Recurso Especial 0022751-26.2010.8.11.0041 - STJ

Recurso Especial 0022751-26.2010.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0022751-26.2010.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE DESPACHO EXEQUENTE: ARRUDA E ARRUDA ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. 1 – Diante da impugnação ID 222317796 apresentada ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte exequente no prazo 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 2 – Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:23

Publicação

12/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2093274/MT (2023/0297555-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - MT002606 AGRAVADO: MITUO MARCOS ITIROKO AGRAVADO: PEDRO CONSTANTINO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TATIANE THOMÉ DE ARRUDA - SP223575 INTERESSADO: EXPRESSO NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA OUTRO NOME: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: VANESSA PIRES MORAES DECARI INTERESSADO: ELAINE APARECIDA BABILONIA INTERESSADO: MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2093274/MT (2023/0297555-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - MT002606 AGRAVADO: MITUO MARCOS ITIROKO AGRAVADO: PEDRO CONSTANTINO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TATIANE THOMÉ DE ARRUDA - SP223575 INTERESSADO: EXPRESSO NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA OUTRO NOME: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: VANESSA PIRES MORAES DECARI INTERESSADO: ELAINE APARECIDA BABILONIA INTERESSADO: MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:22

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2093274/MT (2023/0297555-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MITUO MARCOS ITIROKO EMBARGANTE: PEDRO CONSTANTINO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TATIANE THOMÉ DE ARRUDA - SP223575 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - MT002606 INTERESSADO: EXPRESSO NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA OUTRO NOME: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: VANESSA PIRES MORAES DECARI INTERESSADO: ELAINE APARECIDA BABILONIA INTERESSADO: MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MITUO MARCOS ITIROKO e OUTROS à decisão em que foi apreciado o recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 526/528). A parte recorrente alega que a decisão embargada é omissa porque: (1) é inviável o sobrestamento do recurso especial para a aplicação do Tema 1.265 do STJ, visto que essa matéria não foi objeto do recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal; (2) os embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra decisão de fls. 488/490 não foram apreciados; (3) em seu recurso especial, o ESTADO DE MATO GROSSO apenas alegou violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), de modo que a decisão embargada não poderia apreciar questões diversas; e (4) não foram apreciadas as alegações apresentadas em contrarrazões do recurso especial, notadamente quanto ao fato de que a extinção da certidão de dívida ativa (CDA) ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade, razão pela qual não se justifica a fixação da verba honorária pelo juízo de equidade. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 548/553). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material. A parte embargante tem razão, há vício na decisão embargada. De fato, a matéria objeto do recurso especial é restrita à violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria suprido a omissão referente à distinção entre a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.850.512/SP (Tema 1.076) e a controvérsia dos autos relativa à fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980 quando a execução fiscal é extinta pelo cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA). Logo, a decisão ora embargada, ao dar provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários fixados por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com amparo no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, apreciou questão que não consta nas razões do recurso especial, de modo que não caberia invocá-la nos embargos de declaração anteriormente apresentados pelo município ora embargado por se tratar de inovação recursal. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para nova apreciação do recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto, repito, cinge-se tão somente à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Registro que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO deu provimento ao recurso de apelação da parte contribuinte para majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) os honorários advocatícios fixados em execução fiscal extinta, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem adequou o acórdão de apelação ao entendimento fixado por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), para condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC "em 10% (dez por cento) na primeira faixa, em 8% (oito por cento) restante na segunda faixa" (fl. 394). A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 403/405): No caso presente, temos que o r. acórdão incorreu em omissão ao não realizar a necessária distinção (distinguishing) entre a hipótese dos autos e o REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076/STJ), julgado utilizado para fundamentar a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC. In casu, temos a extinção da execução fiscal com base no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, norma especial em relação às regras gerais estabelecidas no Código de Processo Civil. Trata-se de dispositivo específico para o caso de extinção do feito executivo em razão de cancelamento da inscrição de dívida ativa, informado anteriormente à decisão de primeira instância, exonerando as partes de quaisquer ônus. Essa possibilidade não está albergada pela tese firmada no julgamento do Tema 1.076, como já decidiu a Primeira Turma do E. STJ, em julgamento ocorrido em 07/02/2022, isto é, após o Tema Repetitivo 1.076 (julgado em 16/03/2022). [...] Não obstante a jurisprudência daquela Corte Especial, no sentido de admitir a condenação da Fazenda Pública em honorários, quando a extinção do executivo ocorrer nos moldes do art. 26 da LEF, o mesmo STJ entende ser necessário que nessa situação os honorários sejam fixados com base na equidade. Critério que, mesmo residual, está amparado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos no art. 8º do CPC. Dessa forma, para o caso disciplinado de forma específica pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 26, os honorários devem seguir o juízo da equidade, sob pena de esvaziar por completo seu conteúdo normativo. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fl. 428): A respeito da matéria alegada pelo embargante, de que o acórdão incorreu em omissão ao não realizar a necessária distinção entre a hipótese dos autos e o REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076/STJ), julgado utilizado para fundamentar a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, razão não lhe assiste. Isso porque, dos autos se extrai que o cancelamento da CDA se deu após a apresentação da exceção de pré-executividade pelo executado ora embargado. Embora a conclusão tenha sido sucinta, a decisão não deve ser considerada carente de fundamentação porque a questão controvertida foi devidamente analisada, de modo que não implica negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.016.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.245.191/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, sem destaque no original.) Logo, o acórdão proferido em embargos de declaração não merece censura. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir as omissões indicadas e, em novo julgamento do recurso especial, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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