Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001588-40.2016.8.08.0048 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001588-40.2016.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:46

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:29

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2068380/ES (2023/0135957-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDECI JOAO DE DEUS AGRAVANTE: RACHEL PEREIRA DE DEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: BANCO BESA S.A. OUTRO NOME: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA - ES017852 MAURICIO COSTA MACHADO - ES035407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 20:30

Não-Provimento

15/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 10:24

Publicação

01/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2068380/ES (2023/0135957-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDECI JOAO DE DEUS AGRAVANTE: RACHEL PEREIRA DE DEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: BANCO BESA S.A. OUTRO NOME: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA - ES017852 MAURICIO COSTA MACHADO - ES035407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 09/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/03/2025, 15:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2068380/ES (2023/0135957-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CLAUDECI JOAO DE DEUS EMBARGANTE: RACHEL PEREIRA DE DEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: BANCO BESA S.A. OUTRO NOME: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA - ES017852 MAURICIO COSTA MACHADO - ES035407 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CLAUDECI JOÃO DE DEUS e OUTRA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 677): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. EFEITOS. INDISPONIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência pacificada na Terceira Turma do STJ, recentemente ratificada pela Quarta Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. 2. Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados pela indisponibilidade, pois, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser alienados em certas circunstâncias, com o objetivo de atender aos interesses econômicos e sociais de determinadas pessoas. 3. A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, não conserva mais todas as faculdades inerentes à propriedade: usar, fruir e dispor livremente da coisa. 4. Agravo interno não provido. Aduzem os embargantes que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 1.969.577/ES), relativamente à tese de que é desarrazoado que o possuidor aguarde o resultado da liquidação extrajudicial para ver reconhecido seu direito. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu que o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi reconhecida apenas a tese da possibilidade de suspensão da ação de usucapião em decorrência da liquidação extrajudicial da entidade financeira. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. Cito, a propósito, a seguinte decisão proferida em caso análogo: EREsp n. 2.084.770/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/2/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/02/2025, 00:00

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