Agravo em Recurso Especial 0006251-19.2019.8.25.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006251-19.2019.8.25.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIELA SANTOS MODESTO ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE: JOCELINA FONTES RODRIGUES ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO PROC.: JOSE DE SOUSA IBIAPINO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJSE. NADA REQUERIDO EM 10 (DEZ) DIAS E NÃO HAVENDO CUSTAS A COBRAR CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO PRESIDENTE DO TJSE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201950101296 NÚMERO ÚNICO: 0006251-19.2019.8.25.0027

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:23

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880902/SE (2025/0085932-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA SANTOS MODESTO AGRAVANTE: JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - SE000196B TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - SE000195B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIELA SANTOS MODESTO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIELA SANTOS MODESTO e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880902/SE (2025/0085932-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA SANTOS MODESTO AGRAVANTE: JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - SE000196B TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - SE000195B Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 15:54

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 15:30

Recebimento

14/03/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202100736278 NÚMERO ÚNICO: 0006251-19.2019.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 EDIVALDO DOS SANTOS (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/11/2021 PROCESSO ORIGEM..: 201950101296 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELANTE - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54582/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100736278 NÚMERO ÚNICO: 0006251-19.2019.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....201950101296 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000716210 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELANTE - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA E EXECUTOR SERVIÇO BÁSICO EM UNIDADE ESCOLAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% PARA AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS, E 20% PARA AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, A PARTIR DE 28/06/2021 (DATA DE CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL).ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORAS EFETIVAS OCUPANTES DOS CARGOS DE EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS E MERENDEIRA ESCOLAR NO COLÉGIO ESTADUAL GUMERCINDO BESSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE REGIME ESTATUTÁRIO LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO PARA A OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTORA DE SERVIÇOS GERAIS E DE GRAU MÉDIO APA A OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA ADICIONAL DEVIDO, COM OS REFLEXOS CORRESPONDENTES VERBA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - MARCO INICIAL CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202100736278 NÚMERO ÚNICO: 0006251-19.2019.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/11/2021 PROCESSO ORIGEM..: 201950101296 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELANTE - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00

16/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880902/SE (2025/0085932-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA SANTOS MODESTO AGRAVANTE: JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - SE000196B TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - SE000195B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIELA SANTOS MODESTO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIELA SANTOS MODESTO e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54582/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100736278 NÚMERO ÚNICO: 0006251-19.2019.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....201950101296 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000716210 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELANTE - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - DANIELA SANTOS MODESTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - JOCELINA FONTES RODRIGUES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA E EXECUTOR SERVIÇO BÁSICO EM UNIDADE ESCOLAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% PARA AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS, E 20% PARA AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, A PARTIR DE 28/06/2021 (DATA DE CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL).ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORAS EFETIVAS OCUPANTES DOS CARGOS DE EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS E MERENDEIRA ESCOLAR NO COLÉGIO ESTADUAL GUMERCINDO BESSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE REGIME ESTATUTÁRIO LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO PARA A OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTORA DE SERVIÇOS GERAIS E DE GRAU MÉDIO APA A OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA ADICIONAL DEVIDO, COM OS REFLEXOS CORRESPONDENTES VERBA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - MARCO INICIAL CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o ESTADO DE SERGIPE: 1)ao pagamento à parte autora DANIELA SANTOS MODESTO, executora de serviços básicos, da gratificação por serviço insalubre, no percentual de 40% (quarenta por cento), grau máximo, sobre o vencimento base do cargo efetivo, desde 28/06/2021 (data de conclusão do laudo pericial), valores esses que serão apurados por simples cálculos aritméticos e, considerando que a condenação imposta é dirigida à Fazenda Pública, ora requerida, deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada parcela de montante devido e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da lei nº 11.960/2009, contados da citação, tudo até o efetivo pagamento; 2)a implementar definitivamente o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo da autora DANIELA SANTOS MODESTO, nos termos definidos no item “1” anterior; 3) ao pagamento à parte autora JOCELINA FONTES RODRIGUES, merendeira, da gratificação por serviço insalubre, no percentual de 20% (vinte por cento), grau médio, sobre o vencimento base do cargo efetivo, desde 28/06/2021 (data de conclusão do laudo pericial), valores esses que serão apurados por simples cálculos aritméticos e, considerando que a condenação imposta é dirigida à Fazenda Pública, ora requerida, deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada parcela de montante devido e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da lei nº 11.960/2009, contados da citação, tudo até o efetivo pagamento; 4)a implementar definitivamente o adicional de insalubridade em grau médio, de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo da autora JOCELINA FONTES RODRIGUES, nos termos definidos no item “3” anterior; CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deixando para definir o percentual relativo aos honorários advocatícios quando do momento da apuração do julgado, consoante prescreve os §§3º e 4º do art. 85 do NCPC. Quanto ao pagamento das custas processuais, observo que em favor do Estado de Sergipe há isenção porquanto tributo de sua própria receita, ex vida lei Estadual 8.085/2015, acaso integrante da demanda e responsável pelo referido ônus. Não havendo recurso voluntário e caso esteja a situação enquadrada acima do limite do artigo 496 do NCPC, remetam–se os autos à superior instância na forma de praxe ou, em não sendo o caso de reexame necessário, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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