Recurso Especial 0802926-34.2020.8.15.2003 - STJ

Recurso Especial 0802926-34.2020.8.15.2003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2145391/PB (2024/0181975-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RECORRIDO: NILTON RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB017797 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 THIAGO MAGALHÃES PIRES - RJ156052 RENATA SCHUWENCK SOARES - RJ221649 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 10/09/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Daniela Teixeira negando provimento ao recurso especial, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.268: "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior."

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:01

Protocolo de Petição

29/09/2025, 15:46

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:55

Publicação

26/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2145391/PB (2024/0181975-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 RECORRIDO: NILTON RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB017797 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 THIAGO MAGALHÃES PIRES - RJ156052 RENATA SCHUWENCK SOARES - RJ221649 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Daniela Teixeira negando provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.268: "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:00

Recebimento

15/09/2025, 15:25

Provimento

10/09/2025, 15:34

Documento (Certidão)

01/09/2025, 17:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/08/2025, 18:56

Protocolo de Petição

28/08/2025, 18:40

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2145391/PB (2024/0181975-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 REQUERIDO: NILTON RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB017797 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 THIAGO MAGALHÃES PIRES - RJ156052 RENATA SCHUWENCK SOARES - RJ221649 DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso como amicus curiae de Rafael de Andrade Thiamer (fls. 392-394). Contudo, verifica-se que o julgamento do presente recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos já foi iniciado, tendo sido interrompido por pedido de vista. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido da admissão do ingresso como amicus curiae até a inclusão do feito em pauta, inexistindo motivo excepcional que justifique a exceção a esse entendimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA COMO AMICUS CURIAE. DEMANDA JÁ JULGADA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INGRESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, permite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta, desde que haja a demonstração de uma situação excepcional. 2. No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois da inclusão do feito em pauta, mas depois do próprio julgamento efetivado, o que já demonstra a inaplicabilidade de qualquer dos precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal. Demais disso, ainda que se admitisse que esta demanda se encontra na mesma situação processual daquela que fora julgada pelo STF, não há aqui qualquer situação de excepcionalidade, uma vez que o requerente sequer se fundou em tal premissa. 3. Pedido do embargante de ingresso na lide como amicus curiae indeferido. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) Desta forma, dada sua extemporaneidade, indefiro o pedido de ingresso no feito. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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