Embargos de Divergência em Recurso Especial 0005375-14.2015.8.08.0048 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0005375-14.2015.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:46

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:30

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2068471/ES (2023/0136938-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS AGRAVANTE: SHIRLEY TORRES DE LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: BANCO BESA S.A. OUTRO NOME: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MAURICIO COSTA MACHADO - BA030451 MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR - BA031867 DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 20:30

Não-Provimento

15/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 10:24

Publicação

01/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2068471/ES (2023/0136938-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS AGRAVANTE: SHIRLEY TORRES DE LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: BANCO BESA S.A. OUTRO NOME: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MAURICIO COSTA MACHADO - BA030451 MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR - BA031867 DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 09/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/03/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 21:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2068471/ES (2023/0136938-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS EMBARGANTE: SHIRLEY TORRES DE LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: BANCO BESA S.A. OUTRO NOME: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MAURICIO COSTA MACHADO - BA030451 MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR - BA031867 DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CARLOS SÉRGIO MORAIS DE LEMOS e OUTRA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 636): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA E. TERCEIRA TURMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. TEMA QUE NÃO SE ENCONTRA AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta eg. Terceira Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e, ademais, impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem. Precedentes. 2. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o tema em análise não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, inexistindo, pois, motivo para a suspensão do presente feito. 3. Agravo interno não provido. Aduzem os embargantes que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 1.969.577/ES), relativamente à tese de que é desarrazoado que o possuidor aguarde o resultado da liquidação extrajudicial para ver reconhecido seu direito. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu que o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi reconhecida apenas a tese da possibilidade de suspensão da ação de usucapião em decorrência da liquidação extrajudicial da entidade financeira. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. Cito, a propósito, a seguinte decisão proferida em caso análogo: EREsp n. 2.084.770/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/2/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/02/2025, 00:00

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