Agravo em Recurso Especial 1001195-49.2019.8.26.0515 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001195-49.2019.8.26.0515 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001195-49.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Sergio Gabriel - Elektro Redes S.A - XL SEGUROS BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista o V. Acórdão, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e cumprido integralmente o comando da sentença, arquivem-se estes autos. Caso haja atuação e não arbitrados, fixo os honorários dos dativos no patamar estabelecido na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Consigno desde logo que, qualquer manifestação quanto a eventual cumprimento da sentença, deverá ser distribuído incidente próprio na forma digital. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 352391/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001195-49.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Sergio Gabriel - Elektro Redes S.A - XL SEGUROS BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista o V. Acórdão, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e cumprido integralmente o comando da sentença, arquivem-se estes autos. Caso haja atuação e não arbitrados, fixo os honorários dos dativos no patamar estabelecido na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Consigno desde logo que, qualquer manifestação quanto a eventual cumprimento da sentença, deverá ser distribuído incidente próprio na forma digital. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 352391/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:53

Publicação

29/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882018/SP (2025/0087492-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS - RJ099663 OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS - RJ121867 PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA - RJ227897 ARTHUR PUMAR MELLO - RJ239636 THOMAS COUTINHO ORPHÃO - RJ260982 AGRAVADO: SERGIO GABRIEL ADVOGADO: DENILSON DE OLIVEIRA - SP168666 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:49

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882018/SP (2025/0087492-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS - RJ099663 OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS - RJ121867 PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA - RJ227897 ARTHUR PUMAR MELLO - RJ239636 THOMAS COUTINHO ORPHÃO - RJ260982 AGRAVADO: SERGIO GABRIEL ADVOGADO: DENILSON DE OLIVEIRA - SP168666 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882018/SP (2025/0087492-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS - RJ099663 OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS - RJ121867 PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA - RJ227897 ARTHUR PUMAR MELLO - RJ239636 THOMAS COUTINHO ORPHÃO - RJ260982 AGRAVADO: SERGIO GABRIEL ADVOGADO: DENILSON DE OLIVEIRA - SP168666 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Elektro Redes S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 528): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRA - Queda de poste instalado em propriedade do autor, onde cria gado Morte de animais Sentença acolhendo a ação proposta - RECURSO DA RÉ Conjunto probatório dos autos favorável à tese de que o poste, que era de madeira, caiu porque estava com sua base prejudicada - Tese defensiva no sentido de que o poste caiu por ter sido abalroado, que não encontra lastro na prova dos autos Dano bem demonstrado - Apuração do prejuízo que ocorrerá em fase de liquidação por arbitramento, sendo prematuro o debate a respeito Litisdenunciada que não se opôs quanto à denunciação da lide, mas tão somente pediu para que fossem observados os limites da responsabilidade nos termos contratados Verba sucumbencial indevida Precedentes do C. STJ RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA - Correção monetária da franquia Cabimento, desde o sinistro - Medida que se impõe a fim de manter o equilíbrio contratual e financeiro necessário - Precedentes RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, 402 e 403 do Código Civil, bem como do art. 373, I, do CPC, aduzindo que: (a) o acórdão deixou de se manifestar sobre a necessidade legal de que a parte autora comprove os prejuízos que alega ter sofrido, bem como sobre a ausência de pedido genérico (ilíquido) que permitisse a determinação de que fosse realizado procedimento de liquidação de sentença. Contudo, a despeito da oposição da Embargos de Declaração sobre o tema, a referida omissão não foi sanada pela Corte Paulista; (b) ao manter a determinação de que os eventuais prejuízos autorais sejam apurados em sede de liquidação da sentença, a Corte Paulista outorgou nova oportunidade à parte autora para comprovar os prejuízos que, à luz dos arts. 402 e 403 do Código Civil, bem como do art. 373, I, do CPC, já deveriam ter sido comprovados. Além disso, a manutenção daquela decisão afronta o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, na medida em que a parte autora requereu a condenação da Elektro ao pagamento de prejuízos líquidos, inexistindo nos autos qualquer pedido para que fosse realizada sua liquidação posterior. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Dito isso, afasto à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões recursais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; e AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022. Por outro lado, no que tange a alegada violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais alegadas, tal qual postas nas razões do apelo nobre, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Ocorre que esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula n. 211/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021. Por fim, no que tange a alegada violação do art. 373, I, do CPC, extrai-se do acórdão proferido pela Corte Estadual que (fl. 144): [...] Aqui é preciso observar que a Elektro desistiu da produção de prova pericial e que a prolação da sentença ocorreu após a oitiva de testemunhas as quais, sob o crivo do contraditório, confirmaram a versão trazida pelo autor em sua petição inicial, de que houve a queda, em seu terreno, de um poste de energia elétrica, o qual era de madeira e estava com a base 'podre', e que tal fato culminou com a morte, por eletrocussão, de 16 animais bovinos de elite prenhes, 7 Nelore e 9 meio-sangue Angus. A alegação de que o poste caiu por ter sido abalroado não possui lastro em qualquer prova dos autos. A fotografia apresentada à fl. 88 não possui a nitidez adequada e é contrariada por aquela apresentada à fl. 33. [...] Não há como afastar, portanto, a responsabilização da concessionária de energia elétrica pelos danos experimentados pelo autor, os quais foram suficientemente comprovados, tendo a sentença adequadamente determinado a sua apuração em liquidação por arbitramento, sendo prematuro quaisquer questionamento a respeito daquela fase. No que respeita à pretensão de condenação da litisdenunciada em verba sucumbencial, também não leva razão a Elektro, pois não houve resistência quanto à denunciação da lide, mas tão somente pedido para que fossem observados os limites da responsabilidade nos termos da apólice. Desse modo, afastar a responsabilização da concessionária de energia elétrica pelos danos experimentados pelo autor, acolhendo, para tanto, o argumento de que, no caso do autos, há necessidade de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos e ausência de pedido genérico que autorizasse a liquidação de sentença, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante à incidência ao caso da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/05/2025, 00:00

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