente no mérito do feito - Recebimento da exordial em sua integralidade que se impõe - Recurso ministerial provido." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 560-584). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 610-613). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 653-658). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(70)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(56)