Recurso Especial 5026229-94.2023.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5026229-94.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 13:01

Decurso de Prazo

28/11/2025, 07:49

Publicação

04/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2197581/MG (2025/0047940-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2197581/MG (2025/0047940-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

18/09/2025, 15:17

Publicação

27/08/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197581/MG (2025/0047940-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a empresa contribuinte impetrou mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em fevereiro de 2023, tendo como objetivo afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Estado de Minas Gerais, até que sejam atendidos determinados requisitos legais. Na sentença, denegou-se a segurança. A apelação interposta por MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO SEGURANÇA – ICMS/DIFAL - LEI ESTADUAL 21.781/15 VÁLIDA – PRODUÇÃO DE EFEITOS VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR 190/20 – ANTERIORIEDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA – MERA REGULAMENTAÇÃO DA EC 87/15-PORTAL DO DIFAL. -Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. - Conforme assentado pelo STF, as leis estaduais editadas após a EC 87/2015 são válidas, com produção de efeitos vinculados à vigência de um Lei Complementar que regulamente a sua cobrança do diferencial de alíquotas. - Em 04/01/2022, foi sancionada a Lei Complementar nº190, que alterou a LC 87/96 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. - A LC nº 190/22 não se sujeita às regras da anterioridade de exercício, na medida em que regulamenta a hipótese prevista pela EC87/15 e dá eficácia a outra norma pré-existente editada no âmbito estadual, qual seja, a Lei 21.781/15. - A suposta inoperabilidade do Portal do Difal(https://dfe portal.svrs.rs.gov.br/Difal/) não impede a cobrança da exação fiscal, nos moldes sugeridos pelo recorrente. O portal tem como escopo auxiliar e facilitar a apuração e emissão das guias de recolhimento para o contribuinte, não se trata de uma condição para a cobrança da exação fiscal. - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 190/2022. Sustenta, em síntese, que a cobrança do DIFAL é indevida antes da disponibilização de uma ferramenta única e centralizada de apuração e emissão de guias de recolhimento do DIFAL. Adiante, aponta desrespeito ao art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, afirmando, em resumo, que a forma como a cobrança está sendo efetivada pelo Estado de Minas Gerais contraria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469. Acrescenta que a cobrança do DIFAL, sem a edição de uma nova lei estadual após a LC nº 190/2022, viola o entendimento do STF, que exige a edição de normas gerais por lei complementar e a subsequente adequação das legislações estaduais, conforme o fluxo normativo do ICMS. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto a suposta violação dos dispositivos da LC nº 190/2022, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que o Portal Nacional do DIFAL se encontra disponível em meio eletrônico e que a análise da suposta inoperabilidade demandaria dilação probatória, insuscetível em sede de ação mandamental, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: (...) Por fim, ressalvo que a suposta inoperabilidade do Portal Nacional do Difal(https://dfe portal. svrs. rs. gov. br/Difal/) não impede a cobrança da exação fiscal, nos moldes sugeridos pelo recorrente. Isso porque, o portal tem como escopo auxiliar e facilitar a apuração e emissão das guias de recolhimento para o contribuinte, não se trata de uma condição para a cobrança da exação fiscal. Além disso, a considerar a via estreita do mandado de segurança, não se pode aferir, de plano, as irregularidades apontadas no funcionamento da plataforma. (...) Especificamente sobre Portal Nacional do Difal não foram carreadas aos autos provas hábeis para demonstrar, de plano, as apontadas inconsistências operacionais que dificultariam o recolhimento do tributo. As capturas de tela do sistema, diversamente do que foi sustentado nas razões recursais, não constituem prova inequívoca, por se tratam de documentos unilaterais passíveis de adulteração. A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. (...) Desse modo, verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança para fins de verificar a supostas falhas do Portal do DIFAL, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ainda que o recorrente tenha apontado de forma genérica sobre a desnecessidade de dilação probatória, não indicou qual dispositivo da legislação federal teria sido violado nesta questão. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal. Quanto a suposta ofensa ao art. 927 do CPC, denota-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: (...) Com o advento da Emenda nº 87/15, o texto constitucional passou a prever a cobrança do diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto: (...) Por outro lado, há de se atentar que a Lei Complementar nº190/2022 não institui ou aumenta a cobrança de impostos, limitando-se a regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela EC 87/15. Destaca-se, por oportuno, excertos da fundamentação do i. Min. Alexandre de Morais, para o indeferimento do pedido cautelar no bojo das ações diretas de inconstitucionalidade nº 7066: (...) Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. MP 774/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios da anterioridade nonagesimal, com previsão no art. 195, § 6o. da CF/1988, e da legalidade. Assim, não há como alterar as conclusões obtidas pelo acórdão recorrido sem que haja usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp. 1.793.237/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019. (...) 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1859437/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. (...) 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (imunidade tributária recíproca ? art. 150, VI, a, da CF/88 e jurisprudência do STF). 3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1692609/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 06/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Apelante(s) - MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JULIO CESAR GOULART LANES, MARCELO PADUA CAVALCANTI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(18)