Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0810135-96.2022.8.12.0021 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0810135-96.2022.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 189: "Informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da restituição do bem apreendido, bem como manifeste-se acerca da contestação de fl. 87/92. Int.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 185: "O pedido de fls.181 não guardar relação com o atual andamento processual. Remeta-se os autos ao arquivo até ulteriores determinações. Int."

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:43

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2673868/MS (2024/0225325-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HANNA DE PAULA FERNANDES ADVOGADOS: EDSON JOSÉ DIAS - MS012716 YASMIM CAMILA FERRINI - MS020661 AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

15/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 10:25

Publicação

01/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2673868/MS (2024/0225325-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HANNA DE PAULA FERNANDES ADVOGADOS: EDSON JOSÉ DIAS - MS012716 YASMIM CAMILA FERRINI - MS020661 AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 09/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2673868/MS (2024/0225325-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HANNA DE PAULA FERNANDES ADVOGADOS: EDSON JOSÉ DIAS - MS012716 YASMIM CAMILA FERRINI - MS020661 EMBARGADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945A DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por HANNA DE PAULA FERNANDES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra decisão monocrática, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.). Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Hanna de Paula Fernandes Advogado: Edson José Dias (OAB: 12716/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Embargado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - PURGAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810135-96.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Hanna de Paula Fernandes Advogado: Edson José Dias (OAB: 12716/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - PURGAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Conforme dispõe o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 e assente entendimento jurisprudencial, uma vez concretizada a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, a restituição do bem fica condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, o que compreende as parcelas vencidas e vincendas. No caso, o pagamento de parcelas em aberto após a propositura da ação não afasta a obrigatoriedade de purgar a mora com a quitação integral do débito, tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento e a constituição da devedora em mora. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810135-96.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 189: "Informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da restituição do bem apreendido, bem como manifeste-se acerca da contestação de fl. 87/92. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 185: "O pedido de fls.181 não guardar relação com o atual andamento processual. Remeta-se os autos ao arquivo até ulteriores determinações. Int."

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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