Agravo em Recurso Especial 2192739-29.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2192739-29.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:53

Publicação

13/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2889562/SP (2025/0100018-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 EMBARGADO: ISAAC MORENO MENEZES MELO ADVOGADOS: KAUE GOUDINHO DA SILVA - SP445608 RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA - SP444692 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 23:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2889562/SP (2025/0100018-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 EMBARGADO: ISAAC MORENO MENEZES MELO ADVOGADOS: KAUE GOUDINHO DA SILVA - SP445608 RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA - SP444692 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 08:30

Petição (Impugnação)

04/11/2025, 19:01

Protocolo de Petição

04/11/2025, 18:54

Publicação

27/10/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889562/SP (2025/0100018-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 AGRAVADO: ISAAC MORENO MENEZES MELO ADVOGADOS: KAUE GOUDINHO DA SILVA - SP445608 RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA - SP444692 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OPEN EDUCACAO LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 14/11/2024. Concluso ao gabinete em: 28/03/2025. Ação: de rescisão contratual c/c indenização e compensação por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, ajuizada por ISAAC MORENO MENEZES MELO, em face da agravante, em razão de inadimplemento por parte da demandada de negócio jurídico entabulado entre as partes. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação fundada em excesso de execução (e-STJ fls. 42-44). Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Rescisória de Contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Estabelecimento de ensino. Insurgência quanto à r. Decisão que rejeitou a impugnação fundada em excesso de execução. Descabimento. Excesso de execução não verificado. Cálculos apresentados pelo Exequente em consonância com o Julgado objeto da presente liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 55) Recurso especial: alega violação dos arts. 492 e 502, ambos do CPC. Sustenta: i) que houve condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que fora demandado, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida; e ii) a ocorrência de desrespeito à coisa julgada, na hipótese. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 492 do CPC, indicado como violados, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de violação à coisa julgada na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, conferir: AgInt no AREsp n. 1.927.613/SC, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.193.461/SP, Quarta Turma, DJe de 30/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/06/2025, 00:00

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