Agravo em Recurso Especial 2286267-88.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2286267-88.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:43

Publicação

27/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627363/SP (2024/0119423-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: DENISE MIRANDA AGRAVADO: GILBERTO BELTRAN AGRAVADO: PEDRO FERNANDO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO LUIZ ROTHER AGRAVADO: SONIA SCHAF AGRAVADO: VALDEIR DONIZETE DA CUNHA ADVOGADO: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627363/SP (2024/0119423-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: DENISE MIRANDA AGRAVADO: GILBERTO BELTRAN AGRAVADO: PEDRO FERNANDO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO LUIZ ROTHER AGRAVADO: SONIA SCHAF AGRAVADO: VALDEIR DONIZETE DA CUNHA ADVOGADO: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

01/04/2025, 13:11

Protocolo de Petição

01/04/2025, 12:53

Publicação

01/04/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627363/SP (2024/0119423-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: DENISE MIRANDA AGRAVADO: GILBERTO BELTRAN AGRAVADO: PEDRO FERNANDO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO LUIZ ROTHER AGRAVADO: SONIA SCHAF AGRAVADO: VALDEIR DONIZETE DA CUNHA ADVOGADO: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 237/249). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 93): Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Execução de preceito cominatório. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante. Pretensão, por parte da executada, de rediscussão sobre o inadimplemento. Inadmissibilidade. Questão preclusa, objeto de decisão antecedente, contra a qual não interposto recurso. O entendimento jurisprudencial, no sentido de que o valor do preceito cominatório pode sempre ser revisto, não se estende à revisão da decisão que reconheceu o inadimplemento, pressuposto da incidência da multa. Pedido de redução da multa. Acolhimento parcial. Apesar da reiteração no descumprimento da decisão judicial, não alcançando a multa anterior seu pleno efeito coercitivo, há que se reconhecer que a decisão envolvia vários contratantes e que o novo inadimplemento foi relativo, sendo a liminar cumprida ainda que a destempo. Necessidade de que a multa seja superior à anterior, mas com redução em razão do inadimplemento parcial. Redução da multa de R$100.000,00 para R$ 60.000,00. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (e-STJ fls. 106/108 e 133/135). No recurso especial (e-STJ fls. 138/148), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente defendeu que: (I) houve violação do art. 1.022, II, do CPC, em razão da omissão sobre a aplicação do art. 537, § 1º, I, do CPC, (ii) foi contrariado o arts. 537, § 1º, I e II, do CPC e 884 do Código Civil, diante da possibilidade de "revisão da multa astreintes aplicada quando constatado a sua desproporcionalidade ou o cumprimento da obrigação" (e-STJ fl. 144). No agravo (e-STJ fls. 213/220), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta às fls. 237/249 (e-STJ). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em acórdão que determinou "a manutenção dos apelantes e de seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, nas mesmas condições dos funcionários ativos, até que haja o julgamento deste recurso, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00" (e-STJ fl. 4). Os demandantes deram início ao cumprimento provisório de sentença, oportunidade em que o Juízo a quo reduziu a multa cominatória "para o valor de RS100.000.00 uma vez que este valor se revela adequado e proporcional ao tempo do descumprimento" (fl. 85 e-STJ). Contra essa decisão, houve agravo de instrumento, oportunidade em que o Tribunal de origem reduziu novamente o valor acumulado para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assentando que (e-STJ fls. 94/96): Os autores deram início ao cumprimento de sentença noticiando uma série de descumprimentos da liminar, com falta de remessa de boletos nos valores a serem cobrados, incorreção de cobrança. Foi requerido cumprimento da obrigação de fazer e execução da multa, que àquela altura estava no valor máximo arbitrado de R$ 150.000,00. [...] Nova impugnação foi apresentada (fls. 544/573), advindo a decisão de fls. 639/641, na qual foi reiterado o reconhecimento do cumprimento tardio da obrigação, tendo o juízo reduzido o valor da multa para R$ 100.000,00. [...] Assim, considerando o caráter parcial do inadimplemento, o valor da multa anterior, o valor atual do preceito cominatório, entendo que há lugar para redução, sem perder o caráter coercitivo da providência, ficando a multa arbitrada em R$ 60.000,00. (I) Inexiste afronta ao 1.022, II, do CPC, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara, suficiente e fundamentada, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese desproporcionalidade da multa, o Tribunal de origem manifestou que não se pode "perder o caráter coercitivo da providência" (e-STJ fl. 96). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II) Rever a quantia arbitrada a título de astreintes pressupõe reexame do conjunto probatório dos autos, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando evidentemente exorbitante ou irrisório o valor da multa cominatória, admite-se o afastamento do referido óbice para possibilitar sua revisão, a fim de impedir o enriquecimento indevido do credor ou a inércia do devedor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 50.222/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa diária deve ser reduzida quando fixada em valores contrários aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, nessas hipóteses, é possível relativizar a Súmula n. 7/STJ. No caso o quantum se mostra exorbitante, devendo o presente recurso ser provido em parte, tão somente para reduzir o valor da aludida multa. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 727.620/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF DA 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 24/8/2018.) Além disso, conforme a jurisprudência do STJ, "o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp n. 738.682/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.078.941/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe 3/3/2021.) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. [...] 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. [...] 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (REsp n. 1.840.693/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020.) O valor revisado pela Corte local, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão do longo período de descumprimento da obrigação de manter os demandantes no plano de saúde, não se mostra exorbitante de modo a justificar a intervenção do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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