Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2222033-34.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2222033-34.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2138293/SP (2022/0159631-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 ALYSSON WAGNER SALOMÃO - SP242184 JESSICA DOS SANTOS MAIOLI - SP345271 DANIEL ZIOUVA GODINHO - SP412365 LARISSA VILLEGAS SELICANI - SP434260 EMBARGADO: VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO RAIMUNDO - SP155766 INTERESSADO: MÓVEIS ROMERA LTDA OUTRO NOME: MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:51

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:03

Recebimento

24/02/2026, 11:45

Retirada

09/04/2025, 01:15

Documento (Certidão)

08/04/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 14:40

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 07:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 19:33

Publicação

01/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2138293/SP (2022/0159631-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 JESSICA DOS SANTOS MAIOLI - SP345271 LARISSA VILLEGAS SELICANI - SP434260 AGRAVADO: VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO RAIMUNDO - SP155766 INTERESSADO: MÓVEIS ROMERA LTDA OUTRO NOME: MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 09/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/03/2025, 15:42

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2138293/SP (2022/0159631-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 JESSICA DOS SANTOS MAIOLI - SP345271 LARISSA VILLEGAS SELICANI - SP434260 EMBARGADO: VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO RAIMUNDO - SP155766 INTERESSADO: MÓVEIS ROMERA LTDA OUTRO NOME: MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por ASSURANT SEGURADORA S/A contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUIR CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO, PELO NÃO REPASSE DOS PRÊMIOS À SOCIEDADE DE SEGUROS. REPRESENTANTE DE SEGUROS QUE RECEBE OS PRÊMIOS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO E DE DEPOSITÁRIO (IRREGULAR). APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO (TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE). SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula n. 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2. É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, a respeito do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação ao seguinte julgado: REsp 2.029.240/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/05/2023. Argumenta a recorrente, em síntese, que "(...) a relação comercial entre Embargante e Embargada teve início com a celebração das seguintes avenças: (i) o Contrato de Prestação de Serviços Relacionado com a Venda de Garantia Estendida, celebrado em 21.12.2005; e (ii) do Contrato de Seguro de Proteção Financeira, celebrado em 20.03.2006. Ambas as avenças, em suma, compreendiam a venda de seguros massificados da Embargante (seguradora) pela Embargada (varejista), nos exatos termos descritos no tópico antecedente." Acrescenta, nesse contexto, que "(...) as atividades e obrigações de ambas as figuras eram essencialmente as mesmas, notadamente no que diz respeito ao dever de repasse de prêmios arrecadados pelo varejista-intermediador, à seguradora. (...) Em razão do descumprimento dessa obrigação específica, a ora Embargante ajuizou ação ordinária em 1ª instância, autuada sob proc. nº 1009820- 65.2013.8.26.0068, em trâmite na 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri/SP, para exigir, da Embargada, o repasse de prêmios de seguros comercializados sob a égide dos dois contratos." Adiciona que "(...) O r. acórdão paradigma, proferido pela 4ª turma desse C. STJ, adotando entendimento diametralmente oposto, também deliberou sobre o mérito recursal, ao entender que os prêmios recebidos por representantes de seguro não estão sujeitos às suas recuperações judiciais, pois são valores de titularidade das seguradoras." Pede, assim, a reforma do acórdão ora fustigado. (fls. 394/457) Sem impugnação. (fl. 471) O MPF ofertou parecer no sentido do desprovimento do recurso. (fls. 475/482) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma, por unanimidade de votos, expressou compreensão segundo a qual "(...) nos termos da jurisprudência desta Corte, o crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro, no ramo garantia estendida, pelo não repasse dos prêmios, submete-se ao concurso recuperacional de credores, justamente porque os correlatos valores passaram a integrar, tecnicamente, a propriedade da representante de seguros, que passa a ter a obrigação de entregar (outro) bem, do mesmo gênero, qualidade e quantidade." A supracitada conclusão encontra-se em sintonia com o entendimento da Segunda Seção, a teor dos seguintes julgados, já devidamente citados pelo v. acórdão embargado: REsp n. 1.979.869/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022; REsp 1.559.595/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 13/12/2019) Dessa forma, aplica-se à presente hipótese o enunciado da Súmula 168/STJ, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Ainda que assim não fosse, o alegado dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 2.029.240/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/05/2023, não foi demonstrado nos termos do citado art. art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Do exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, nega-se provimento aos presentes embargos de divergência. Fica, pois, prejudicado o exame do petitório de fls. 485/520. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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