Agravo em Recurso Especial 1001317-94.2019.8.26.0666 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001317-94.2019.8.26.0666 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001317-94.2019.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lider Indústria e Comercio de Piscinas Ltda - Epp - Cerealista Ludvig Ltda - - Rodrigo Alexandre Ramthun - AUTOBEM COOPERATIVA DO TRANSPORTADOR, - Atente-se a parte requerente/exequente para realizar a petição no processo correto. Prazo para manifestação: 15 dias. - ADV: GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB 52451/SC), GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), VALDEVINO EIFLER (OAB 40688/SC), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001317-94.2019.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lider Indústria e Comercio de Piscinas Ltda - Epp - Cerealista Ludvig Ltda - - Rodrigo Alexandre Ramthun - AUTOBEM COOPERATIVA DO TRANSPORTADOR, - Manifeste-se o Requerido/Executado para que proceda o recolhimento das custas em aberto: Demais despesas - GUIA FEDTJ: R$ 30,69 Diante do Provimento CG n.º 13/2019, dos artigos n.ºs 1097 e 1098 das NSCGJ, do Comunicado Conjunto n.º 589/2021, da Portaria do TJSP n.º 9349/2016 e dos artigos n.ºs 77 e 97 do CPC, emitiu-se este ato, a fim de comprovar o recolhimento das Custas em aberto (taxa judiciária na guia DARE de código 230-6, nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/2003 art. 4º, ou multa processual na guia FEDTJ de código 442-1, nos termos da Portaria do TJSP n.º 9349/2016). Salienta-se que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste ato, será expedida certidão de inscrição na Dívida Ativa e encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra Comarca (artigo 1098, §§ 1º e 2º, das NCGJ). - ADV: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), VALDEVINO EIFLER (OAB 40688/SC), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB 52451/SC), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001317-94.2019.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lider Indústria e Comercio de Piscinas Ltda - Epp - Cerealista Ludvig Ltda - - Rodrigo Alexandre Ramthun - AUTOBEM COOPERATIVA DO TRANSPORTADOR, - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se e expeça-se o necessário nos termos da sentença/acórdão. 2. Certifique a serventia eventuais custas pendentes, providenciando a juntada do extrato de custas e despesas processuais, intimando-se a parte vencida (na pessoa de seu advogado, por AR ou por edital) a recolher as custas em aberto, caso hajam, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Decorrido o prazo, não havendo recolhimento ou recolhimento à menor, desde já determino a inscrição em dívida ativa. 4. Não havendo custas em aberto ou havendo o recolhimento dentro do prazo, arquivem-se os autos. 5. Havendo expectativa de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (mov. 61614). 5.1. Sob pena de cancelamento da distribuição, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser estritamente processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte exequente endereçar o peticionamento ao presente processo de conhecimento, procedendo, inclusive, ao cadastro da parte executada no polo passivo com o preenchimento de todos os dados cadastrais, principalmente endereço atualizado e, caso haja, o advogado constituído ou nomeado, bem como o meio de intimação, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, da seguinte forma: Petição intermediária de 1º grau Categoria: Execução de sentença Tipo de petição: 156 - Cumprimento de sentença (expropriação de bens e obrigação de fazer e não fazer) 12246 - Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (rito da prisão) 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Int. - ADV: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB 52451/SC), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG), VALDEVINO EIFLER (OAB 40688/SC), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

30/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:53

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:53

Publicação

25/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2881779/SP (2025/0087461-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MANA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. AGRAVANTE: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI ADVOGADOS: JAIR DOMINGOS BONATTO JUNIOR - SP126721 GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA - GO037845 HANA DE OLIVEIRA CONCEICAO - GO050980 AGRAVADO: CEREALISTA LUDVIG LTDA ADVOGADO: VALDEVINO EIFLER - SC040688 AGRAVADO: RODRIGO ALEXANDRE RAMTHUN ADVOGADO: GIOVANE FERNANDO MEDEIROS - SC052451 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2881779/SP (2025/0087461-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MANA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. AGRAVANTE: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI ADVOGADOS: JAIR DOMINGOS BONATTO JUNIOR - SP126721 GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA - GO037845 HANA DE OLIVEIRA CONCEICAO - GO050980 AGRAVADO: CEREALISTA LUDVIG LTDA ADVOGADO: VALDEVINO EIFLER - SC040688 AGRAVADO: RODRIGO ALEXANDRE RAMTHUN ADVOGADO: GIOVANE FERNANDO MEDEIROS - SC052451 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001317-94.2019.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lider Indústria e Comercio de Piscinas Ltda - Epp - Cerealista Ludvig Ltda - - Rodrigo Alexandre Ramthun - AUTOBEM COOPERATIVA DO TRANSPORTADOR, - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se e expeça-se o necessário nos termos da sentença/acórdão. 2. Certifique a serventia eventuais custas pendentes, providenciando a juntada do extrato de custas e despesas processuais, intimando-se a parte vencida (na pessoa de seu advogado, por AR ou por edital) a recolher as custas em aberto, caso hajam, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Decorrido o prazo, não havendo recolhimento ou recolhimento à menor, desde já determino a inscrição em dívida ativa. 4. Não havendo custas em aberto ou havendo o recolhimento dentro do prazo, arquivem-se os autos. 5. Havendo expectativa de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (mov. 61614). 5.1. Sob pena de cancelamento da distribuição, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser estritamente processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte exequente endereçar o peticionamento ao presente processo de conhecimento, procedendo, inclusive, ao cadastro da parte executada no polo passivo com o preenchimento de todos os dados cadastrais, principalmente endereço atualizado e, caso haja, o advogado constituído ou nomeado, bem como o meio de intimação, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, da seguinte forma: Petição intermediária de 1º grau Categoria: Execução de sentença Tipo de petição: 156 - Cumprimento de sentença (expropriação de bens e obrigação de fazer e não fazer) 12246 - Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (rito da prisão) 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Int. - ADV: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB 52451/SC), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG), VALDEVINO EIFLER (OAB 40688/SC), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881779/SP (2025/0087461-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MANA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. EMBARGANTE: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI ADVOGADOS: JAIR DOMINGOS BONATTO JUNIOR - SP126721 GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA - GO037845 HANA DE OLIVEIRA CONCEICAO - GO050980 EMBARGADO: CEREALISTA LUDVIG LTDA ADVOGADO: VALDEVINO EIFLER - SC040688 EMBARGADO: RODRIGO ALEXANDRE RAMTHUN ADVOGADO: GIOVANE FERNANDO MEDEIROS - SC052451 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI – E. P. P. c, em face de decisão desta Relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial da parte embargada. O embargante, em suas razões recursais, alega omissão na decisão embargada no que toca à imputação de culpa concorrente dos litigantes no acidente de trânsito, bem como ao não cumprimento do ônus probatório que caberia aos recorridos. Segundo o recurso, “Esse Exa. Relator ao conhecer do Agravo e negar seguimento ao Recurso Especial apresentado pela ora Embargante, afastou a ocorrência de ofensa ao artigo 1022, inciso II, do CPC, invocado pela Autora, pois teria a e. Corte Estadual Paulista, quando ofertado aclaratórios ao v. acórdão proferido sanado as omissões levantadas pela Requerente, mais especificamente que não poderia haver a imputação de culpa concorrente dos litigantes no acidente de trânsito, pois além de não haver no boletim de ocorrência qualquer menção de que que o estado dos pneus do caminhão conduzido pelo preposto da Agravante estria em mau estado, também os Agravados não cumpriram seu mister probatório da condição de referidos utilitários, apenas invocando tal situação na defesa, lembrando aqui que o preposto dos Recorridos quem abalroou a traseira do veículo da Recorrente”. Impugnação às fls. 954-959. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O recurso não merece prosperar. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Não houve omissão a ser sanada na decisão monocrática proferida por esta relatoria. Isso porque, conforme exposto pelo próprio embargante, a decisão embargada afastou expressamente a ocorrência de omissão quanto aos pontos ventilados no recurso. De acordo com a decisão embargada, o Tribunal a quo consignou que os danos materiais comprovados nos autos decorreram de culpa concorrente das partes, uma vez que restou demonstrado que a agravante negligenciou quanto aos cuidados de seu veículo, o que ocasionou o estouro dos pneus deste e, consequentemente, a brusca diminuição da velocidade, bem como que o veículo da agravada estava com excesso de peso, o que lhe impediu de frear a tempo de impedir a colisão. Sobre os pontos citados nos embargos ora apreciados, o Tribunal de origem se manifestou expressamente, senão vejamos (fls. 808-812): “A culpa concorrente e em igual proporcional foi corretamente reconhecida em sentença. Constou do boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (fls. 17/ a seguinte narrativa: Conforme levantamento do local do acidente e relato dos condutores, verificamos que, em Joinville, no Km 21 da BR 101, v1 transitava sentido sul, quando os pneus traseiros esquerdos estouraram fazendo este reduzir a velocidade bruscamente. V2 que trafegava logo atras precisou frear bruscamente colidindo na traseira de v1 e invadindo a faixa da esquerda, colidindo em v3 e prensando este na mureta central. Diante do acidente, V4, motocicleta que seguia atras de v3, colidiu na mureta central. Restos de pneus espalhados sobre a pista a 50 metros da colisão indicam que houve estouro de dois pneus do segundo eixo lado esquerdo de V1 momentos ANTES da colisão. O veículo V1 era o caminhão da Autora de placa ERT2493, constando em informações complementares do veículo que: ‘disco tacógrafo vencido. Lavrado autuação conforme art. 230, X, do CTB. Observado que os pneus estouraram momentos antes do acidente’, sendo registrado no relatório de avarias danos de pequena monta, sem indicação de nenhum item pontuável (fls. 21). O caminhão tracionava o reboque de placa FJQ6737 e foi registrado em informações complementares da carga que ‘danos a carga: piscinas quebradas notas fiscais 811/812/816/817’, constando no relatório de avarias danos de média monta e assinalado como item pontuável o “para-choque traseiro danificado” (fls. 25). O veículo V2 era o caminhão da Ré de placa BAJ5023, constando em informações complementares que ‘Condutor apresentou disco tacógrafo de 7 dias vencido (27/11/2018). Lavrada autuação T149266774 conforme art. 230, X, do CTB. Apresentou AET 44479/2018 Dnit que permite PBTC de 74000Kg. Constatado que PBTC era de 77319Kg conforme NF da carga e tara do veículo descrita na AET. Lavrada autuação T149266766 conforme art. 231, V, do CTB (transitar com excesso de peso)’, sendo registrados danos de pequena monta e nenhum item pontuável. O caminhão tracionava o reboque placa QIZ8872 e o reboque placa QIZ8862, sendo que ambos sofreram danos de pequena monta e nenhum item pontuável. O veículo V3 era um Fiat/Fiorino, placa LZN7689 do Batalhão de Infantaria (Joinville/SC), com registro de danos de grande monta e registrado os itens longarina dianteira esquerda, air bags frontais e air bags laterais. Foi registrado que o condutor (Carlos Roberto Serafim) e passageira (Juliane Oliveira dos Santos) sofreram lesões leves. O veículo V4 era a motocicleta Honda NCR 160 de placa QHJ8524, que sofreu danos de pequena monta e nenhum item pontuável, com registro que o condutor (Luciano Jardim Rosado) sofreu lesões leses. Embora a Autora tenha alegado na inicial que houve apenas o esvaziamento de dois pneus e o condutor reduziu a velocidade, a foto dos pneus do veículos no boletim de ocorrência (fls. 20) não deixam margem à dúvida que não se tratou de mero esvaziamento que permitisse uma redução controlada de velocidade, tratou-se de estouro dos pneus do eixo traseiro, que conforme análise dos policiais rodoviários federais ‘os pneus traseiros esquerdos estouraram fazendo este reduzir a velocidade bruscamente’. O fato de não ter sido registradas marcas de frenagem do veículo da Autora não significam que não houve a redução brusca de velocidade, inevitável com o estouro dos pneus, mas apenas que não ocorreu frenagem, o que demonstram perícia do condutor, que diante do estouro dos pneus do eixo traseiro, procedeu a redução de velocidade pela redução da marcha do veículo para ‘segurar o caminhão’, evitando a frenagem que poderia resultar no tombamento do reboque e carga. Aliás, a própria Autora admite, em réplica, que ocorreu uma ‘diminuição brusca de velocidade’ e não uma ‘parada brusca’ (fls. 204). A Autora não atribuiu o estouro de dois pneus de seu veículo a nenhum motivo externo, como buraco ou objeto na via, até porque optou de na inicial alegar que houve mero esvaziamento dos pneus. Cabe ao proprietário ou responsável pelo veículo zelar pelo seu bom estado, o que inclui os pneus, tanto para a segurança do condutor/passageiro e da carga transportada, quando para a segurança dos demais veículos que circulam ao seu redor. Não indicado pela própria Autora, na inicial ou em réplica, qualquer razão externa para o estouro de dois pneus do eixo traseiro, conclui-se que não cuidou da devida manutenção do veículo, tanto que não apresentou nenhuma comprovação de quando ocorreu a última revisão/manutenção periódica ou quando ocorreu a última troca dos pneus. Cabe destacar que cabia a Autora a produção de prova positiva (bom estado dos pneus do veículo), pois impossível que terceiros (réus ou denunciada) tivessem acesso a documentos de manutenção de veículo que pertencem a parte autora ou empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, a redução brusca de velocidade não ocorreu por circunstância de trânsito (tráfego intenso, veículo avariado na pista, travessia de pedestre, semáforo fechado etc.), mas devido a estouro do pneu, sem indicação de qualquer causa externa (buraco ou objeto na via ou defeito de fabricação), não podendo ser descartado como fator que contribuiu para o acidente. O caminhão da Ré colidiu com a traseira do veículo da Autora que estava à sua frente e, ainda que tenha ocorrido uma redução brusca de velocidade em razão de estouro de pneus sem causa externa, tal fato não elide totalmente a presunção de culpa dos Réus (condutor e empresa proprietária), porque mesmo que existam marcas de frenagem por 50m do caminhão da Ré, o condutor não obteve êxito na frenagem para evitar a colisão porque trafegava com excesso de peso, o que influenciava na distância que deveria manter dos veículos à sua frente para obter êxito em caso de necessidade de parada repentina por circunstâncias de trânsito. (...) Acresça-se que, instadas a especificar provas, nenhuma das partes se interessou na produção de outras provas, apesar de constar no boletim de ocorrência três outras pessoas envolvidas no acidente, quais sejam: condutor e passageira do Fiat Fiorino e condutor da motocicleta, que poderiam esclarecer a dinâmica do acidente, além dos policiais que atenderam aos fatos. No presente caso, a colisão ocorreu pela somatória dos fatores: redução brusca da velocidade do caminhão da Autora em razão de estouro dos pneus do eixo traseiro sem causa externa e pelo excesso de carga do veículo da Ré, pois a distância que mantinha do veículo à sua frente não foi suficiente para a frenagem com êxito porque estava carregando carga acima da capacidade, o que influenciou no tempo/distância para a frenagem com sucesso. Assim, bem reconhecida a culpa concorrente e em igual proporção no presente caso. A responsabilidade solidária entre a proprietária do caminhão e o condutor, corréus, foi bem reconhecida, tanto que não se insurgem contra a sentença em relação a ação ou a reconvenção.” Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...]" (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC /2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) "ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido." (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC /2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) "AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2. 015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) Enfim, não há no julgado omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas mero descontentamento com a conclusão do julgamento. O propósito da embargante é somente reiterar matérias que restaram devidamente analisadas e rechaçadas, além de trazer inovações recursais inoportunas. Dessa forma, impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. É evidente, pois, a ausência de omissão, obscuridade ou contradição apta a amparar a oposição dos aclaratórios na hipótese vertente. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881779/SP (2025/0087461-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MANA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. OUTRO NOME: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI ADVOGADOS: JAIR DOMINGOS BONATTO JUNIOR - SP126721 GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA - GO037845 HANA DE OLIVEIRA CONCEICAO - GO050980 AGRAVADO: CEREALISTA LUDVIG LTDA ADVOGADO: VALDEVINO EIFLER - SC040688 AGRAVADO: RODRIGO ALEXANDRE RAMTHUN ADVOGADO: GIOVANE FERNANDO MEDEIROS - SC052451 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI – E.P.P. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Apelações. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção para condenar, solidariamente, os réus (proprietária e condutor) e seguradora denunciada, respeitado o limite da apólice, ao pagamento de R$ 26.146,73, bem como para condenar a autora ao pagamento de R$ 9.090,38 na reconvenção. Recurso da autora e da denunciada que não merece prosperar. Acidente envolvendo dois caminhões, veículo de passeio e motocicleta. Colisão traseira entre caminhões, que causou danos a eles, além da carga transportada pela autora. Partes que não se interessam na produção de provas. Boletim de ocorrência da PRF que registrou a narrativa do acidente, danos aos veículos e respectivas imagens. Verificado pelos policiais a ocorrência de estouro de dois pneus esquerdos traseiros do caminhão/reboque da autora antes da colisão e que houve redução brusca de velocidade. Registrado o excesso de carga do caminhão da empresa ré, que não obteve êxito na frenagem e colidiu com o caminhão à sua frente e lateralmente com veículo de passeio, imprensando-o contra a mureta central. Proprietário ou responsável pelo veículo que deve zelar pela sua conservação e adequada manutenção, o que inclui os pneus. Não indicado pela autora qualquer causa externa para o estouro de dois pneus de seu caminhão/reboque, optando por alegar que havia ocorrido mero esvaziamento dos pneus e redução controlada da velocidade. Fotos do BO que compravam o estouro dos pneus. Autora que admitiu em réplica que houve redução brusca de velocidade, mas não freada brusca. Caso em que a redução brusca de velocidade não ocorreu por circunstância de trânsito (tráfego intenso, veículo avariado na pista, travessia de pedestre, semáforo fechado etc.), mas devido a estouro do pneu, sem indicação de qualquer causa externa (buraco ou objeto na via ou defeito de fabricação), não podendo ser descartado como fator que contribuiu para o acidente. Caminhão da ré que trafegava com dois reboques e excesso de carga e não obteve êxito na frenagem, apesar de marcas por 50m. Colisão que ocorreu pela somatória dos fatores: redução brusca da velocidade do caminhão da autora em razão de estouro dos pneus do eixo traseiro sem causa externa e pelo excesso de carga do veículo da ré, pois a distância que mantinha do veículo à sua frente não foi suficiente para a frenagem com êxito porque estava carregando carga acima da capacidade, o que influenciou no tempo/distância para a frenagem com sucesso. Culpa concorrente e em igual proporção mantida. Danos aos veículos e a carga comprovada pelas fotos do boletim e juntadas aos autos. Notas fiscais da carga que são as mesmas registradas no BO. Franquia que não é paga à seguradora, arcando o segurado com parte do conserto, para o qual foi apresentada nota fiscal. Autora que apresentou autorização da dona da carga e da proprietária do cavalo-trator para requerer a indenização em relação a carga e prejuízos ao caminhão para posterior repasse, sendo desnecessário a comprovação prévia do pagamento às respectivas empresas. Danos ao reboque da autora registrados no BO. Não efetuado o conserto, é suficiente a apresentação de orçamento, impugnado de forma genérica pela denunciada, que não comprovou o excesso alegado. Indenizações mantidas. Denunciada que atuou como litisconsorte de sua segurada (empresa ré). Denunciada que não foi condenada em honorários na lide secundária, pois não apresentou resistência à denunciação. Súmula 537 do STJ. Condenação solidária da denunciada na sucumbência e honorários na lide principal porque atuou como assistente litisconsorcial e ofertou contestação e apelação, resistindo ao pedido da autora. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS.” (fls. 803-805) Os embargos de declaração de fls. 826-833 foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 1.022, inciso II, do CPC; 373, inciso II, do CPC; e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito, sustentando em síntese, que: (a) O acórdão recorrido teria sido omisso ao não enfrentar a questão da impossibilidade de imputação de culpa concorrente no acidente de trânsito, considerando a presunção de culpa do condutor do veículo da Ré que abalroou a traseira do veículo da Autora, sem trazer indícios para afastar essa presunção, violando o artigo 1.022, inciso II, do CPC. (b) A decisão teria negado vigência ao artigo 373, inciso II, do CPC c.c. artigo 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito, ao imputar culpa concorrente à Autora sem que a Ré tenha demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, contrariando a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 863-871). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais de natureza cível proposta por Lider Indústria e Comercio de Piscinas Ltda - Epp em face de CEREALISTA LUDVIG LTDA. e RODRIGO ALEXANDRE RAMTHUN decorrentes de acidente de trânsito. Em apertada síntese, consoante consta do relatório supracitado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo consignou que os danos materiais comprovados nos autos decorreram de culpa concorrente das partes, uma vez que restou demonstrado que a agravante negligenciou quanto aos cuidados de seu veículo, o que ocasionou o estouro dos pneus deste e, consequentemente, a brusca diminuição da velocidade, bem como que o veículo da agravada estava com excesso de peso, o que lhe impediu de frear a tempo de impedir a colisão. Nesse sentido, colaciona-se o trecho da ementa do acórdão que expôs as condutas imputadas a cada parte (fl. 804): "Fotos do BO que compravam o estouro dos pneus. Autora que admitiu em réplica que houve redução brusca de velocidade, mas não freada brusca. Caso em que a redução brusca de velocidade não ocorreu por circunstância de trânsito (tráfego intenso, veículo avariado na pista, travessia de pedestre, semáforo fechado etc.), mas devido a estouro do pneu, sem indicação de qualquer causa externa (buraco ou objeto na via ou defeito de fabricação), não podendo ser descartado como fator que contribuiu para o acidente. Caminhão da ré que trafegava com dois reboques e excesso de carga e não obteve êxito na frenagem, apesar de marcas por 50m. Colisão que ocorreu pela somatória dos fatores: redução brusca da velocidade do caminhão da autora em razão de estouro dos pneus do eixo traseiro sem causa externa e pelo excesso de carga do veículo da ré, pois a distância que mantinha do veículo à sua frente não foi suficiente para a frenagem com êxito porque estava carregando carga acima da capacidade, o que influenciou no tempo/distância para a frenagem com sucesso. Culpa concorrente e em igual proporção mantida." Em face das conclusões exaradas pelo tribunal de origem, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inc. III, alínea “a”, da CF/88, o qual não foi inadmitido, dando origem ao agravo ora em apreço. Nas razões do Agravo em recurso especial, a agravante sustenta que a decisão atacada viola artigo 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que foi omissa quanto à presunção de culpa do motorista que colidiu com a traseira de seu veículo. Além disso, alega que o decisum negou vigência ao artigo 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito. Feito esse breve resumo, verifica-se que a irresignação da agravante não merece prosperar. Explica-se. De acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Superior Tribunal de Justiça, a culpa nos casos de colisão pela retaguarda, via de regra, é do motorista que trafega atrás, pois a ele compete extrema atenção para a corrente de tráfego que lhe precede. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser elidida diante da comprovação de imprudência do condutor que vai à frente, ônus que incumbe ao motorista do veículo que abalroou outro na parte traseira. Nesse sentido, em exame exauriente das provas e dos fatos, o tribunal de origem considerou que tanto a conduta da autora quanto a conduta da ré foram relevantes para o evento danos, distribuindo-se, assim, a responsabilidade civil entre ambas as partes. A propósito (fl. 808): Não obstante a insurgência recursal da Autora e da Denunciada, revendo as provas dos autos e as argumentações das partes, não há fundamento para alterar as razões de decidir do MM Juízo sentenciante, que examinou detidamente todo o conjunto probatório dos autos e as alegações das partes, dando a adequada e correta solução para o caso em tela. Ao contrário do que afirma a recorrente, não houve ausência de prestação da tutela jurisdicional pelo acórdão impugnado apta a negar vigências aos artigos 373, inciso II, 1022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito, mas sim o devido enquadramento jurídico dos fatos narrados e comprovados nas instâncias de origem. Isso porque o tribunal considerou todas as provas acostadas aos autos para concluir que, no caso concreto, houve culpa concorrente, afastando, consequentemente, a presunção de culpa do veículo que colidiu na traseira, o que restou devidamente demonstrado no acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 829-831). Da mesma forma, não há que se falar em violação aos artigos 373, inciso II, do CPC, e 29, inciso II, ambos do Código Brasileiro de Trânsito, tendo em vista que as provas dos autos foram consideradas pelas instâncias de origem como suficientes para a caracterização da culpa concorrente. Ademais, verifica-se que a modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e prova, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, a integralidade das questões devolvidas ao seu conhecimento, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que se adotam trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No que respeita à natureza dos aportes realizados pelo ex-sócio, se adiantamento para futuro aumento de capital ou mútuo, verifica-se que o v. acórdão recorrido pautou-se exclusivamente na análise das provas carreadas aos autos, distribuindo o ônus da prova quanto às alegações não comprovadas efetivamente. Rever a conclusão do acórdão nesse ponto demandaria o reexame de fatos e provas, o que escapa, em regra, aos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.185.505/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao Recurso Especial. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado no acórdão em face da recorrente, conforme requisitos e critérios fixados pelo STJ. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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