Embargos de Divergência em Recurso Especial 0037384-28.2000.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0037384-28.2000.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037384-28.2000.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) HERDEIRO: JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, ADELSON DE BARROS FREIRE, ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO, BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA, CLARA OLIVEIRA GOEDERT, ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES, FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA, GERALDO PEREIRA, HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, HERMINIO MAIA ROCHA, ITALO CLAUDIO FALESI, JOSE NELSON LEMOS FONSECA, JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, MARLENE SILVA FREIRE, ORLANDO SAMPAIO PASSOS, CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA DENUNCIADO A LIDE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA, ADELSON DE BARROS FREIRE, ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO, BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA, CLARA OLIVEIRA GOEDERT, ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES, FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA, GERALDO PEREIRA, HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, HERMINIO MAIA ROCHA, ITALO CLAUDIO FALESI, JOSE NELSON LEMOS FONSECA, JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, MARLENE SILVA FREIRE, ORLANDO SAMPAIO PASSOS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, ADELSON DE BARROS FREIRE, ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO, BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA, CLARA OLIVEIRA GOEDERT, ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES, FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA, GERALDO PEREIRA, HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, HERMINIO MAIA ROCHA, ITALO CLAUDIO FALESI, JOSE NELSON LEMOS FONSECA, JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, MARLENE SILVA FREIRE, ORLANDO SAMPAIO PASSOS, CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 11:26:58. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037384-28.2000.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) HERDEIRO: JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, ADELSON DE BARROS FREIRE, ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO, BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA, CLARA OLIVEIRA GOEDERT, ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES, FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA, GERALDO PEREIRA, HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, HERMINIO MAIA ROCHA, ITALO CLAUDIO FALESI, JOSE NELSON LEMOS FONSECA, JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, MARLENE SILVA FREIRE, ORLANDO SAMPAIO PASSOS, CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA DENUNCIADO A LIDE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA, ADELSON DE BARROS FREIRE, ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO, BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA, CLARA OLIVEIRA GOEDERT, ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES, FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA, GERALDO PEREIRA, HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, HERMINIO MAIA ROCHA, ITALO CLAUDIO FALESI, JOSE NELSON LEMOS FONSECA, JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO, MARLENE SILVA FREIRE, ORLANDO SAMPAIO PASSOS CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 20:18:59. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:53

Publicação

25/07/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1754359/DF (2018/0181686-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO - DF000750A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216 HEYDI DE ABREU E SILVA XAVIER - DF031319 LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) - RJ024281 EMBARGADO: ADELSON DE BARROS FREIRE EMBARGADO: ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO EMBARGADO: BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: CLARA OLIVEIRA GOEDERT EMBARGADO: ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES EMBARGADO: FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA EMBARGADO: GERALDO PEREIRA EMBARGADO: HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS EMBARGADO: HERMINIO MAIA ROCHA EMBARGADO: ITALO CLAUDIO FALESI EMBARGADO: JOSE NELSON LEMOS FONSECA EMBARGADO: JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO EMBARGADO: MARLENE SILVA FREIRE EMBARGADO: ORLANDO SAMPAIO PASSOS ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO - DF001530A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no AgRg no REsp n. 1.292.714/DF, proferido pela Terceira Turma; e b) REsp n. 1.442.429/DF, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

23/07/2025, 01:01

Não Conhecimento de recurso

23/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1754359/DF (2018/0181686-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO - DF000750A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216 HEYDI DE ABREU E SILVA XAVIER - DF031319 LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) - RJ024281 EMBARGADO: ADELSON DE BARROS FREIRE EMBARGADO: ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO EMBARGADO: BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: CLARA OLIVEIRA GOEDERT EMBARGADO: ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES EMBARGADO: FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA EMBARGADO: GERALDO PEREIRA EMBARGADO: HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS EMBARGADO: HERMINIO MAIA ROCHA EMBARGADO: ITALO CLAUDIO FALESI EMBARGADO: JOSE NELSON LEMOS FONSECA EMBARGADO: JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO EMBARGADO: MARLENE SILVA FREIRE EMBARGADO: ORLANDO SAMPAIO PASSOS ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO - DF001530A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 18:24

Distribuição (competência exclusiva)

16/06/2025, 18:15

Mudança de Classe Processual

13/06/2025, 11:00

Documentos

Certidão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1754359/DF (2018/0181686-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO - DF000750A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216 HEYDI DE ABREU E SILVA XAVIER - DF031319 LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) - RJ024281 EMBARGADO: ADELSON DE BARROS FREIRE EMBARGADO: ALMIR PINTO DA CUNHA SOBRINHO EMBARGADO: BENEDITO NELSON RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: CLARA OLIVEIRA GOEDERT EMBARGADO: ELISEU ROBERTO DE ANDRADE ALVES EMBARGADO: FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: FRANCISCO TARCIZIO GOES DE OLIVEIRA EMBARGADO: GERALDO PEREIRA EMBARGADO: HELIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS EMBARGADO: HERMINIO MAIA ROCHA EMBARGADO: ITALO CLAUDIO FALESI EMBARGADO: JOSE NELSON LEMOS FONSECA EMBARGADO: JOSE PRAZERES RAMALHO DE CASTRO EMBARGADO: MARLENE SILVA FREIRE EMBARGADO: ORLANDO SAMPAIO PASSOS ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO - DF001530A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no AgRg no REsp n. 1.292.714/DF, proferido pela Terceira Turma; e b) REsp n. 1.442.429/DF, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(95)