Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0011425-75.2013.4.02.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0011425-75.2013.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:17

Trânsito em julgado

25/03/2026, 12:10

Publicação

16/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1243188/RJ (2018/0025644-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA AGRAVANTE: ATIAIA PECUARIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 FELIPE DE MELO FONTE E OUTRO(S) - RJ140467 VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN - MT008750 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997 CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641 GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - DF066143 AGRAVADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADVOGADOS: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - RJ107910 MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ - RJ139332 ELZA RODRIGUES DE AGUIAR - RJ130646 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1243188/RJ (2018/0025644-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA AGRAVANTE: ATIAIA PECUARIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 FELIPE DE MELO FONTE E OUTRO(S) - RJ140467 VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN - MT008750 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997 CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641 GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - DF066143 AGRAVADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADVOGADOS: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - RJ107910 MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ - RJ139332 ELZA RODRIGUES DE AGUIAR - RJ130646 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:06

Petição (Impugnação)

30/01/2026, 06:01

Protocolo de Petição

30/01/2026, 03:09

Publicação

11/12/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1243188/RJ (2018/0025644-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA RECORRENTE: ATIAIA PECUARIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 FELIPE DE MELO FONTE E OUTRO(S) - RJ140467 VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN - MT008750 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997 CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641 GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - DF066143 RECORRIDO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADVOGADOS: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - RJ107910 MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ - RJ139332 ELZA RODRIGUES DE AGUIAR - RJ130646 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno em embargos de divergência, os quais haviam sido indeferidos liminarmente pelo óbice da Súmula 315 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.342): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo discutida no especial não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurso, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), o que impede o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.368-1.372). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação, pois não explicitadas as razões pelas quais afastada a flexibilização da Súmula 315 do STJ. Entende que a aplicação sucessiva de súmulas resultou em cerceamento de defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.343-1.344): Com efeito, verifica-se que, no caso presente, o acórdão embargado, integrado pelo proferido em embargos de declaração, negou provimento ao recurso especial nos moldes da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno não provido" (na fl. 1.323) Do voto condutor do acórdão, colhem-se as seguintes passagens: "Com efeito, há de ser mantida a incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que a questão relativa à prescrição foi solvida pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios, que não podem ser revistos na estreita via do recurso especial. Senão, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido: (...) Os documentos colacionados aos autos demonstram que não houve mera desídia da FINEP em renovar a citação no endereço indicado no contrato; as circunstâncias comprovam que a exequente foi induzida por funcionários da própria empresa a buscar o seu representante legal em diversos endereços" (nas fls. 1.228 e 1.229). Logo, no caso em exame, como a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso, incide a Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Isso se deve em razão da impossibilidade de se cotejar acórdão que julgou o mérito da lide com outro que não procedeu a esse exame, situação distinta daquela prevista no art. 1.043, III, do CPC, que exige que, no casos em que o acórdão que negou conhecimento ao recurso tenha apreciado a controvérsia. Ademais, verifica-se que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, ainda na vigência do CPC de 1973, e que persiste no CPC de 2015, é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.368-1.372): Ora, como óbvio, o acórdão recorrido, ao dizer que o acórdão que decidiu a apelação foi devidamente fundamentado, não disse, também, que ele próprio analisou o mérito recursal, relativo ao tema da prescrição. Com efeito, o acórdão embargado foi peremptório ao afirmar que o exame da matéria nesta Corte exigiria o reexame de fatos e provas da lide, providência vetada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, também é óbvio que, no caso, não há espaço para a excepcionalíssima hipótese de mitigação do enunciado da Súmula 315/STJ, em virtude de os acórdãos confrontados não terem o mesmo objeto, ou seja falta a eles a necessária similitude fática. Deveras, no acórdão embargado discutiu-se a incidência da Súmula 7/STJ, ao caso, e no aresto paradigma foi analisado o tema da prescrição. Logo, no caso em exame, como a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, são inadmissíveis os embargos de divergência na espécie presente. Isso se deve em razão da impossibilidade de se cotejar acórdão que julgou o mérito da lide com outro que não procedeu a esse exame, situação distinta daquela prevista no art. 1.043, III, do CPC, que exige que, no casos em que o acórdão que negou conhecimento ao recurso tenha apreciado a controvérsia. Por fim, quantos aos arestos colacionados pela parte embargante na sua defesa do cabimento dos embargos de divergência, verifica-se que: a) No caso dos EREsp n. 1.222.355/MG, desta relatoria, tanto o acórdão embargado quantos os arestos paradigmas trataram da mesma matéria, relativa Justiça Gratuita, ou seja há similitude fática entre os decisórios contrastados; b) A hipótese do paradigma EAREsp nº 641.762/RS Relator Ministro Ogg Fernandes, vai contra os anseios da parte embargante porque os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis juntamente pela incidência da Súmula 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/11/2025, 00:00

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