Agravo em Recurso Especial 1009117-15.2016.8.26.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009117-15.2016.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009117-15.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Barboza Esteves - Ricardo Samir Miguel - Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico (classe cumprimento de sentença), devendo as partes peticionar exclusivamente nos autos do incidente. Visando à celeridade no processamento do pedido, deverá a exequente diligenciar para proceder ao cadastramento correto e completo das partes, juntando os instrumentos de procuração que instruíram os autos principais (inclusive os outorgados pelo executado, se houver) e certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Deverá, também, se o caso, juntar as taxas para intimação postal (ou diligência do Sr. Oficial de Justiça), bem como taxa para pesquisas nos sistemas informatizados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD). Aguarde-se por 30 dias. Decorrido tal prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, lançando-se movimentação específica, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:33

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881768/SP (2025/0087422-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELSO BARBOZA ESTEVES ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR - SP350011 AGRAVADO: RICARDO SAMIR MIGUEL ADVOGADO: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE - SP240930 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CELSO BARBOZA ESTEVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CELSO BARBOZA ESTEVES, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 19:45

Publicação

01/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881768/SP (2025/0087422-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELSO BARBOZA ESTEVES ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR - SP350011 AGRAVADO: RICARDO SAMIR MIGUEL ADVOGADO: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE - SP240930 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881768/SP (2025/0087422-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELSO BARBOZA ESTEVES ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR - SP350011 AGRAVADO: RICARDO SAMIR MIGUEL ADVOGADO: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE - SP240930 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881768/SP (2025/0087422-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELSO BARBOZA ESTEVES ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR - SP350011 AGRAVADO: RICARDO SAMIR MIGUEL ADVOGADO: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE - SP240930 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CELSO BARBOZA ESTEVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CELSO BARBOZA ESTEVES, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(17)