Conflito de Competência 0033297-04.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0033297-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no CC 202829/BA (2024/0033297-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE AGRAVANTE: VELOSO VAZ E SA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS CATÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: FRAZÃO OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADOS: ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA - BA015254 HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - PE021761 RODRIGO SANTOS - PE029619 AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744 RODRIGO SANTOS - PE029619 AGRAVADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADOS: VICTOR HUGO MOTTA - SE001502 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA - SE005953 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 POLIANA MARIA CARMO ALVES - PE033039 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:48

Publicação

11/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no CC 202829/BA (2024/0033297-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE AGRAVANTE: VELOSO VAZ E SA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS CATÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: FRAZÃO OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADOS: ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA - BA015254 HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - PE021761 RODRIGO SANTOS - PE029619 AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744 RODRIGO SANTOS - PE029619 AGRAVADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADOS: VICTOR HUGO MOTTA - SE001502 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA - SE005953 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 POLIANA MARIA CARMO ALVES - PE033039 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no CC 202829/BA (2024/0033297-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE AGRAVANTE: VELOSO VAZ E SA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS CATÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: FRAZÃO OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADOS: ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA - BA015254 HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - PE021761 RODRIGO SANTOS - PE029619 AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744 RODRIGO SANTOS - PE029619 AGRAVADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADOS: VICTOR HUGO MOTTA - SE001502 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA - SE005953 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 POLIANA MARIA CARMO ALVES - PE033039 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/05/2026, 14:31

Protocolo de Petição

04/05/2026, 14:16

Protocolo de Petição

04/05/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:26

Protocolo de Petição

14/04/2026, 16:03

Publicação

14/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:10

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no CC 202829/BA (2024/0033297-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE RECORRENTE: VELOSO VAZ E SA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRENTE: RAFAEL SANTOS CATÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRENTE: FRAZÃO OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADOS: ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA - BA015254 HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - PE021761 RODRIGO SANTOS - PE029619 RECORRIDO: GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: HERNANI LOPES DE SÁ NETO - BA015502 FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744 RODRIGO SANTOS - PE029619 RECORRIDO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADOS: VICTOR HUGO MOTTA - SE001502 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA - SE005953 RECORRIDO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 POLIANA MARIA CARMO ALVES - PE033039 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 814-815): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 3. Sobre a natureza crédito discutido, a jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza – concursal ou extraconcursal –, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora. Precedentes: CC 153.473/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/06/2018; AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 02/05/2024; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 25/3/2025. 4. Agravo interno desprovido. Os primeiros embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos mas sem efeitos infringentes. Eis a ementa do julgado (fls. 882-883). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. 1.1. Na hipótese, merece acolhimento o apelo recursal, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada acerca do pedido de ingresso no presente feito. 2. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 933-939). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 133, 146, III, b, e 170, caput, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma que o STJ, ao destinar a integralidade do valor depositado ao juízo da recuperação judicial, sem reserva e repasse dos honorários contratuais, violou diretamente a ordem constitucional que assegura a preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, conforme o art. 85, § 14, do CPC, o art. 186 do CTN e a tese firmada no Tema 1.220 do STF. Argumenta que houve negativa de jurisdição material, violação ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à ampla defesa e ao dever de motivação das decisões, além de afronta à reserva de lei complementar sobre normas gerais tributárias. Sustenta, ainda, ofensa à indispensabilidade da advocacia, à dignidade da pessoa humana e aos fundamentos da ordem econômica, bem como quebra da isonomia, por tratar de forma desigual advogados em situação equivalente. Sustenta que os honorários contratuais, pactuados no curso da recuperação para atuação essencial ao soerguimento da empresa, têm natureza alimentar e caráter extraconcursal, não se submetendo à par condicio creditorum, e que o acórdão recorrido, ao negar o destacamento e repasse prévio, esvaziou a eficácia prática do Tema 1.220 do STF e do regime de preferências traçado pelo CTN, além de não enfrentar os argumentos constitucionais apresentados nos embargos de declaração. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.005, 1.006 e 1.007). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 818-822): 1. Prefacialmente, destaca-se a competência deste egrégio Tribunal para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. A propósito, confiram-se julgados proferidos pelos membros deste órgão colegiado, a saber: AgInt no CC 147.485/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18/02/2020; CC 131.894/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 31/03/2014; AgInt nos EDcl no CC Nº 145525/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, Dje de 02/06/2020; CC 146.657/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 07/12/2016; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 31/08/2016; AgInt no CC 145.402/GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje de 29/06/2018; AgRg no CC 129.290/PE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/12/2015; AgInt no CC 150597/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC 164.903/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje de 05/05/2020; AgRg no CC 136130/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Dje de 22/06/2015, este último assim ementado: [...] Essa compreensão, está fundada na ideia de que o juízo da recuperação é o mais próximo da realidade fática e jurídica das empresas com dificuldades financeiras, tendo, por isso, maiores e melhores condições de assimilar, aquilatar e definir se eventuais medidas judiciais proferidas em juízos diversos e incidentes sobre o acervo patrimonial de tais sociedades, podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento. Ao fim e ao cabo, a razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a imperiosa necessidade de concentrar, no juízo da recuperação judicial, todas as decisões que envolvam os interesses e patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Para corroborar a referida conclusão, confiram-se as opiniões da doutrina especializada: COELHO, Fábio Ulhôa. Tratado de Direito Comercial: falência e recuperação de empresa e direito marítimo, vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 255; AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 350; BASTOS, Joel Luis Thomaz. 10 anos da lei de recuperação de empresas e falências: reflexões sobre a reestrutura empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 485; BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências comentada - Lei 11.101/2005: comentário artigo por artigo. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 855; CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 750; PACHECO, José da Silva. Processo de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 158; SALOMÃO, Luis Felipe; PENALVA SANTOS, Paulo. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência: teoria e prática. 3ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 19. Com esse norte hermenêutico e jurisprudencial, na hipótese dos autos resta evidenciada a usurpação da competência exclusiva do r. juízo recuperacional pela deliberação do r. Juízo suscitado na medida em que este autorizou a realização de atos constritivos sem observar a necessária cooperação judicial e tampouco franquear ao r. juízo universal se tal medida poderia atingir o processo de soerguimento a qual está submetida a ora agravada. Sobre o crédito ora discutido, importa ressaltar que a jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza – concursal ou extraconcursal –, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos do patrimônio da devedora. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: [...] E ainda: PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021; AgInt no CC n. 177.181/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 25/3/2025. A teor da orientação jurisprudencial supracitada, nessas hipóteses como a dos presentes autos, cabe ao Juízo da recuperação apreciar a natureza do crédito discutido, se concursal ou não. A propósito, sem olvidar que o âmbito cognitivo do conflito de competência é restrito (ut. AgInt no AgInt no CC 176677/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/09/2022), declarada a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, no qual se processa a recuperação judicial da ora agravada (Processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001), impõe-se a este juízo - considerado o estado de saúde do ora agravante (fls. 657/658) - com a brevidade possível e necessária, o exame acerca da natureza do crédito em voga. Finalmente, acerca do indevido depósito de valores financeiros vinculados ao presente conflito de competência e realizados pela ora interessada - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS - é impositiva a sua remessa à conta bancária vinculada ao r. juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, especificamente destinada à recuperação judicial da ora agravada (processo tombado sob n.º 0301672-98.2013.8.05.0001 em curso naquele juízo), o qual deverá proceder com a máxima cautela e prudência na fiscalização do devido cumprimento do plano de recuperação judicial subjacente ao presente conflito de competência. 3. Do exposto, nega-se provimento ao presente agravo interno. Do mesmo modo, consta da fundamentação do julgado que apreciou os primeiros embargos de declaração (fls. 886-888): Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Nos estreitos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de1. 2015, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão ou acórdão. Veja-se: [...] Com esse norte hermenêutico, na hipótese ora em voga, merece prosperar, em parte, a insurgência dos embargantes, porquanto, a teor do art. 951, do CPC, a exegese do referido dispositivo legal, segundo orientação jurisprudencial pacífica deste STJ caminha no sentido de que “deve ser interpretada de forma ampla abrangendo quem quer que esteja sujeito à eficácia de decisão proferida por um dos juízes em conflito, demonstrando interesse jurídico na definição da competência.” (ut. CC 161.667/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27/08/2020; CC 137.178/MG, Desta Relatoria, DJe de 19/10/2016; CC 32.461/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 24/6/2002). No caso, demonstrado o interesse jurídico na definição da competência (fls. 485/487, 548/549, 804/806, 809 e 812), de rigor o acolhimento parcial dos presentes aclaratórios apenas quanto ao referido ponto. Quanto às demais questões suscitadas, não merecem acolhimento porquanto o acórdão impugnado foi expresso no sentido de que: i) é pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de2. pacífica ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial; ii) sobre a natureza do crédito discutido, jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza – –,concursal ou extraconcursal cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora. Na oportunidade, foram citados diversos julgados, a corroborar a referida orientação, tais como: CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE de 09/05/2018; AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje de 02/5/2016; CC 175.484/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14/4/2021; Agint no CC 177.181/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17/11/2022; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 25/3/2025. Destacou-se, ademais, acerca do indevido depósito de valores financeiros vinculados ao presente conflito de competência e realizados pela ora interessada - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS - é impositiva a sua remessa à conta bancária vinculada ao r. juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, especificamente destinada à recuperação judicial da ora agravada (processo tombado sob n.º 0301672- 98.2013.8.05.0001 em curso naquele juízo), o qual deverá proceder com a máxima cautela e prudência na fiscalização do devido cumprimento do plano de recuperação prudência judicial subjacente ao presente conflito de competência. 2. Do exposto, acolhem-se, em parte, os presentes embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Transcrevo, ainda, trechos da fundamentação dos segundos aclaratórios (fl. 938); Além disso, ao contrário do que sustentam os insurgentes, identifica-se expressa deliberação no acórdão ora impugnado acerca do indevido depósito realizado nos presentes autos pela ora interessada - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS - definindo-se que é impositiva a sua remessa à conta bancária vinculada ao r. juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, destinada especificamente à recuperação judicial da ora embargada (processo tombado sob n.º 0301672- 98.2013.8.05.0001) em curso naquele juízo, o qual deverá proceder com a máxima e prudência na fiscalização do devido cumprimento do plano de recuperação judicial subjacente ao conflito em epigrafe. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos trechos dos julgados impugnados acima já transcritos. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Por fim, a controvérsia cinge-se à questão da titularidade dos créditos dos patronos que atuaram diretamente na recuperação do valor pago pela COPERGÁS e do possível destaque e pagamento dos honorários advocatícios contratuais nos autos do conflito de competência, antes do depósito dos valores ao juízo da recuperação judicial, bem como possível violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, conforme já explanado, a matéria ventilada depende do exame do art. 7º e seguintes, 49 da Lei n. 11.101/2005, art. 10-A da Lei 10.522/2002 e 951 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1299060 AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 8/4/2021, DJe 27/4/2021). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Reparação de danos. Retenção dos honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1235215 AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, DJe 3/3/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AI 657929 AgR, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe 25/9/2009) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.05.2020. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à determinação da reintegração do Estado de Rondônia na posse do imóvel rural em questão, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. A alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana revela-se adstrita à análise de legislação infraconstitucional, tornando reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1261054-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 18/9/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 1º, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, necessária seria a análise das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático - probatório, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. [...] 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1424604-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26/6/2023, DJe 25/7/2023). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decreto que declara parte de área particular como de utilidade pública. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Na hipótese em disputa nos autos, é inviável chegar-se a conclusão diversa daquela da instância de origem, para o acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente, sem detida análise dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional utilizada na fundamentação do acórdão recorrido. 2. Como se sabe, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1240204-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 20/10/2021). 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(42)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(21)