Recurso Especial 2155650-06.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2155650-06.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 16:43

Trânsito em julgado

04/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:41

Protocolo de Petição

08/04/2026, 18:46

Publicação

07/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2160713/SP (2024/0280780-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 FERNANDO SPERLONGO PATRIAN - SP267436 WENDEL BENEVIDES VIEIRA - SP455261 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 EMBARGADO: PANTERA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 INTERESSADO: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. OUTRO NOME: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2160713/SP (2024/0280780-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 FERNANDO SPERLONGO PATRIAN - SP267436 WENDEL BENEVIDES VIEIRA - SP455261 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 EMBARGADO: PANTERA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 INTERESSADO: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. OUTRO NOME: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160713/SP (2024/0280780-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 FERNANDO SPERLONGO PATRIAN - SP267436 WENDEL BENEVIDES VIEIRA - SP455261 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 RECORRIDO: PANTERA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 AGRAVANTE: PANTERA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 AGRAVADO: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 FERNANDO SPERLONGO PATRIAN - SP267436 WENDEL BENEVIDES VIEIRA - SP455261 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 INTERESSADO: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. OUTRO NOME: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo em recurso especial interposto por PANTERA ALIMENTOS LTDA., em recuperação judicial. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, além da divergência jurisprudência, a recorrente alega violação dos arts. 33 e 49 da Lei 11.101/2005, pois o crédito pertencente ao recorrido deve ser classificado como concursal, já que, para a verificação da existência de garantia válida, é necessária a correta descrição do crédito objeto de cessão, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 427-430). Contra essa decisão, PANTERA ALIMENTOS LTDA. interpôs o presente recurso de agravo (fls. 435-477). Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial do Banco Pine S.A. e pelo desprovimento do agravo em recurso especial de Pantera Alimentos Ltda. (fls. 610-617). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A decisão do Tribunal de Justiça estadual não admitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Pela alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não foi inadmitido por conta da ausência de “certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Em suas razões de agravo, a agravante limitou-se a repetir os mesmos argumentos do recurso especial, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada. Acerca do fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial pela alínea c, a agravante nada mencionou. Dessa forma, incide na espécie a Súmula 182 do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Ademais, o agravo em recurso especial meramente reproduz os termos e fundamentos do recurso especial. Há, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nessa linha, é pacífico, no âmbito da Corte Especial, o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e deve demonstrar seu desacerto, com impugnação específica a fim de justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.(AgInt no AREsp n. 1.075.210/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 26/5/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 884.574/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 1º/7/2016.) Ressalte-se que não basta a assertiva genérica de que não se aplica a orientação fixada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para justificar o afastamento do referido óbice processual, o que não ocorreu no caso. Com efeito, é imprescindível o confronto específico de todos os pressupostos a fim de demonstrar o desacerto da decisão, o que não sucedeu na espécie, pois a parte limitou-se a expor, novamente, as razões do especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 600.416/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/03/2025, 00:00

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