Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 6053195-58.2015.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 6053195-58.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6053195-58.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZEPA CONFECCOES LTDA - ME CPF: 71.223.598/0001-26 ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 17.373.242/0001-23 e outros Intime-se a PARTE EXECUTADA sobre a petição de id 10687850657. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6053195-58.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZEPA CONFECCOES LTDA - ME CPF: 71.223.598/0001-26 ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 17.373.242/0001-23 e outros Fica a PARTE EXEQUENTE intimada para recolhimento da importância mencionada no ID nº 10675469554 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penas e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa pela Advocacia-Geral do Estado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6053195-58.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZEPA CONFECCOES LTDA - ME CPF: 71.223.598/0001-26 ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 17.373.242/0001-23 e outros Intime-se a PARTE AUTORA, ora executada, para, querendo, cumprir voluntariamente a obrigação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6053195-58.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ZEPA CONFECCOES LTDA - ME CPF: 71.223.598/0001-26 ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 17.373.242/0001-23 e outros Intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, cumprir voluntariamente a obrigação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6053195-58.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ZEPA CONFECCOES LTDA - ME CPF: 71.223.598/0001-26 ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 17.373.242/0001-23 e outros Intime-se as PARTES sobre retorno do autos da Instância Superior. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 15:47

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:17

Publicação

18/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2395624/MG (2023/0220289-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZEPA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: FLAVIA GABRIELA SOUZA DOS REIS - MG131532 EMBARGADO: MARIA DO CARMO COSTA DE BARROS ADVOGADOS: RICARDO GOMES FILHO - MG115432 EDUARDO ZAULI GOMES - MG131761 INTERESSADO: ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LÚCIO APARECIDO SOUSA E SILVA - MG045951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2395624/MG (2023/0220289-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZEPA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: FLAVIA GABRIELA SOUZA DOS REIS - MG131532 EMBARGADO: MARIA DO CARMO COSTA DE BARROS ADVOGADOS: RICARDO GOMES FILHO - MG115432 EDUARDO ZAULI GOMES - MG131761 INTERESSADO: ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LÚCIO APARECIDO SOUSA E SILVA - MG045951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2395624/MG (2023/0220289-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ZEPA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: FLAVIA GABRIELA SOUZA DOS REIS - MG131532 RECORRIDO: MARIA DO CARMO COSTA DE BARROS ADVOGADOS: RICARDO GOMES FILHO - MG115432 EDUARDO ZAULI GOMES - MG131761 INTERESSADO: ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LÚCIO APARECIDO SOUSA E SILVA - MG045951 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.214-1.215): Direito processual civil. Agravo interno NOS Embargos de divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo interno. 4. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 5. A agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar o fundamento da decisão agravada, que é o descabimento dos embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.242-1.249). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao cabimento dos embargos de divergência e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o STJ manteve-se omisso quanto ao seu cabimento. Ressalta que o julgado não poderia ter se recusado a enfrentar o ponto suscitado pela empresa recorrente. E continua (fl. 1.261): 19. Entretanto, a simples análise da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência demonstra que todos os fatos alegados pela Recorrente em sede de Embargos de Divergência, incluindo a interpretação do CPC/2015, não foram sequer apreciados. Por esse motivo, a Recorrente interpôs Agravo Interno e Embargos de Declaração, todos sem apreciação dos fatos alegados em Embargos de Divergência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.216-1.218): Os presentes autos ascenderam ao STJ pela via de agravo em recurso especial, do qual a Presidência do STJ não conheceu em razão da manifesta intempestividade do agravo em recurso especial (fls. 654-655). Contra essa decisão, foi interposto agravo interno, que foi desprovido pela Terceira Turma nos termos da seguinte ementa (fls. 679-680): [...]. Foi, então, apontada divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgRg no AREsp n. 137.141/SE) relativamente à tese de possibilidade de comprovação, em momento posterior, da ocorrência de feriado local, na vigência do CPC de 1973. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porquanto não há similitude entre os casos confrontados (fls. 1.185-1.187). Nada obstante o esforço argumentativo da agravante, suas alegações não se mostram hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Neste agravo interno, restringe-se a repisar ipsis litteris as razões dos embargos de divergência. Em momento algum infirmou especificamente o fundamento da decisão, a saber, o descabimento dos embargos de divergência devido à ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022). Assim, a ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido: [...]. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.248-1.249) No presente caso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Ao apreciar o agravo interno, o acórdão embargado, não conheceu do recurso por entender que em momento algum a embargante infirmou especificamente o fundamento da decisão, a saber, o descabimento dos embargos de divergência devido à ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma e, aplicando a Súmula n. 182 do STJ, expressamente afirmou o seguinte (fls. 1.217-1.218): Nada obstante o esforço argumentativo da agravante, suas alegações não se mostram hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Neste agravo interno, restringe-se a repisar ipsis litteris as razões dos embargos de divergência. Em momento algum infirmou especificamente o fundamento da decisão, a saber, o descabimento dos embargos de divergência devido à ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022). Assim, a ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registre-se que o acórdão impugnado foi claro ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica em relação à similitude entre os casos confrontados. Percebe-se, portanto, que os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte com o resultado do processo, hipótese que, claramente, não justifica seu cabimento. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por fim, diante de sua missão constitucional, precipuamente voltada para a análise de matéria infraconstitucional, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito: EDcl no REsp n. 1.884.483/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 5/5/2022; e EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra M aria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2395624/MG (2023/0220289-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ZEPA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: FLAVIA GABRIELA SOUZA DOS REIS - MG131532 EMBARGADO: MARIA DO CARMO COSTA DE BARROS ADVOGADOS: RICARDO GOMES FILHO - MG115432 EDUARDO ZAULI GOMES - MG131761 INTERESSADO: ADMICI-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: LÚCIO APARECIDO SOUSA E SILVA - MG045951 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ZEPA CONFECÇÕES LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 679-680): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DA SEMANA SANTA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no R Esp n.º 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a mera alegação, nas razões recursais, ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a indicação da relação de feriados, não pode ser considerada documento idôneo para essa finalidade, sendo, portanto, imprescindível a juntada dos atos normativos que suspenderam o expediente forense em data relevante para o cômputo do prazo recursal. 4. Esta Corte adota o entendimento de que os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgRg no AREsp n. 137.141/SE) relativamente à tese de possibilidade de comprovação, em momento posterior, da existência de feriado local. Pondera que o acórdão paradigma está em consonância com o Código de Processo Civil de 2015 e que "a regra do art. 10 é repetida no art. 933 do Código Fux, para que não haja dúvida sobre sua aplicação também no âmbito dos Tribunais. Tal dispositivo determina que o Relator intime a parte para se manifestar em 5 dias, em homenagem ao princípio do contraditório, permitindo que ela tenha o poder de influenciar na solução da demanda. [...] isso pode ser tido como básico na compreensão da jurisdição contemporânea" (fl. 1.146). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 1.171-1.184. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de processamento. No que tange ao acórdão paradigma da Quarta Turma, os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado reconheceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que, na vigência do CPC de 1973, se reconheceu a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/02/2025, 00:00

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