Carta Rogatória 0176105-32.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0176105-32.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

14/02/2025, 18:04

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

14/02/2025, 18:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20472/EX (2024/0176105-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA NONA VARA JUDICIAL E PARA O CONDADO DE ORANGE - FLORIDA INTERESSADO: JOSE M TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: RODNEY DAVIS AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, uma vez que as diligências para a localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão negativa de fls. 127-128), devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

12/02/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025

12/02/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

10/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 97607/2025

10/02/2025, 18:31

Protocolizada Petição 97607/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 10/02/2025

10/02/2025, 18:11

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 35621/2025

21/01/2025, 15:21

Protocolizada Petição 35621/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/01/2025

21/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 33188/2025

20/01/2025, 18:06

Protocolizada Petição 33188/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2025

20/01/2025, 17:53

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/02/2025, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20472/EX (2024/0176105-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA NONA VARA JUDICIAL E PARA O CONDADO DE ORANGE - FLORIDA INTERESSADO: JOSE M TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: RODNEY DAVIS AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça americana (Tribunal da Nona Vara Judicial em e para o Condado de Orange – Flórida) solicita a citação de JOSÉ M. TAVARES para tomar conhecimento de Ação de Indenização e do prazo de 20 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar manifestação por escrito perante a Justiça rogante (fls. 4-11). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 80-81. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 82). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 88). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 91-108). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, tais como água, energia e telefonia. Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 97607/2025

Protocolizada Petição 97607/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 10/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 35621/2025

Protocolizada Petição 35621/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/01/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 33188/2025

Protocolizada Petição 33188/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2025

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