Agravo em Recurso Especial 0708156-41.2022.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708156-41.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO Requerido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 14:40:12. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708156-41.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:43

Publicação

01/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768152/DF (2024/0387341-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:34

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768152/DF (2024/0387341-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

20/02/2025, 15:01

Documentos

Certidão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768152/DF (2024/0387341-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191 AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora do concurso público para proceder à avaliação da correção de prova, com a atribuição de notas a candidato, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 2. Neste sentido, o e. STF, ao julgar o RE 630.733, com repercussão geral, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 3. Sem que a banca examinadora tenha incorrido em erro grosseiro ou afronta ao edital do certame, ausente a ilegalidade do ato. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte agravante, em seu recurso especial, alega violação dos arts. 357, 370, 373, I, 489, II, e 1.022 do CPC. Tal inconformismo não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação e por aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a existência de omissões e diz que pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera que "a matéria é solucionável à luz do direito, sem incursão em matéria fática" (fl. 749); bem como que "o acórdão recorrido não examinou, mesmo após a oposição dos cabíveis embargos declaratórios, todas as teses apresentadas pelo Recorrente" (fl. 752). Contraminuta apresentada (fls. 775-789). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 572-573): [...] Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por não se ter permitido a realização de prova pericial. Ocorre que a matéria é solucionável à luz do direito, sem incursão em matéria fática, conforme se verá adiante. No julgamento do Recurso Extraordinário RE 632853, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou a questão do controle de legalidade e a atuação do Poder Judiciário em relação à correção de provas de concursos públicos e à avaliação das respostas dos candidatos. A decisão orientou que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dos candidatos e nas notas atribuídas a eles. Isso significa que, em princípio, os juízes e tribunais não devem interferir no mérito das decisões das bancas examinadoras, pois isso extrapola o controle de legalidade e não daria o necessário respeito à autonomia das bancas examinadoras. Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode exercer um controle de legalidade no sentido de verificar se o conteúdo das questões do concurso é compatível com o que foi previsto no edital do certame. Ou seja, os juízes e tribunais podem intervir se identificarem que a banca examinadora desrespeitou o conteúdo programático estabelecido no edital. A R. Sentença fez um cotejo analítico das questões e respostas, embora até dispensada de fazê-lo, bastando verificar a existência de desconformidade da questão com a matéria e disciplina constantes do edital, a existência de erro grosseiro ou de constatação imediata ou outra questão que se insira no aspecto da legalidade. No caso, não existe nada, sob o aspecto da legalidade, que possa infirmar as decisões tomadas pela Banca Examinadora, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida. [...] Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. O Tribunal de origem se remete à comparação ponderada entre questões e respostas, especificamente delimitada pelo julgador de primeira instância, deixando clara a adequação relativa ao edital. Nesse contexto, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão a que chegou a Corte a quo. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, notadamente quando os aclaratórios se remetem à justiça da decisão, como se constata no caso. Assim, inexiste violação aos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC. Quanto ao mais, além da ausência de prequestionamento dos arts. 357, 370, 373, I, do CPC, uma vez que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não houve debate judicial acerca do suposto cerceamento de defesa, sendo certo que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no REsp n. 2.121.108/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Com efeito, não há como alterar as conclusões de que não se verifica "desconformidade da questão com a matéria e disciplina constantes do edital, a existência de erro grosseiro ou de constatação imediata ou outra questão que se insira no aspecto da legalidade" (fl. 573), tampouco constatar cerceamento de defesa sem o regresso ao acervo documental dos autos. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708156-41.2022.8.07.0018. RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora do concurso público para proceder à avaliação da correção de prova, com a atribuição de notas a candidato, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 2. Neste sentido, o e. STF, ao julgar o RE 630.733, com repercussão geral, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 3. Sem que a banca examinadora tenha incorrido em erro grosseiro ou afronta ao edital do certame, ausente a ilegalidade do ato. 4. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso II, e 1.022, inciso I, ambos do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 357, 370, parágrafo único, e 373, inciso I, todos do CPC, suscitando nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Pede seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de seja possibilitado ao autor a correta instrução probatória, com a consequente realização da prova pericial. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os mesmos argumentos expendidos no apelo especial, aponta afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, articulando negativa de prestação jurisdicional. Suscita que cabe ao Poder Judiciário exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, bem como a necessidade de observância ao princípio da legalidade. Requer seja garantido o direito do recorrente à recorreção dos recursos referentes à prova discursiva, em especial às linhas 14, 25, 26, 28 que não tiveram seu mérito analisado, para provimento no cargo de Agente da Polícia Civil. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados em razão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 489, inciso II, e 1.022, inciso I, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro nos artigos 357, 370, parágrafo único, e 373, inciso I, todos do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com relação ao recurso extraordinário, no que se refere à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e DE 1º/8/2013 – Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Quanto à indicada transgressão ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, o STF, na oportunidade do julgamento do RE 632.853 (Tema 485), firmou o entendimento de que, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. A ementa do referido paradigma é a seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido ((Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 29/6/2015) (g.n). Assim, considerando que as teses recursais gravitam em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028

07/12/2023, 00:00

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