Agravo em Recurso Especial 5005782-49.2022.4.03.6130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005782-49.2022.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - SP279999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado, para que requeiram o que de direito no prazo de 15 dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:03

Publicação

13/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881911/SP (2025/0088045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH - SP251190 JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - SP279999 LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/05/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881911/SP (2025/0088045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH - SP251190 JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - SP279999 LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:08

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 15:30

Recebimento

17/03/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - SP279999-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente à parte recorrente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. - Apelação da parte autora não provida. E em embargos de declaração a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. - A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente, conforme previsão do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. - Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." Nesse passo, na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Não se desconhece que, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que o auxílio-acidente é devido ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. Ocorre que, no presente caso, não restou caracterizada redução da capacidade funcional. Como concluiu o perito, por ocasião do laudo pericial, após o acidente, “sua evolução foi satisfatória, restando mínima limitação da flexão dorsal do tornozelo e parestesia referida em região dorsal do pé direito” (id 283918840 - Pág. 6). Ademais, como constou do acórdão embargado, indagado se “6- As sequelas do acidente sofrido determinam a redução da capacidade do trabalho de – confeiteiro –?” (pág. 11) e “7- Em razão do acidente o autor esforça-se mais para o exercício da sua função – confeiteiro –? O trabalho se torna mais árduo para o autor se comparado a uma pessoa que não possui a mesma lesão? Por quê?” (pág. 12), o perito respondeu negativamente. Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é a hipótese dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão por mim proferido, à unanimidade, pela Egrégia 9ª Turma deste Tribunal (id 286458577). Sustenta a embargante (id 287117142), em síntese, que há omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que, para a concessão de auxílio-acidente não se exige incapacidade laborativa, mas redução da capacidade profissional. Por fim, prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sem impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. - A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente, conforme previsão do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. - Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DENILSON BRANCO JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual. A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, por sua vez, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. No caso dos autos, o laudo pericial (id 283918840) atesta que, apesar do acidente sofrido, com fratura consolidada do tornozelo direito, o autor não apresenta incapacidade laborativa, tendo respondido negativamente aos quesitos “6- As sequelas do acidente sofrido determinam a redução da capacidade do trabalho de – confeiteiro –?” (pág. 11) e “7- Em razão do acidente o autor esforça-se mais para o exercício da sua função – confeiteiro –? O trabalho se torna mais árduo para o autor se comparado a uma pessoa que não possui a mesma lesão? Por quê?” (pág. 12). Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta. Contra as conclusões do laudo pericial não foi apresentada impugnação técnica bem fundamentada por meio de parecer de assistente técnico. Assim, o benefício postulado não deve ser concedido, tendo em vista que não restou devidamente comprovado que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O auxílio-acidente, de cunho compensatório, é devido somente quando comprovada a existência de sequela resultante de acidente de qualquer natureza e esta tenha provocado redução da capacidade laborativa do segurado, dificultando-lhe a realização do trabalho, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. - A ausência de redução da capacidade laboral do segurado para o exercício de atividades laborais habituais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de auxílio-acidente. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5120756-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 31/609.208.246-6, com DIB em 09/01/2015 e DCB em 29/04/2015. Sustenta o autor que no dia 24/12/2014 sofreu acidente doméstico, caiu da escada de sua residência e sofreu fratura no tornozelo direito (fíbula distal), sendo submetido à cirurgia para a inserção de 06 parafusos e placas. Desta forma, apresentaria sequelas permanentes, como dormência e formigamento no pé, tendo dificuldade de locomover-se como anteriormente. O autor juntou documentos (ID 267005543). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e designada a realização de perícia médica com o Dr. Paulo Cesar Pinto para o dia 30/04/2023 (ID 267580987). O autor apresentou quesitos para a perícia médica (ID 269735818). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 05/02/2023 (ID 274575987). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 276030104). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 284548595). Sustenta que o perito, apesar de informar que o autor não possui incapacidade laborativa, identificou uma mínima redução de flexão dorsal do tornozelo que causaria dor no local da fratura e formigamento no pé direito. Assim, entende que preenche todos os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. Os autos foram remetidos à conclusão para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa ou de redução desta capacidade em razão de sequelas do acidente sofrido. Somente foi constatada a existência de incapacidade temporária desde a data do acidente até abril de 2015 (resposta ao quesito nº 9), ou seja, no período em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, o médico perito afirmou (ID 274575987): “10.Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando foi vítima de acidente pessoal doméstico em 25 de dezembro de 2014 com consequente entorse do tornozelo direito, demandando atendimento médico emergencial. Foi submetido à radiografia simples com identificação de uma fratura de fíbula distal do tornozelo direito, com necessidade de tratamento cirúrgico através de osteossíntese com placa e parafusos e com posterior encaminhamento para processo de reabilitação fisioterápica totalizando 13 sessões para ganho de arco de movimento e fortalecimento muscular. Constata-se que sua evolução foi satisfatória, restando mínima limitação da flexão dorsal do tornozelo e parestesia referida em região dorsal do pé direito. Portanto, houve incapacidade laborativa total e temporária do momento do acidente até o final de abril de 2015 quando periciando esteve em percepção de benefício previdenciário, mas sem restar incapacidade laborativa permanente.” Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. O autor apresentou réplica (ID 284548595). Sustenta que o perito, apesar de informar que o autor não possui incapacidade laborativa, identificou uma mínima redução de flexão dorsal do tornozelo que causaria dor no local da fratura e formigamento no pé direito. Assim, entende que preenche todos os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. Destaco que o perito constata no exame físico “marcha preservada, sem claudicação ou auxílio”, “ausência de hipotrofias musculares”, “tônus e força muscular mantidos”, “mínima limitação da flexão dorsal do tornozelo direito” e “flexão palmar, eversão, inversão do tornozelo direito preservadas”. Assim, como se pode observar, a sequela apresentada pelo autor é mínima e não causou alterações suficientes a ponto de reduzir a capacidade laborativa do autor. Durante o exame físico o perito não constatou a existência de sequelas limitantes para o exercício do trabalho do autor (confeiteiro). Observo que a análise pericial não demanda somente a análise fria dos documentos médicos trazidos aos autos sendo a análise clínica do periciado elemento igualmente importante e decisivo na conclusão acerca da incapacidade. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/609.208.246-6. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 20/09/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881911/SP (2025/0088045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH - SP251190 JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - SP279999 LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - SP279999-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente à parte recorrente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. - Apelação da parte autora não provida. E em embargos de declaração a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. - A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente, conforme previsão do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. - Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." Nesse passo, na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Não se desconhece que, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que o auxílio-acidente é devido ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. Ocorre que, no presente caso, não restou caracterizada redução da capacidade funcional. Como concluiu o perito, por ocasião do laudo pericial, após o acidente, “sua evolução foi satisfatória, restando mínima limitação da flexão dorsal do tornozelo e parestesia referida em região dorsal do pé direito” (id 283918840 - Pág. 6). Ademais, como constou do acórdão embargado, indagado se “6- As sequelas do acidente sofrido determinam a redução da capacidade do trabalho de – confeiteiro –?” (pág. 11) e “7- Em razão do acidente o autor esforça-se mais para o exercício da sua função – confeiteiro –? O trabalho se torna mais árduo para o autor se comparado a uma pessoa que não possui a mesma lesão? Por quê?” (pág. 12), o perito respondeu negativamente. Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é a hipótese dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão por mim proferido, à unanimidade, pela Egrégia 9ª Turma deste Tribunal (id 286458577). Sustenta a embargante (id 287117142), em síntese, que há omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que, para a concessão de auxílio-acidente não se exige incapacidade laborativa, mas redução da capacidade profissional. Por fim, prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sem impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. - A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente, conforme previsão do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. - Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DENILSON BRANCO JUIZ FEDERAL CONVOCADO

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual. A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063-N, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, por sua vez, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. No caso dos autos, o laudo pericial (id 283918840) atesta que, apesar do acidente sofrido, com fratura consolidada do tornozelo direito, o autor não apresenta incapacidade laborativa, tendo respondido negativamente aos quesitos “6- As sequelas do acidente sofrido determinam a redução da capacidade do trabalho de – confeiteiro –?” (pág. 11) e “7- Em razão do acidente o autor esforça-se mais para o exercício da sua função – confeiteiro –? O trabalho se torna mais árduo para o autor se comparado a uma pessoa que não possui a mesma lesão? Por quê?” (pág. 12). Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta. Contra as conclusões do laudo pericial não foi apresentada impugnação técnica bem fundamentada por meio de parecer de assistente técnico. Assim, o benefício postulado não deve ser concedido, tendo em vista que não restou devidamente comprovado que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O auxílio-acidente, de cunho compensatório, é devido somente quando comprovada a existência de sequela resultante de acidente de qualquer natureza e esta tenha provocado redução da capacidade laborativa do segurado, dificultando-lhe a realização do trabalho, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. - A ausência de redução da capacidade laboral do segurado para o exercício de atividades laborais habituais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de auxílio-acidente. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5120756-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 31/609.208.246-6, com DIB em 09/01/2015 e DCB em 29/04/2015. Sustenta o autor que no dia 24/12/2014 sofreu acidente doméstico, caiu da escada de sua residência e sofreu fratura no tornozelo direito (fíbula distal), sendo submetido à cirurgia para a inserção de 06 parafusos e placas. Desta forma, apresentaria sequelas permanentes, como dormência e formigamento no pé, tendo dificuldade de locomover-se como anteriormente. O autor juntou documentos (ID 267005543). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e designada a realização de perícia médica com o Dr. Paulo Cesar Pinto para o dia 30/04/2023 (ID 267580987). O autor apresentou quesitos para a perícia médica (ID 269735818). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 05/02/2023 (ID 274575987). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 276030104). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 284548595). Sustenta que o perito, apesar de informar que o autor não possui incapacidade laborativa, identificou uma mínima redução de flexão dorsal do tornozelo que causaria dor no local da fratura e formigamento no pé direito. Assim, entende que preenche todos os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. Os autos foram remetidos à conclusão para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa ou de redução desta capacidade em razão de sequelas do acidente sofrido. Somente foi constatada a existência de incapacidade temporária desde a data do acidente até abril de 2015 (resposta ao quesito nº 9), ou seja, no período em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, o médico perito afirmou (ID 274575987): “10.Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando foi vítima de acidente pessoal doméstico em 25 de dezembro de 2014 com consequente entorse do tornozelo direito, demandando atendimento médico emergencial. Foi submetido à radiografia simples com identificação de uma fratura de fíbula distal do tornozelo direito, com necessidade de tratamento cirúrgico através de osteossíntese com placa e parafusos e com posterior encaminhamento para processo de reabilitação fisioterápica totalizando 13 sessões para ganho de arco de movimento e fortalecimento muscular. Constata-se que sua evolução foi satisfatória, restando mínima limitação da flexão dorsal do tornozelo e parestesia referida em região dorsal do pé direito. Portanto, houve incapacidade laborativa total e temporária do momento do acidente até o final de abril de 2015 quando periciando esteve em percepção de benefício previdenciário, mas sem restar incapacidade laborativa permanente.” Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. O autor apresentou réplica (ID 284548595). Sustenta que o perito, apesar de informar que o autor não possui incapacidade laborativa, identificou uma mínima redução de flexão dorsal do tornozelo que causaria dor no local da fratura e formigamento no pé direito. Assim, entende que preenche todos os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. Destaco que o perito constata no exame físico “marcha preservada, sem claudicação ou auxílio”, “ausência de hipotrofias musculares”, “tônus e força muscular mantidos”, “mínima limitação da flexão dorsal do tornozelo direito” e “flexão palmar, eversão, inversão do tornozelo direito preservadas”. Assim, como se pode observar, a sequela apresentada pelo autor é mínima e não causou alterações suficientes a ponto de reduzir a capacidade laborativa do autor. Durante o exame físico o perito não constatou a existência de sequelas limitantes para o exercício do trabalho do autor (confeiteiro). Observo que a análise pericial não demanda somente a análise fria dos documentos médicos trazidos aos autos sendo a análise clínica do periciado elemento igualmente importante e decisivo na conclusão acerca da incapacidade. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/609.208.246-6. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 20/09/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - RJ158063, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005782-49.2022.4.03.6130 Defiro os benefícios da justiça gratuita (ID 265773489 - extrato do CNIS). Passo ao exame da tutela provisória requerida. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão dois requisitos concomitantes, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A tutela de evidência encontra previsão no artigo 294 e 311 do Código de Processo Civil e será concedida quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” ou “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, dentre outras hipóteses. Porém, dentre as situações aqui elencadas, somente na primeira o juiz pode decidir liminarmente. Por ora, em cognição sumária, não é possível aferir a existência da alegada redução da capacidade laborativa nem a sua extensão, pelo que reputo ausente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perito Judicial o Dr. Paulo Cesar Pinto, CPF: 130.158.438-00, CRM: 79839, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. No local serão oferecidos pró-pé e álcool gel, devendo apresentar-se preferencialmente apenas o periciando, sem acompanhantes, e os assistentes técnicos médicos nomeados, se houver. Serão mantidas as distâncias recomendadas, para minimização de riscos. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico exclusivo profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Tratando-se de ações de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, além dos quesitos apresentados, deverá o perito responder os quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Designo o dia 30 de janeiro de 2023, às 10:00 horas (chegar com 30 minutos de antecedência) para a realização da perícia médica a ser efetivada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP - Tel: 3032-0013, sendo indispensável apresentar identificação e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Com a juntada do laudo, cite-se o réu. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se.

07/11/2022, 00:00

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