Agravo em Recurso Especial 1045676-29.2021.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1045676-29.2021.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045676-29.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Tooq Solucoes Digitais e Marketing Ltda - Desenvolver Software Soluções Em Tecnologia Ltda. - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Smart Negocios e Intermediacoes Ltda. - - Help Services Solucoes Em Logistica, Refrigeracao e Zeladoria Ltda. - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o Acórdão. Certificado o trânsito em julgado da sentença, caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providencie o credor o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. Para o correto cadastramento do cumprimento de sentença deverá o exequente observar as orientações dos Comunicados CG nº 438 e CG nº 1789/2017 e Provimento CG nº 16/2016 e o art. 1286, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TAÍRLA MARIA ARAGÃO PIMENTEL (OAB 433160/SP), AMANDA ARRUDA LIMA (OAB 464924/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), SARAH CAVALCANTE VIDAL DE SOUZA (OAB 433699/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:33

Publicação

02/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823475/SP (2024/0452749-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TOOQ SOLUCOES DIGITAIS E MARKETING LTDA ADVOGADOS: SARAH CAVALCANTE VIDAL DE SOUZA - SP433699 AMANDA ARRUDA LIMA - SP464924 TAÍRLA MARIA ARAGÃO PIMENTEL - SP433160 AGRAVADO: DESENVOLVER SOFTWARE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 MARCELO DE ROCAMORA - SP159470 INTERESSADO: GM PROMO EVENTOS EIRELI INTERESSADO: HELP SERVICES SOLUCOES EM LOGISTICA, REFRIGERACAO E ZELADORIA LTDA INTERESSADO: SMART NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 21:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:30

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823475/SP (2024/0452749-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TOOQ SOLUCOES DIGITAIS E MARKETING LTDA ADVOGADOS: SARAH CAVALCANTE VIDAL DE SOUZA - SP433699 AMANDA ARRUDA LIMA - SP464924 TAÍRLA MARIA ARAGÃO PIMENTEL - SP433160 AGRAVADO: DESENVOLVER SOFTWARE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 MARCELO DE ROCAMORA - SP159470 INTERESSADO: GM PROMO EVENTOS EIRELI INTERESSADO: HELP SERVICES SOLUCOES EM LOGISTICA, REFRIGERACAO E ZELADORIA LTDA INTERESSADO: SMART NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823475/SP (2024/0452749-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TOOQ SOLUCOES DIGITAIS E MARKETING LTDA ADVOGADOS: SARAH CAVALCANTE VIDAL DE SOUZA - SP433699 AMANDA ARRUDA LIMA - SP464924 TAÍRLA MARIA ARAGÃO PIMENTEL - SP433160 AGRAVADO: DESENVOLVER SOFTWARE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 MARCELO DE ROCAMORA - SP159470 INTERESSADO: GM PROMO EVENTOS EIRELI INTERESSADO: HELP SERVICES SOLUCOES EM LOGISTICA, REFRIGERACAO E ZELADORIA LTDA INTERESSADO: SMART NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823475/SP (2024/0452749-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TOOQ SOLUCOES DIGITAIS E MARKETING LTDA ADVOGADOS: SARAH CAVALCANTE VIDAL DE SOUZA - SP433699 AMANDA ARRUDA LIMA - SP464924 TAÍRLA MARIA ARAGÃO PIMENTEL - SP433160 AGRAVADO: DESENVOLVER SOFTWARE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 MARCELO DE ROCAMORA - SP159470 INTERESSADO: GM PROMO EVENTOS EIRELI INTERESSADO: HELP SERVICES SOLUCOES EM LOGISTICA, REFRIGERACAO E ZELADORIA LTDA INTERESSADO: SMART NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TOOQ SOLUCOES DIGITAIS E MARKETING LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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