Agravo em Recurso Especial 1012268-71.2019.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012268-71.2019.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012268-71.2019.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Gm20 Participações Ltda - - Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda - - Julio Eduardo dos Santos e outros - Diante da certidão trânsito em julgado, ficam as partes intimadas que autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, após os quais serão remetidos ao arquivo. Importante: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. - ADV: EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), FELIPE PEREIRA MARTINS DE SOUSA (OAB 509661/SP), FELIPE PEREIRA MARTINS DE SOUSA (OAB 509661/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012268-71.2019.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Gm20 Participações Ltda - - Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda - - Julio Eduardo dos Santos e outros - Vistos. A decisão liminar de fls. 1.382/1.384 determinou a averbação da existência desta demanda nas matrículas imobiliárias abaixo descritas. Contudo, a presente Ação Civil Pública foi julgada improcedente, com trânsito em julgado certificado (fls. 5947/5986 e 6407). Diante da perda de objeto, determino aos(às) Srs(as). Oficiais(las) do 2º e 3º Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca de Santos que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima indicado, PROCEDA ao cancelamento das averbações premonitórias nas seguintes matrículas: - 2º ORI de Santos: Matrículas 82.399, 93.186 e 78.416. - 3º ORI de Santos: Matrícula 45.920. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento e o protocolo perante as serventias imobiliárias competentes. Intime-se. - ADV: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), FELIPE PEREIRA MARTINS DE SOUSA (OAB 509661/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), FELIPE PEREIRA MARTINS DE SOUSA (OAB 509661/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012268-71.2019.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Gm20 Participações Ltda - - Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda - - Julio Eduardo dos Santos e outros - ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância. - ADV: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP)

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:56

Protocolo de Petição

23/09/2025, 11:35

Publicação

22/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766874/SP (2024/0385690-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ALVAMAR PARTICIPACOES E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 BERNARDO VIEIRA KLUPPEL CARRARA - SP433987 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: GILMAR VIEIRA DA COSTA - SP269082 AGRAVADO: PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ANGELO JOSE DA COSTA FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP093379 AGRAVADO: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO - SP233297 URIEL DA COSTA E SILVA - SP423685 AGRAVADO: JULIO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO - SP093989 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766874/SP (2024/0385690-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ALVAMAR PARTICIPACOES E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491A EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 BERNARDO VIEIRA KLUPPEL CARRARA - SP433987 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: GILMAR VIEIRA DA COSTA - SP269082 AGRAVADO: PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ANGELO JOSE DA COSTA FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP093379 AGRAVADO: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO - SP233297 URIEL DA COSTA E SILVA - SP423685 AGRAVADO: JULIO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO - SP093989 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial, aviado com espeque na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. MUNICÍPIO DE SANTOS. 1. Ação civil pública visando a declaração de nulidade dos Termos de Compromisso celebrados entre o Grupo Mendes e o Município de Santos para outorgas onerosas de alteração de uso de imóveis particulares, mediante contraprestação urbanística, sob o fundamento de que o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 1.005/2019) e os artigos 123 e 130 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 1.006/2019) foram concebidos em violação a normas constitucionais, federais, estaduais e municipais para favorecer o grupo empresarial. 2. A LCM 1005/2019 e LCM nº 1006/2019, que disciplinaram o direito urbanístico no Município de Santos, foram regularmente editadas pelo Poder Legislativo e não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade, conforme decidido pelo C. Órgão Especial no julgamento da ADIN nº 2138862-19.2020.8.26.0000 3. O Ministério Público, ao pretender avaliar as escolhas das contrapartidas, acabou por invadir as atribuições próprias dos Poderes Legislativo e Executivo municipais (artigos 30, VIII e 182, § 1º, da CF). Discricionariedade da Administração Municipal. A má- fé não pode ser presumida e não restou demonstrada a alegada interação imoral entre o Grupo Mendes e a Administração Municipal. 4. Termos de Compromisso celebrados de acordo com as leis que os disciplinam. Ausência de prova de má-fé ou dolo. 5. Improcedência da demanda. Sentença reformada. 6. Reexame necessário e recursos do Município de Santos e das empresas MIRAMAR e ALVAMAR providos e prejudicado o recurso do Ministério Público. Ao referido acórdão, foram opostos embargos de declaração apontando como omissos os seguintes pontos: i) o imóvel sobre o qual houve outorga onerosa era objeto de cessão por prazo de 20 anos, de modo que não poderia ter sua destinação alterada antes do prazo assinalado sem que o termo de cessão fosse rescindido; ii) a prejudicialidade do recurso ministerial gerou omissão acerca das teses arguidas em sede de apelação, impedindo o prequestionamento das matérias; iii) houve ofensa aos princípios da probidade administrativa, pois havia diversas denúncias de que o Grupo Mendes sempre foi favorecido pela legislação municipal; iv) a manutenção do acórdão provocaria ofensa a direitos dos consumidores e de outros cidadãos e isto deixou de ser sopesado pelos Desembargadores. Os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DIRETOR E LUOS. 1. Ação visando a declaração de nulidade dos Termos de Compromisso celebrados entre o Grupo Mendes e o Município de Santos para outorgas onerosas de alteração de uso de imóveis particulares, mediante contraprestação urbanística, sob o fundamento de que o Plano Diretor do Município (LCM nº 1.005/2019) e os artigos 123 e 130 da LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo (LCM nº 1.006/2019) foram concebidos em violação a normas constitucionais, federais, estaduais e municipais para favorecer o grupo empresarial. Sentença de procedência da demanda. 2. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário e aos recursos do Município de Santos e das empresas MIRAMAR e ALVAMAR para reformar a sentença e julgou prejudicado o recurso do Ministério Público, ao fundamento de que os Termos de Compromisso foram celebrados de acordo com as leis que os disciplinam, não contrariam o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal e não houve prova de má-fé ou dolo. 3. Preliminar pugnando pela suspensão do presente feito para aguardar o trânsito em julgado da ADI nº 2138862-19.2020.8.26.000, que reconheceu a constitucionalidade da LUOS e do Plano Diretor de Santos. Descabimento. Ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto. Ademais, já houve decisão monocrática do relator negando seguimento ao recurso. 4. Alegação de omissão no julgado em relação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados na apelação e no curso da demanda. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos rejeitados Ainda inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, apontando violação aos arts. 2º, IX, 29, 30 e 42, II, da Lei nº10.257/2001 (Estatuto da Cidade); 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e 2º da Lei nº 9.784/99. Para tanto, além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta o recorrente que “No caso, a questão da validade dos Termos de Compromisso nº 82/2018 e 83/2018, fundados no art. 95 do Plano Diretor de Santos (Lei Complementar Municipal nº 1005/2018) e arts. 123 e 130 da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos (Lei Complementar Municipal nº 1006/2018), não foi devidamente analisada à çiz da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), à qual a legislação municipal urbanística deve observância" (fls. 6.000-6.001). Aponta, ainda, que "O v. acórdão recorrido afronta e nega vigência arts. 42, II, 29 e 30 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) ao considerar válidos os arts. 2º, § 1º,e 95 da Lei Complementar Municipal nº 1005/2018 (Plano Diretor de Santos),que relegam a legislação específica a fixação das áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” (fls. 6014), pois deveria ter sido observado o Plano Direito, não havendo falar em fixação de áreas por outra legislação. Ainda, assevera que "o acórdão recorrido também afronta e nega vigência ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, que exige a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público no processo administrativo e ao art. 2º, IX, da Lei 10.257/2001, que materializa o princípio da justa distribuição de ônus e benefícios da outorga onerosa" (fl. 6029), porquanto a sentença demonstrou, à exaustão, o favorecimento das empresas do Grupo Mendes mediante contrapartidas que só beneficiaria os empreendimentos das rés. Aduz, por fim, que as fórmulas variáveis utilizadas para aferição das contrapartidas eram indevidas, causando prejuízo milionários ao erário. Recurso contrarrazoado e inadmitido. Parecer do Ministério Público Estadual, às fls. 6.293-6.303, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Não obstante conhecer do agravo, o recurso especial não merece prosperar. Com efeito, na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face dos ora recorridos, objetivando declarar a nulidade do compromisso e outorgas onerosas de alteração de uso de imóveis celebrados entre as empresas rés (Grupo Mendes) e o Município de Santos, ao fundamento de que o Plano Diretor do Município (Lei Complementar Municipal 1.005/2019) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS (Lei Complementar Municipal 1.006/2019) foram elaboradas em descompasso ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), favorecendo o grupo empresarial. E para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a declaração de nulidade dos Termos de Compromisso1 celebrados entre as empresas MIRAMAR Participações e Construções Ltda. (atual denominação de GM20 Participações Ltda.) e ALVAMAR Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda., ambas as empresas integrantes do GRUPO MENDES, e o MUNICÍPIO DE SANTOS, que previram a realização de obras e melhorias como contrapartida pela alteração do uso de 02 (duas) áreas onde estão inseridos imóveis de propriedade do grupo empresarial, taxadas como de zona especial de uso. Objetiva-se, também, que a sociedade seja indenizada em função de danos à democracia e à ordem urbanística, bem como de ganhos indevidos dos particulares em razão dos referidos negócios jurídicos. (...) A presente demanda envolve 04 (quatro) imóveis do GRUPO MENDES, localizados em 02 (dois) Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDES2 diferentes: (a) na área 'B' do denominado NIDE 4 - Sorocabana encontra-se hoje instalado o centro de convenções “Mendes Convention Center”; e (b) no NIDE 6 Clubes estão localizados os outros 03 (três) imóveis, quais sejam, Clube de Regatas Santista, Clube de Regatas Vasco da Gama e Clube de Regatas Saldanha da Gama. (...) Segundo o Ministério Público, o artigo 95 do Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 1.005/2019) e os artigos 123 e 130 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 1.006/2019) foram concebidos em violação a normas constitucionais, federais, estaduais e municipais para favorecer os interesses do GRUPO MENDES. (...) Portanto, o deslinde da presente demanda envolve a análise da compatibilidade das leis municipais com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, bem como a competência legislativa sobre direito urbanístico. (...) Na hipótese vertente, o exame da legalidade se dá pela análise do ato administrativo praticado frente às disposições constitucionais acerca da competência legislativa sobre direito urbanístico (artigos 24, 30 e 182 da Carta Magna) e as diretrizes gerais da política urbana trazidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), pela Lei Orgânica do Município de Santos, pelo Plano Diretor (LCM nº 1.005/2018) e pela LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo (LCM nº 1.006/2018). O Município de Santos e as empresas rés (MIRAMAR Participações Ltda e ALVAMAR Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda) alegam que a competência constitucional para legislar sobre a matéria em apreço é exclusiva dos municípios, com fundamento nos artigos 30, inciso VIII e 182, § 1º, da Constituição Federal. Todavia, de acordo com a Constituição de 1988, o direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, I), cabendo à União legislar normas gerais e aos demais entes federativos suplementarem a legislação federal, no que couber. O artigo 30, inciso II, por sua vez, estabelece que “compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, o que salienta a limitação da atuação legislativa do Município. (...) No âmbito da competência concorrente, a União, por intermédio da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Portanto, cabe ao Município de Santos suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II, da CF), no que couber, observando seu interesse local (art. 30, II, da CF), devendo respeitar as diretrizes gerais da política urbana trazidas pela norma geral, ou seja, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). (...) Dessa forma, o exame de legalidade dos atos administrativos praticados para a concessão de Outorgas Onerosas de Alteração de Uso - OOA Us, que culminaram nos Termos de Compromisso nºs 82/2018 e 83/2018, passa pela verificação se foram obedecidos os critérios legais de política urbana. (...) Vale ressaltar ainda que a Lei Complementar Municipal nº 1.005/2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana) e a Lei Complementar nº 1.006/2018 (Uso e Ocupação do solo), que disciplinaram o direito urbanístico no Município de Santos, foram regularmente editadas pelo Poder Legislativo e não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade, conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2138862-19.2020.8.26.0000. Por força do comando constitucional inserto nos artigos 30, inciso VII e 182, § 1º, o Município tem competência para legislar sobre o parcelamento e ocupação do solo urbano, erigindo o Plano Diretor a “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Alega o Parquet que a legislação urbana do Município de Santos viola os artigos 2º, inciso IX, 29, 30 e 42, inciso II, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que assim dispõem: (...) Em consonância com o Estatuto da Cidade, o Município de Santos instituiu seu Plano Diretor (LCM nº 1005/2018), assim dispondo em seu artigo 95: (...) Como se vê, o legislador federal estabeleceu que o plano diretor “poderá” fixar áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, ou seja, não há imposição. O Plano Diretor do Município de Santos, por sua vez, delegou a fixação específica de tais áreas à Lei de Uso e Ocupação de Solo, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo para fins urbanos. Sobre o tema em debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor” Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação municipal ao delegar a fixação das áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo à outra norma. O artigo 42 do Estatuto da Cidade, por sua vez, também não pode ser invocado para fundamentar a ilegalidade da lei municipal. Enfim, tanto a Carta Magna quanto a Lei Federal nº 10.257/2001 não vedam a possibilidade de delegação de matérias a outros diplomas legais. (...) Como já mencionado, o Plano Diretor fixa as diretrizes sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, enquanto a lei de uso e ocupação do solo as detalha, estabelecendo limites de permissões, ambas com o objetivo de desenvolvimento urbano. (...) Dessa forma, no exercício de sua competência, o Município de Santos editou a Lei Complementar nº 1.006/2018, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo, estabelecendo 08 (oito) Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDES, que são definidos como “porções do território com destinação específica, incentivos fiscais e normas próprias de uso e ocupação do solo capazes de criar condições para o desenvolvimento social, econômico e ambiental de forma estratégica, priorizando a mobilidade urbana, o lazer, a cultura, o esporte e o turismo (...)”11. Sobre a área 'B' do NIDE 4, o artigo 123 da LUOS estabelece que qualquer construção, substituição das edificações existentes ou reformas que impliquem na supressão total ou parcial do uso existente, ficam condicionadas à cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso OOAU (inciso I) e à transferência do centro de convenções e do pavilhão de feiras e exposição para outro local onde se objetiva o desenvolvimento de atividades turísticas (inciso II), in verbis: (...) Os imóveis de propriedade das empresas do Grupo Mendes estão insertos nos NIDES 4 - Sorocabana e 6 - Clubes. Três imóveis - Clube de Regatas Vasco da Gama, Clube de Regatas Saldanha da Gama e Clube de Regatas Santista -, localizados no NIDE 6 - Clubes, no bairro da Ponta da Praia, área nobre defronte ao canal do Porto de Santos, são regrados pelos artigos 128 a 131 da LUOS. O NIDE 6 - Clubes também é subdividido em área “A”, onde somente são permitidas algumas categorias de uso, como recreação, clubes sociais, quadras de esportes, atividades náuticas, guarda, reparo e manutenção de barcos etc. (incisos do art. 129), e área “B”, na qual se permite os mesmos usos da área “A” e eventuais outros usos ficam condicionando à cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso OOAU (artigo 130), in verbis: (...) A LUOS possibilita ao Poder Executivo converter a contrapartida financeira em urbanística, desde que esteja dentro dos casos previstos em lei, como os disciplinados em seus artigos 123 e 130, cujo pedido de declaração de inconstitucionalidade, repita-se, foi rechaçado pelo Órgão Especial. Vale destacar que o caráter especial do NIDE não constitui vantagem ao particular, mas restrição ao uso dos imóveis, o que justifica o tratamento diferenciado. (...) As alegações de histórico favorecimento do Município ao Grupo Mendes, por si só, não são hábeis a demonstrar a irregularidade na celebração e início da execução dos termos de compromissos celebrados entre o Poder Público e as agravadas Miramar Participações e Construções Ltda. e Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda. Ainda que, em tese, tenha havido o apontado favorecimento, tal ocorreu em casos pretéritos distintos dos termos de compromissos ora celebrados e os episódios mencionados não estão sendo discutidos na presente demanda. Ademais, eventual favorecimento deve ser efetivamente demonstrado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Quanto à questão relativa ao diploma legal que deve prever as áreas sobre as quais poderá recair a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU se o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos (Lei Complementar Municipal nº 1.005/18) ou se a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS (Lei Complementar Municipal nº 1.006/18) não há nenhuma evidência concreta de ilegalidade neste aspecto que possa macular, de forma incontornável, o negócio jurídico celebrado. (...) O § 8º do artigo 130 da LUOS é claro ao prever que a “A Prefeitura Municipal de Santos elaborará plano urbanístico para a Ponta da Praia, de modo a direcionar os investimentos que priorizem a qualificação dos equipamentos públicos já existentes e/ou a construção de novos equipamentos turísticos.” Da mesma forma, o parágrafo único do artigo 134 do mesmo diploma legal estabelece que “Mediante projeto específico, com parecer técnico favorável do órgão municipal de planejamento, que garanta as atividades estabelecidas no 'caput' deste artigo e que venham a potencializar o turismo, serão permitidas outras categorias de uso.” E a Lei Municipal nº 3.384/2017, que dispõe sobre o plano diretor de turismo do Município de Santos, prevê, em seu artigo 9º, dentre os objetivos associados ao eixo estratégico de infraestrutura turística, o fomento e apoio à melhoria na infraestrutura (inciso II) e a facilitação do deslocamento do turista (inciso V). (...) Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na eleição do bairro Ponta da Praia para a realização das contrapartidas estabelecidas entre o Município e o Grupo empresarial. Ao contrário, não há como acolher o entendimento de que a revitalização do sistema viário na importante ligação Santos-Guarujá, a construção dos novos Centro de Convenções e Mercado de Peixes não podem ser realizadas no referido bairro, que se destaca como importante local de turismo e, como tal, é voltado para atender ao público em geral, residentes e não residentes. Há de se destacar, ainda, que o futuro empreendimento a ser construído pelo Grupo Mendes denominado “Navegantes Residence” deve se submeter a Estudo de Impacto de Vizinhança próprio, o que, inclusive, já foi objeto de apreciação nesta sede, com a determinação de que qualquer construção, substituição de edificações existentes ou reformas tendentes a uso diverso não podem ser iniciadas enquanto não for realizado o referido Estudo. (...) No caso dos autos, observa-se que a fórmula para a contrapartida indica que, na prática, se considerou a área total do terreno. Conforme esclareceu o Município, “a hipótese dos autos aponta que o particular visa alterar o uso do bem em sua integralidade, o que por si só, faz cair por terra a incidência de cálculo somente para a área adicional e resulta em contrapartida que considerou a área total do terreno em sua fórmula” (fls. 4698/4699). Ademais, a própria definição de “Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas” parte do raciocínio de que as áreas ali mencionadas deverão ser individualmente reguladas, a partir de suas condições específicas. Desse modo, não se vislumbra irregularidade da fórmula de cálculo das outorgas onerosas. Os termos de compromisso foram celebrados para permitir a alteração de uso dos NIDES 4 e 6, através da outorga onerosa de alteração de uso, com a instituição de contrapartidas urbanísticas, que envolvem obras definidas pelo Poder Executivo, dentro de sua competência para ditar e definir as políticas públicas e projetos a serem desenvolvidos. Conclui-se, portanto, que os Termos de Compromisso nº 82/2018 e nº 83/2018, celebrados entre o GRUPO MENDES e o MUNICÍPIO DE SANTOS, estão fundados em leis municipais e não contrariam o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal, ou seja, foram celebrados em conformidade com a legislação e por autoridade competente. Por fim, importante consignar que a má-fé não pode ser presumida e, como já afirmado, não restou demonstrada a alegada interação imoral entre o Grupo Mendes e a Administração Municipal. Nesse contexto, respeitado o entendimento do ilustre Magistrado de primeiro grau, de rigor a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018). Como o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF, AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJU de 13/08/2010). Assim, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decisão não fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018) Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. De fato, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Em verdade, ante a suposta omissão do julgado, suscitada nas razões do recurso especial, trata-se, em verdade, de indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. Em consequência de tanto, a tese recursal no que diz respeito à alegada amplitude da causa de pedir, a qual não teria sido totalmente contemplada pelo julgamento da ADI que reconheceu a constitucionalidade das Leis Municipais, esbarra no óbice da Súmula 282/STF. Demais disso, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a causa à luz da legislação local e de fundamentos constitucionais, o que afasta a competência desta Corte em sua reapreciação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SUPOSTA OFENSA À SUMULA N. 626 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 32, § 2.º, DO CTN. NECESSÁRIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL INTEGRA LOTEAMENTO DEVIDAMENTE APROVADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 626 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Para reconhecer que o imóvel de propriedade da parte agravada está situado em área urbanizável, ou de expansão urbana, nos termos do art. 32, § 2.º, do Código Tributário Nacional, seria imprescindível a análise de lei local (Lei Complementar municipal n. 10/2006), o que é inviável em recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, que preceitua: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A despeito da alegação da parte agravante de que o imóvel questionado integra loteamento devidamente aprovado, o Juízo singular expressamente consignou que o referido bem "não integra nenhum projeto de loteamento já aprovado pelos órgãos públicos competentes". O Tribunal de origem, por sua vez, não examinou essa questão, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.058.870/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR O TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILOIDADE EM RECURSO ESPECIAL. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. In casu, conforme asseverado pela Corte de origem, o tributo sujeito à homologação não foi declarado em sua integralidade e, portanto, o termo inicial da decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. V - Rever o entendimento do tribunal, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto ao pleito de redistribuir o ônus de sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.161.741/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURI SPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -A corte de origem fundamentou-se em aspectos eminentemente constitucionais para afastar a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica. A decisão baseou-se na violação da competência exclusiva da União para legislar sobre o serviço público em questão (artigos 21, XII, e 22, IV, da Constituição Federal), na aplicação do Tema 261 do STF e na inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional. IV - O Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 ou 966 do Código de Processo Civil, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. V - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Como se não bastasse, como bem pontuado pelo Parquet Federal, observa-se que restaram incólumes, nas razões do apelo nobre, os fundamentos do acórdão no sentido de que " “O artigo 42 do Estatuto da Cidade, por sua vez, também não pode ser invocado para fundamentar a ilegalidade da lei municipal.” (fls. 5968), porque “o legislador federal estabeleceu que o plano diretor ‘poderá’ fixar áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, ou seja, não há imposição. O Plano Diretor do Município de Santos, por sua vez, delegou a fixação específica de tais áreas à Lei de Uso e Ocupação de Solo, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo para fins urbanos.” (fls. 5967). (...) “uma lei complementar pode cuidar de aspectos atinentes à política urbanística que não tenham sido tratados pelo Plano Diretor, visto que este apenas estabelece as diretrizes e exigências básicas, fundamentais e gerais para o ordenamento urbano (...) “Ao que tudo indica, o Ministério Público avança no poder discricionário que é conferido ao Poder Executivo, visto que, de fato, não lhe compete apreciar a conveniência de se priorizar a revitalização do sistema viário da Ponta da Praia, em detrimento das regiões mais carentes do Município.” (fls. 5978) (...) “não há como acolher o entendimento de que a revitalização do sistema viário na importante ligação Santos-Guarujá, a construção dos novos Centro de Convenções e Mercado de Peixes não podem ser realizadas no referido bairro, que se destaca como importante local de turismo e, como tal, é voltado para atender ao público em geral, residentes e não residentes.” Assim, a pretensão também esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283/STF. Por fim, registra-se ainda que a Corte Estadual concluiu pela ausência de favorecimento das empresas agravadas, mediante a apreciação de fatos e provas. Destacou-se, após minuciosa apreciação dos documentos em confronto com a legislação que “os Termos de Compromisso nº 82/2018 e nº 83/2018, celebrados entre o GRUPO MENDES e o MUNICÍPIO DE SANTOS, estão fundados em leis municipais e não contrariam o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal, ou seja, foram celebrados em conformidade com a legislação e por autoridade competente.” e que “a má-fé não pode ser presumida e, como já afirmado, não restou demonstrada a alegada interação imoral entre o Grupo Mendes e a Administração Municipal.” (fls. 5983). Rever tal entendimento é inviável na via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Diante de todo o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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