Conflito de Competência 0109351-11.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0109351-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

10/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no CC 203924/PE (2024/0109351-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 CARLOS KALIL - SP247411 EMBARGADO: RAMAX PARA LTDA ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE021415 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 WILLIAM MATHEUS MARTINEZ - SP392202 FELIPE LOPES MADDARENA - SP442348 NATHAN MINALI MATHEUS - SP476518 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CARPINA - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 11:39

Petição (Renúncia de mandato)

25/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/09/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:31

Protocolo de Petição

08/07/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 18:46

Protocolo de Petição

22/05/2025, 18:29

Publicação

15/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:43

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na CC 203924/PE (2024/0109351-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: RAMAX PARA LTDA ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE021415 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 WILLIAM MATHEUS MARTINEZ - SP392202 CAROLINA DE ANUNCIACAO MOREIRA - DF059924 FELIPE LOPES MADDARENA - SP442348 NATHAN MINALI MATHEUS - SP476518 REQUERIDO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 CARLOS KALIL - SP247411 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CARPINA - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao Agravo Interno de fls. 1.107-1.268, interposto da decisão que resolvera o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina - PE. Para fundamentar o pedido, a requerente alega: Em outras palavras, tendo a Decisão Agravada fixado a competência do Juízo Recuperacional, existe o risco iminente de, durante as férias coletivas desta Corte, serem tomadas medidas executórias contra o patrimônio da Ramax com base na Decisão Agravada. O próprio resultado útil do procedimento arbitral está ameaçado, tendo em vista que, como será melhor delineado adiante, a FTS já informou ao Juízo Arbitral que o STJ “esvaziou o compromisso arbitral” e que, por isso, aquele feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Em suma, é grande a chance de a própria discussão sobre o contrato ser precoce e indevidamente encerrada por conta da decisão monocrática ora agravada. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência em Agravo Interno é medida excepcional e demanda a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que existe risco de serem tomadas medidas executórias contra ela, uma vez que a Justiça Estadual de Pernambuco – onde tramita a recuperação judicial da FTS – retornou às atividades com o fim do recesso forense, em 7/1/2025. Contudo, o risco abstrato de medidas executivas, caracterizado apenas pelo fim do recesso forense, não é suficiente para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 203924/PE (2024/0109351-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 CARLOS KALIL - SP247411 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CARPINA - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: RAMAX PARA LTDA ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE021415 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 WILLIAM MATHEUS MARTINEZ - SP392202 CAROLINA DE ANUNCIACAO MOREIRA - DF059924 FELIPE LOPES MADDARENA - SP442348 NATHAN MINALI MATHEUS - SP476518 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. – FTS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carpina/PE e do d. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP. Depreende-se dos documentos que instruem a inicial, que o conflito discute a competência para o exame da validade de "contrato de industrialização por encomenda" (DIP Finance) celebrado entre RAMAX PARÁ LTDA e FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, no qual fora acordada convenção de arbitragem escolhendo a Câmara de Arbitragem de São Paulo/SP como órgão decisório dos litígios contratuais e, ademais, (cláusulas 56 e 55) elegendo, como instância pré-arbitral, cautelar e executória, o Foro Cível da Comarca de São Paulo "como exclusivamente competente para analisar e julgar as questões" relativas à "a) execução específica prevista neste Contrato; b) (à) instituição da arbitragem; c) (às) medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e d) (à) execução de qualquer decisão do tribunal arbitral" (na fl. 437). Nesse passo, diz a inicial que "o d. Juízo da Recuperação Judicial de Carpina/PE, nº 005406- 47.2022.8.17.2470, determinou a rescisão do contrato de industrialização," declarando a "abusividade das cláusulas 3.ª, 11.ª, 12.ª e 16.ª do contrato de industrialização celebrados pelas empresas FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA-FTS/FRIBEV RAMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS", bem como julgando "rescindido o contrato de industrialização, na sua integralidade", com "fundamento na Cláusula 10.ª do Contrato celebrado entre as partes, e no art. 475 do Código Civil Brasileiro" (grifou-se, na fl. 5). Aduz a prefacial, ainda, que, diversamente, "o d. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP nos autos 1042710-72.2024.8.26.0100, determinou a MANUTENÇÃO do contrato de Industrialização", ordenando "que, até que haja a análise mais aprofundada do pedido liminar por este Juízo, após o contraditório preliminar (item "2" desta decisão), deverá ser mantida a vigência do contrato de industrialização por encomenda celebrado entre RAMAX e FTS (fls. 58/76), assim como a validade de suas obrigações" (grifou-se, nas fls. 5/6). Aduz a exordial que, porém, o d. Juízo paulista não é competente para dirimir litígios decorrentes do contrato em evidência nos autos, afirmando que o "Juiz da Recuperação Judicial pode suplantar as regras de eleição de foro, que inclusive não são nem instituem competência absoluta, e que podem ser afastadas até mesmo de ofício pelo Magistrado" (na fl. 16). Requer, em sede de liminar, a designação provisória "do d. Juízo de Carpina/PE, nos autos da Recuperação Judicial nº 005406-47.2022.8.17.2470 para dirimir controvérsias sobre os contratos de Industrialização e Cédulas de Produto Rural envolvendo as empresas FTS e RAMAX, e com determinação de suspensão de todas as ações que versem sobre tais instrumentos no Estado de São Paulo" e, no mérito, o total provimento do presente conflito, declarando a competência do Juízo da comarca de Carpina/PE (nas fls. 18/19). A liminar foi parcialmente deferida (nas fls. 734/737). RAMAX PARÁ LTDA interpôs agravo de instrumento em face dessa decisão, ainda pendente de julgamento. O Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo da Recuperação Judicial. As informações dos Juízos suscitados fora apresentadas tardiamente, após o parecer do Parquet Federal. É o relatório. Passo a decidir. Nos autos do Conflito de Competência nº 203.888, manejado por RAMAX PARÁ LTDA, conexo ao presente e com objeto idêntico (mesmas decisões suscitadas), foi proferida decisão conhecendo o conflito de competência em decisão que guarda as seguintes razões, ora admitidas como ratio decidendi do presente: "Na hipótese, o conflito positivo de competência está caracterizado. De início, é evidente a existência de convenção de arbitragem no contrato de DIP Finance, conforme as disposições contratuais, abaixo reproduzidas Cláusula 55ª Todas as controvérsias decorrentes da interpretação, cumprimento exequibilidade, ou violação deste Contrato, deverão ser, num primeiro momento, amigavelmente solucionadas pelas Partes, envidando seus melhores esforços, pautados na boa-fé, para a oferta de alternativas justas e adequadas para pôr fim ao conflito dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da constatação da ocorrência, através de, no mínimo, duas reuniões presenciais. Cláusula 56ª Excetuadas as hipóteses tratadas na cláusula acima, as Partes obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem Empresarial (a “CAMARB”), na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda deste instrumento e/ou de sua operação" (nas fls. 61/62). No entanto, o assinalado contrato também estabelece o direito de qualquer das duas partes (Ramax e FTS) "de optar por resolver este Instrumento de pleno direito na forma do art. 475 do Código Civil Brasileiro" (grifou-se, na fl. 52), confiram-se as seguintes cláusulas contratuais: Cláusula 9ª A ENCOMENDANTE (RAMAX) suspenderá a entrega de bois caso não seja respeitado o que dispõem as cláusulas anteriores, podendo, a seu exclusivo critério, optar por resolver este Instrumento de pleno direito na forma do art. 475 do Código Civil Brasileiro. Cláusula 10ª A INDUSTRIALIZADORA (FTS) suspenderá a prestação de serviços caso não sejam respeitadas as cláusulas de pagamento, podendo, a seu exclusivo critério, optar por resolver este Instrumento de pleno direito na forma do art. 475 do Código Civil Brasileiro. De sua vez, o art. 475 do Código Civil possui a seguinte redação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, as normas contratuais transcritas estabelecem cláusula resolutiva expressa, cujo exercício prescinde de prévia ação judicial, a não ser para julgar os consectários, tais como, no presente caso, a indenização por perdas e danos. Trata-se, inclusive, de notável exemplo de desjudicialização dos conflitos. A propósito, tenham-se em vista o art. 474 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. À vista de tais disposições contratuais e legais, pode-se afirmar a) que os litígios decorrentes da normal execução do contrato em evidência são, de fato, de competência do Juízo Arbitral e que, porém, b) o exercício da faculdade de resolver a aludida avença não depende de qualquer pronunciamento judicial, menos ainda do Juízo Arbitral, opção não escolhida pelo recuperando que preferiu socorrer-se, corretamente, com o Juízo recuperacional. Logo, é de se extremar os dois fenômenos: os litígios decorrentes do contrato e a resolução da avença em si mesmo, sendo o primeiro de competência do Juízo Arbitral e o segundo, afeto ao mister do Juízo Estatal. Realmente, pois não se discute no presente conflito qualquer controvérsia relacionada com o contrato ou oriunda dele, inclusive, ainda, de sua operação (cláusula 56ª), posto que, como já afirmado, o exercício da cláusula resolutória expressa não pode ser tido como controversa, porquanto é direito potestativo de qualquer dos dois contratantes, sem que a outra parte possa se opor a ela, não se confundindo com eventual ação de prestação de contas ou de indenização por perdas e danos. Ademais, o contrato em evidência é típico do procedimento de recuperação judicial, e é previsto pela lei 11.101/2005 como instrumento para financiar a atividade de recuperandos durante a recuperação judicial, com anuência do Comitê de Credores e com a autorização do Juízo recuperacional. A propósito, confira-se a redação do art. 69-A da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos. (grifou-se,). Foi exatamente o que o Juízo da recuperação fez, pois, "na forma do art. 69-A", homologou "o contrato de Dip Financing estabelecido entre FTS FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a RAMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (RAMAX) e seus aditivos, mantendo a relação estabelecida entre as partes" (nas fls. 194/196 dos autos do CC 200.483/SP, conexo ao presente). Desse modo, se a própria contratação do DIP Finance dependeu da autorização do Juízo recuperacional, insere-se na sua competência resolver o contrato firmado pelo devedor, regulando, ademais, as providências cabíveis decorrentes diretamente dessa decisão, como feito na fl. 216, máxime diante de autorização contratual. Desse modo, conclui-se, em sede perfunctória, que o d. Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE não desbordou dos limites de sua competência. No mais, esclarece-se que o incidente de conflito de competência não é o meio adequado para resolver todos os detalhes, com profundidade, que brotam dos complexos contratos em evidência, assim como de eventual choque de atribuições dos diferentes Juízos, matéria que deve ser remetida ao procedimento de cooperação judicial, conforme previsto na Lei 11.101/2005 e no Código de Processo Civil. A novidade está prevista nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, assim redigidos: Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. No caso, da recuperação judicial, o Legislador ordinário, tentando compatibilizar os interesses dos credores privados com os credores tributários passou a prever, como dever geral previsto no CPC e, específico, estabelecido na Lei 11.101/2005, o procedimento de cooperação judicial como poderoso instrumento de desjudicialização dos litígios, fenômeno de diminuição ou eliminação do uso do poder judiciário para resolver conflitos, através de meios alternativos de resolução destes. Os dispositivos da Lei 11.101/2005, estão redigidos da seguinte maneira: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.................................................................................................................... § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código" Desse modo, a Lei 11.101/2005 adere à instituição pelo Código de Processo Civil do Processo Civil Cooperativo, inclusive fazendo transparecer a filiação ao chamado Exercício Compartilhado da Competência relativa, com preservação do “núcleo duro” da competência absoluta. Isso é visto na previsão do CPC de que a cooperação jurisdicional pode ser executada através da adoção de atos concertados entre os juízes cooperantes que poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para “a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas” (art. 69, §2º, IV). Extrai-se na interpretação conjugada de ambos os Normativos, que a cooperação Judiciária para a recuperação e preservação de empresas é obrigatória e abrange qualquer ato, inclusive atos decisórios, somente limitada pelas regras da competência absoluta. Têm-se, aqui, grande exemplo do chamado “Exercício Compartilhado da Competência Jurisdicional”. Conclui-se, ainda, que a cooperação Judiciária na recuperação judicial não está subordinada aos casos elencados nos §§ 7º-A e 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/2005, devendo ser utilizada, de forma obrigatória sempre que for possível e útil. Deveras, a novidade introduzida pelo novo CPC e assimilada pela Lei 11.101, assevera que essa recíproca cooperação é dever imposto a todos os Órgãos do Poder Judiciário, inclusive às Cortes Arbitrais, cujo pedido, sem depender de formas específicas ou de respeito a hierarquias (Tribunais e Juízes podem colaborar diretamente) deve ser prontamente atendido, demonstrando o comprometimento do Códex com a celeridade processual, resultante da desburocratização das formas processuais. Estabelece ainda o CPC, sempre em rol exemplificativo, que o pedido de Cooperação Jurisdicional pode ser executado como gênero de atos concertados entre os juízes cooperantes, que comportam, para o que nos interessa, as espécies da efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas e, inclusive, para a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. É de se destacar, nesses moldes, que essas modalidades de cooperação na recuperação judicial são previstas em rol exemplificativo, o que se evidencia com o uso das locuções “pode ser executado como” (art. 69, caput) e “poderão consistir, além de outros” (art. 69, §2º), ademais, o art. 69, IV, do CPC prevê como modalidade de cooperação jurisdicional a adoção de e “atos concertados entre os juízes cooperantes”, tornando evidente que o CPC instituiu no Brasil o modelo de Processo Civil Cooperativo, o que é demonstrado também pela redação do art. 6º do Códex: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. De fato, a desjudicialização é recurso que ganha importância crescente em razão do aumento no número de processos e da sobrecarga de trabalho dos Juízos e Tribunais, procurando soluções mais rápidas e eficientes para a resolução de conflitos, sem a necessidade de se socorrer, sempre, de meios judiciais formais e contraditórios, mediante o uso de outras formas, mais criativas e participativas, tornando a justiça mais acessível e efetiva para todos". Como se vê, o objeto de ambos os conflitos é idêntico (mesmas decisões suscitadas), com pedidos contrapostos, de forma que as mesmas razões de decidir são adotadas em ambos. Em vista do exposto, conheço do conflito de competência, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE, resolução que também é adotada para o CC nº 203.924/SP, conexo ao presente, determinando o uso da cooperação judicial para regular os demais aspectos do presente litígio. Julgo prejudicada a análise do agravo de interno interposto por RAMAX PARÁ LTDA. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)