Agravo em Recurso Especial 0079687-10.2015.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0079687-10.2015.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém,18 de setembro de 2025 REINALDO MASSAO HORIGUCHI MONTEIRO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO Endereço: TRAV MARIZ E BARROS 1374, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-009 Nome: MARCELO SOUSA COSTA Endereço: TRAV MARIZ E BARROS 1374, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-009 EXECUTADO: Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI 167 SL 07, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI N.º 167, SL 102, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DECISÃO 1.Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", caso necessário. 2. Tendo em vista a petição e planilhas acostadas aos autos pela parte exequente e certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 523, do CPC, determino o início da fase de cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0079687-10.2015.8.14.0301 intime-se a parte devedora, por meio de seus advogados constituídos nos autos associados ao presente feito, via sistema, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito. 3. Ressalto que na hipótese de não haver pagamento no prazo acima, passa a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, honorários de advogado de 10% (dez por cento), bem como a penhora em bens suficientes a satisfação do débito, em obediência a ordem de preferência (art. 523, §1º ao 3º e art. 854, caput, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 23 de junho de 2025 PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:23

Publicação

23/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2857895/PA (2025/0038957-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TOKYO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO COSTA AGRAVADO: MARCELO SOUSA COSTA ADVOGADO: ANDREZA NAZARÉ CORREA RIBEIRO - PA012436 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 565-574) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 560-561). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 578-582). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 521-527). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 403): PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos Lucros Cessantes, observa-se que o atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente e além do prazo de 180 dias de tolerância previsto em contrato, o que enseja indenização. Prejuízo presumido. 2- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 3- Recurso dos autores conhecido e provido em parte, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso das rés conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 412-436), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 402 do CC, defendendo que a base de cálculo para a apuração dos lucros cessantes não pode ser o valor do imóvel, conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias. Sustenta que "o parâmetro de cálculo que mais se adequada ao dispositivo legal é 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago, sob pena do compromissário comprador enriquecer ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884, CC" (fl. 421). A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegação de que a base de cálculo dos lucros cessantes não pode ser o valor do imóvel, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa tese, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 560-561) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Provimento

21/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857895/PA (2025/0038957-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TOKYO INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO COSTA AGRAVADO: MARCELO SOUSA COSTA ADVOGADO: ANDREZA NAZARÉ CORREA RIBEIRO - PA012436 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:40

Redistribuição

11/04/2025, 08:01

Recebimento

11/04/2025, 06:27

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 06:15

Publicação

11/04/2025, 00:34

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2857895/PA (2025/0038957-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TOKYO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO COSTA AGRAVADO: MARCELO SOUSA COSTA ADVOGADO: ANDREZA NAZARÉ CORREA RIBEIRO - PA012436 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 565-574) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 560-561). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 578-582). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 521-527). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 403): PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos Lucros Cessantes, observa-se que o atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente e além do prazo de 180 dias de tolerância previsto em contrato, o que enseja indenização. Prejuízo presumido. 2- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 3- Recurso dos autores conhecido e provido em parte, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso das rés conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 412-436), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 402 do CC, defendendo que a base de cálculo para a apuração dos lucros cessantes não pode ser o valor do imóvel, conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias. Sustenta que "o parâmetro de cálculo que mais se adequada ao dispositivo legal é 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago, sob pena do compromissário comprador enriquecer ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884, CC" (fl. 421). A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegação de que a base de cálculo dos lucros cessantes não pode ser o valor do imóvel, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa tese, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 560-561) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857895/PA (2025/0038957-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TOKYO INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO COSTA AGRAVADO: MARCELO SOUSA COSTA ADVOGADO: ANDREZA NAZARÉ CORREA RIBEIRO - PA012436 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TOKYO INCORPORADORA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: BERLIM INCORPORADORA LTDA; CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL – OAB/PA 13.179 RECORRIDOS(AS): ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO; MARCELO SOUSA COSTA REPRESENTANTE: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO, OAB/PA 12.436-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0079687-10.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 20646948), interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 20191938) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 20191938): “PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos Lucros Cessantes, observa-se que o atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente e além do prazo de 180 dias de tolerância previsto em contrato, o que enseja indenização. Prejuízo presumido. 2- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 3- Recurso dos autores conhecido e provido em parte, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso das rés conhecido e improvido”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o parâmetro de cálculo mais adequado ao disposto no art. 402 do Código Civil seria o de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago pela parte recorrida, e não o valor do imóvel, evitando-se, desta feita, o enriquecimento ilícito (art. 884/CC), sentido no qual viria se firmando a jurisprudência de outros tribunais pátrios, como exemplificariam os acórdãos paradigmas apontados no bojo da argumentação. Foram apresentadas contrarrazões (ID 21287244). É o relatório. Decido. De início, observo que não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça, “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08). Portanto, à falta de lei regulamentadora, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade e desde já assento que o presente recurso não comporta admissão, mormente diante da constatação de que o dissenso apontado nas razões recursais não é suficiente para guindá-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, segundo interpretação dada pela Terceira Turma à Tese 996, firmada pela Segunda Seção daquela Corte: “descabe cogitar do arbitramento de lucros cessantes a partir dos valores pagos pelo adquirente, pois a base de cálculo fixada no referido precedente vinculante é o valor de imóvel semelhante, ao passo que o percentual a ser utilizado é aferido no caso concreto, a fim de gerar uma indenização que repare integralmente os prejuízos do comprador, ante o atraso na entrega da obra, o qual, pelas regras da experiência comum, costuma oscilar entre 0,5% e 1,0% do valor do bem”, conforme se constata ao exame dos fundamentos do voto-condutor da acórdão proferido no agravo interno em recurso especial nº 2015049-PA (2022/0223697-0), com objeto idêntico à controvérsia travada nos presentes autos. Naqueles autos, a Terceira Turma concluiu que seria o caso de incidir à espécie o óbice da Súmula n.º 83, “porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, inclusive fixada em sede de recurso repetitivo”. Por oportuno, destacam-se os termos da decisão ora objurgada, nos termos do acórdão de ID 20191938: “Rememoro que as partes celebraram Contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma do Empreendimento “TORRES DUMONT” (Torre Pelicano, Apartamento 1204), com prazo de conclusão da obra em Maio/2014, com possibilidade de prorrogação por 180 dias. Contudo, o imóvel só foi entregue em 28/05/2018, ou seja, 3 anos e meio após o prazo final previsto em contrato, conforme informação prestada pelas próprias construtoras requeridas, na apelação. Assim, é fato incontroverso a ocorrência do atraso, não restando dúvidas de que as Rés descumpriram a obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado. Aduzem as requeridas/apelantes que os lucros cessantes só são devidos quando demonstrados os prejuízos efetivos impostos à parte. Assim, afirmam que em nenhum momento nos autos o apelado demonstrou sua perda financeira, motivo pelo qual consideram que deve ser reformada a sentença. No entanto, a jurisprudência dominante do STJ já fixou o entendimento de que o simples atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.274 - SP (2014/0095592-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (...)14. “Partindo dessa premissa, o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. 15. O TJ/SP, ao decidir pela imprescindibilidade de produção de provas do dano material efetivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, nessas situações, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes, invertendo-se o ônus da prova. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.202.506/RJ, 3ª Turma, DJe 24/02/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 30786/SC, 3ª Turma, DJe 21/08/2012; e, AgRg no REsp 826.745/RJ, 4ª Turma, DJe 22/03/2010.(...) Da mesma forma, entendo adequada a condenação em quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel”. Demais disso, dissentir do entendimento firmado pelo Colegiado Ordinário, para reconhecer suposto enriquecimento sem causa da parte recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, providência sabidamente vedada na via processual eleita, a teor da Súmula 7 do STJ, conforme entendimento de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados abaixo destacados: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. No caso, o acolhimento da tese recursal de que o aluguel fixado em 0,5% sobre o valor do imóvel seria desarrazoado, e ensejaria o enriquecimento sem causa da parte recorrida, encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.015.049/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Sendo assim, com apoio nas Súmulas nº 7 e nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do Código de Processo Civil), restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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