Recurso Especial 0004566-85.2022.8.13.0647 - STJ

Recurso Especial 0004566-85.2022.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 18:03

Trânsito em julgado

10/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:16

Protocolo de Petição

19/11/2025, 10:57

Publicação

17/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2205409/MG (2025/0107067-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: TARCIO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

12/11/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2205409/MG (2025/0107067-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: TARCIO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/10/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 17:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/09/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205409/MG (2025/0107067-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: TARCIO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TARCIO HENRIQUE DE SOUZA para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Inconformado, o recorrido interpôs apelação, a qual foi, por maioria, foi desprovida pela Corte de origem. Ainda irresignada, a defesa interpôs embargos infringentes que, ao final, foram rejeitados. O recurso especial, protocolado às fls. 328-336, foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando-se violação ao artigo 155 do Código Penal, eis que entende estarem preenchidos os requisitos que autorizariam a aplicação do princípio da insignificância. Requer, ao fim, seja provido o recurso especial para que seja absolvido o recorrente em razão da atipicidade da conduta. Decisão de admissibilidade às fls. 349-351. O Ministério Público Federal, às fls. 367-370, opinou pelo conhecimento do recurso especial e pelo seu provimento. É o relatório. DECIDO. Retiram-se os seguintes fundamentos do voto revisor que se sagrou vitorioso no julgamento dos embargos infringentes: "Inicialmente, destaco que o princípio da insignificância não foi agasalhado com clareza por nosso ordenamento jurídico. Somente em casos excepcionais o referido princípio terá curso, devendo-se levar em conta não somente o baixo valor do resultado final do crime, que no caso não foi insignificante, mas também o desvalor da conduta do agente. Por tal princípio tem-se que a ofensa é tão pequena que materialmente não se constata nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado, devendo, neste caso, ser excluída a tipicidade. Entretanto, tal princípio, como dito, não foi recepcionado pacificamente pelo ordenamento jurídico, não cabendo ao intérprete fazer ilações não contempladas pelo sistema jurídico pátrio, principalmente na seara penal. Somente em casos excepcionais o referido princípio terá curso. Além disso, para o reconhecimento do princípio da insignificância, não basta que seja constatado o baixo valor do bem subtraído (o que, aliás, definitivamente não ocorreu in casu), sendo necessária uma análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito, pois, caso contrário, acabaríamos por admitir que os agentes façam de tais condutas criminosas um meio de vida, trazendo inquietação à população, com a certeza de que sairão impunes, amparados pelo princípio da insignificância. Sendo assim, adoto o entendimento majoritário da jurisprudência que nos indica que a aplicação dessa tese só é possível em casos excepcionais. [...] No caso em apreço, creio que a reprovabilidade da ação do réu impede a aplicação da bagatela. Verifica-se dos autos que o ora embargante detentor de maus antecedentes, inclusive, pela prática de novo delito patrimonial, de modo que, se acolhido o princípio da insignificância, seria um incentivo ao ganho fácil e a reiteração criminosa. [...] Nessa perspectiva, não há como ser acolhido o pedido de aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação." Como se sabe, o princípio da insignificância constitui causa supralegal de exclusão da tipicidade material e sua incidência depende do preenchimento dos vetores exigidos pelo STF, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, em que pese tenha ocorrido a subtração de bens cujo valor não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, é certo que o recorrente é reincidente específico, tendo cometido delitos patrimoniais precedentes à condenação aqui discutida, o que denota maior reprovabilidade da conduta. Trata-se de entendimento que encontra ressonância na Jurisprudência deste Tribunal Superior Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]3. O princípio da insignificância, embora inexista previsão expressa em norma legal, é admitido pela jurisprudência com base nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, sendo aplicável quando presentes simultaneamente os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. 4. A reiteração delitiva e a reincidência específica em crimes patrimoniais demonstram periculosidade e reprovabilidade acentuadas, incompatíveis com os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. A habitualidade criminosa do agente, evidenciada por múltiplas condenações, inclusive por crimes da mesma natureza, justifica a manutenção da tipicidade material da conduta, ainda que o valor dos bens subtraídos seja reduzido. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior de que a reincidência e os maus antecedentes impedem, salvo exceções justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento da atipicidade material com base na insignificância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2851217/DF, Rel. Ministro Carlos Cini Marcionatti [Desembargador convocado do TJRS], Quinta Turma, julgado em 20/05/2025, Dje em 28/05/2025). Observa-se, portanto, que o entendimento exarado pela Corte de origem encontra-se alinhado com o posicionamento deste Tribunal Superior, o que faz erigir o óbice da Súmula 83 do STJ. Logo, impossível aceder com o recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

20/08/2025, 00:00

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